Dossiê/Processo 38978 - Ação declaratória. Nº do documento (atribuído): 46053. Autor: Barbosa, José Affonso Fauto;Mesquita, Mário Serra. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 37f.

Os autores de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão engenheiros, sitos à Avenida Rio Banco, propuseram ação declaratória contra a União Federal por cobrança do impréstimo compulsório. 2 imposto de renda, 1963; procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ 1963; anexo livreto, empréstimo Compulsário 1963; artigo 166 do Código do Processo Civil; artigo 141 §24 da Constituição Federal; artigo 2º combinado com o artigo 291 e seguintes do Código do Processo Civil; Lei nº 4.242 de 1963; artigo 72 da Lei nº 4242 de 1963; artigo 1.248 e seguintes do Código Civil.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

18/12/2008

Deise