Dossiê/Processo 26194 - Ação Declaratória. Nº do documento (atribuído): 44562. Autor: Teixeira Fonseca & Cia. Réu: União Federal.

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Reference code

26194

Title

Ação Declaratória. Nº do documento (atribuído): 44562. Autor: Teixeira Fonseca & Cia. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1961; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 396f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Passos, José Joaquim da Fonseca

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Name of creator

Teixeira Fonseca & Cia

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União Federal

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Name of creator

Silva, Belmiro de Medeiros

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Scope and content

Trata-se de uma apelação civel, referente à uma sentença proferida sobre uma ação declaratória movida pelo autor, a fim de que fosse declarado inexistente qualquer relação jurídica tributária quanto aos artigos de sua fabricação, pois eram confeccionadas por encomenda, para consumo do próprio comprador, sendo excluídos do imposto de consumo. Este pediu também a nulidade da infração lavrado contra a autora pela Recebedoria Federal do Estado da Guanabara. O autor era estabelecido com industrial gráfica, e a sentença é favorável ao autor, julgando procedente a ação em seu pedido, não atendendo a apelação da ré. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que determinou o cancelamento da dívida e o arquivamento do processo. Advogado Heitor Gomes de Paiva, Avenida Churchill, 94 - RJ;Registro de Firma Social, 1935; Diário Oficial, 1959; Recibo Indústrias Gráficas Armando Basílio S/A, 1961, Maia-Artes Gráficas Ltda, 1961, Industrias Gráficas Saturmino Ltda, 1961; Decreto nº 45422 de 1959.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Passos, José Joaquim da Fonseca

    Autor

    Teixeira Fonseca & Cia

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    25-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        TFR - Apelação Cível 23761 de 1968

        Accession area