Dossiê/Processo 37364 - Ação Declaratória. Nº do documento (atribuído): 38792. Autor: Tipotécnica Artes Gráficas Limitada. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 124f.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro à Rua Lauda de Araujo, 82/84, diz que o decreto n°45422, Regulamento do Imposto de Consumo, no seu inciso 3 garante que produtos impressos, mediana encomenda para consumo do próprio comprador, tem isenção do imposto de 5 por cento. Acontece que a Recebedoria Federal no Estado da Guanabara pretende restringir a isenção fiscal a certos produtos escolhidos por ela, agindo de maneira nociva aos interesses da suplicante. Alegando que essa pretensão é ofensiva ao que foi estabelecido no Regulamento do Imposto de Consumo a suplicante pede que seja declarada inexistente qualquer forma de tributação sobre produtos encomendados para o consumo do próprio comprador. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento. Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1960; Alteração de Contrato de Sociedade 1957; Cinco D. O. 14/04/1959, 29/06/1959, 22/07/1959, 06/08/1959, 17/08/1959; Decreto 45422 de 12/02/1959.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

Marcela, 05/02/09