Dossiê/Processo 36406 - Ação declaratória. Nº do documento (atribuído): 42879. Autor: Tecidos H. F. Pinto S. A. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Textuais. 1v. 46f.

A autora com sede na Rua da Candelária, 92 na cidade do Rio de Janeiro, era contribuinte obrigatório do réu, para o qual recolhia as contribuições previdenciárias devidos tanto do empregador quanto dos empregados. Juntamente com os salários os empregadores concediam gratificações de natal e de balanço, variando de acordo com os lucros auferidos pela empresa e em conformidade com o mérito individual de cada empregado. Em 30/01/1961 foram separados CR$8.000.000,00 para distribuir gratificações aos auxiliares, sendo que estas não fazeiam parte dos salários. A suplicante pediu então que não incidissem sobre as gratificações as contribuições compulsórias prentendidas pelo réu, em face do Decreto nº 49959 A de 19/09/1960, artigo 239. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou. Foi homologada a deserção. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 04/10/1961, 05/01/1962; Advogado Valério Teixeira de Rezende, Aloisio de Azevedo Rezende, Avenida Franklin Roosevelt, 39.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 10

24-06-2008

Paola