Dossiê/Processo 38916 - Ação declaratória. Nº do documento (atribuído): 45199. Autor: Sindicato Nacional da Indústria do Cimento;Cimento Santa Rita Sociedade Anônima;Indústrias Votorantim;Companhia de Cimento Brasileiro;Companhia de Cimento Portland Rio Branco. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 125f.

As autoras, fabricantes de cimento, com base na Lei n° 1942 de 12/08/1953, propôs uma ação declaratória para que fosse declarada nula a exigência de assinatura de contrato pelos impetrantes nas Alfândegas, referente a Circular n° 14 de 1958 do Diretor Geral da Fazenda Nacional, correspondente a importação de produtos para suas indústrias. O juiz negou provimento. E o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário Oficial; Procuração 27 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1964; Procuração Tabelião Veiga São Paulo, Rua Líbero Badaró, 293, SP, 1964; Procuração Tabelião Edgard Baptista Pereira, Rua Álvares Penteado 184, SP, 1964; Procuração Tabelião Domingos Felix de Santana, Rua Laranjeiras, 175, SE, 1964; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Recibo, Banco do Brasil, 1966.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

18/12/2008

Priscila