Dossiê/Processo 36187 - Ação especial da lei 1522. Nº do documento (atribuído): 43043. Autor: Comissão Federal de Abastecimento e Preços. Réu: Venancio, Serafim E..

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Reference code

36187

Title

Ação especial da lei 1522. Nº do documento (atribuído): 43043. Autor: Comissão Federal de Abastecimento e Preços. Réu: Venancio, Serafim E..

Date(s)

  • 1955; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 33f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Queiroz, João José de

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Name of creator

Comissão Federal de Abastecimento e Preços

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Name of creator

Venancio, Serafim E.

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

O agente da comissão federal de abastecimento e preços, em fiscalização do salão império, na rua Humaitá, 94, pertencente aos réus, verificou uma infração pelo estabelecimento não obedecer a tabela de preços obrigatória. O autor quer a notificação para a defesa em um prazo de 15 dias. Foi instituída multa de Cr$ 500,00.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 13

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Comissão Federal de Abastecimento e Preços

    Réu

    Venancio, Serafim E.

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Dates of creation revision deletion

    29/4/08

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Anna

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