Dossiê/Processo 40103 - Ação declaratória. Nº do documento (atribuído): 47378. Autor: Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias;Panair do Brasil S. A;Serviços Aéreos Cruzeiro do Sul Ltda.;Companhia Itaú de Transportes Aéreos;Real S/A Transportes Aéreos;Central Aérea Ltda.;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 149f.

As suplicantes, todas empresas nacionais concessionárias de linhas regulares de navegação aérea, propuseram umaação declaratória contra a União Federal. As autoras alegaram que, conforme o disposto na Lei nº 1815 de 18/02/1953, estariam isentas de todo e qualquer imposto federal à exceção do impposto de renda. No etanto, a ré vinha ameaçando as suplicantes compesadas multas, caso o imposto do selo não fosse pago, caracterizando ato arbitrário, uma vez que as autoras gozavam de ampla isenção tributária. Assim, as suplicantes requereram a citação da União Federal para responder aos termos desta ação e oferecer contestação dentro do prazo legal. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou procedente a ação em parte. Autores e réu apelara, ao TFR, que julgou os recursos prejudicados. 17 procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1944; tabelião 15º Tabelionato Ubaldino Rua Benjamim Constant, 177, SP; tabelião Bruno 16º Ofício Rua Barão de Itapetininga, 56, SP, 1953; tabelião Elomyr Roque Pinheiro 1953; tabelião Teixeira Rua 3 de Dezembro, 64, SP, 1953; tabelião Luiz Guaraná Avenida Erasmo Braga 277-A-; tabelião Leonardo Truda, 76 Porto Alegre, RS 1953; tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1967; Código do Processo Civil, artigo 2 e 29; Decreto nº 20914 de 1932; Lei nº 1814 de 1953; custas processuais valor Cr$ 1.559, 80, Cr$ 806,40 1954 e 1955; Decreto nº 21335 de 1931; Decreto-lei nº 4655 de 1942.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

29/01/2009

Deise