Dossiê/Processo 36951 - Ação executiva. Nº do documento (atribuído): 39764. Autor: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. Réu: Costa, Antonio Zenobio da;Costa, Aida Fernandes Zenobio da.

Textuais. 1v. 238f.

O suplicante, autarquia federal sediada da Rua México, 128, com base no Código Civil, artigo 826, combinando com o Código do Processo Civil, artigo 298, propõe uma ação executiva contra os suplicados, estado civil casados pelo regime de comunhão de bens, para que efetuem o pagamento de prestações mensais vencidas, referente a 3 empréstimos dos suplicados, no total de Cr$ 877.000,00, sob pena de que se não for efetuado, mediante carta precatória, haverá a penhora do imóvel hipotecado para garantia do débito sito em Pati do Alferes, 2o. Distrito de Vassouras. O juiz João Fontes de Faria julgou a ação procedente. Os réus apelaram ao Tribunal Federal Federal, que negou provimento à apelação. Escritura de Empréstimo por meio de Abertura de Crédito, 1945; Decreto-Lei nº 1215 de 24/04/1939; Escritura de Aumento de Empréstimo e outros Pactos, 1945; Decreto-Lei nº 2122 de 09/04/1940; Certidão de Cancelamento de Título, 1947; Certidão de Inscrição de Hipoteca, 1947; Registro de Imóvel 2, 1947, 1955; Procuração, 1955; Carta Precatória Citatória, 1955; Carta Precatória para Penhora, 1955; Auto de Penhora e de Depósito, 1955; Auto de Penhora, 1950; Termo de Arresto, 1953; Cópia Jornal Diário da Justiça, 10/03/1942; Carta Precatória para Transferência de Depósito, 1956; Impresso Archivo Judiciário.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 07

Marcela, 02/10/08