Dossiê/Processo 13504 - Ação executiva. Nº do documento (atribuído): 23925.

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Reference code

13504

Title

Ação executiva. Nº do documento (atribuído): 23925.

Date(s)

  • 1937 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 11f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

O procurador do Departamento Nacional do Trabalho requereu ação para o cumprimento da decisão da 2a. junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou S/A Wharton Pedroza ao pagamento do valor de 4:500$000 réis, relativo à indenização por dispensa sem aviso prévio e justa causa. A ação foi julgada procedente a ré condenava a pagar 4 contos e 500 mil réis mais custas ao processo. O mandado executivo foi expedido como requerido em inicial. Declaração de Prestação de Contas, 1937; Advogado José Ferreira de Souza, Avenida Rio Branco, 117 - RJ; Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23; Decreto nº 24742 de 14/7/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425 parte 3.

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Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Existence and location of originals

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15/05/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

        Accession area