Dossiê/Processo 38978 - Ação declaratória. Nº do documento (atribuído): 46053. Autor: Barbosa, José Affonso Fauto;Mesquita, Mário Serra. Réu: União Federal.

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38978

Title

Ação declaratória. Nº do documento (atribuído): 46053. Autor: Barbosa, José Affonso Fauto;Mesquita, Mário Serra. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 37f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Couto, José Erasmo

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Name of creator

Barbosa, José Affonso Fauto

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Mesquita, Mário Serra

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Name of creator

União Federal

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Rollemberg, Carlos Waldemar

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Cavalcante, Arthur Ferreira

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Name of creator

Silva, Belmiro de Medeiros

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Scope and content

Os autores de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão engenheiros, sitos à Avenida Rio Banco, propuseram ação declaratória contra a União Federal por cobrança do impréstimo compulsório. 2 imposto de renda, 1963; procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ 1963; anexo livreto, empréstimo Compulsário 1963; artigo 166 do Código do Processo Civil; artigo 141 §24 da Constituição Federal; artigo 2º combinado com o artigo 291 e seguintes do Código do Processo Civil; Lei nº 4.242 de 1963; artigo 72 da Lei nº 4242 de 1963; artigo 1.248 e seguintes do Código Civil.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Couto, José Erasmo

    Autor

    Barbosa, José Affonso Fauto;Mesquita, Mário Serra

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Rollemberg, Carlos Waldemar

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira;Silva, Belmiro de Medeiros

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    Dates of creation revision deletion

    18/12/2008

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        Archivist's note

        Deise

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