Dossiê/Processo 38061 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 47412. Autor: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas. Réu: Balthazar, Evaldo.

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Reference code

38061

Title

Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 47412. Autor: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas. Réu: Balthazar, Evaldo.

Date(s)

  • 1962; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 153f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

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Costa, Marcelo Santiago

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas

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Name of creator

Balthazar, Evaldo

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Barbosa, Murillo Gibson

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Name of creator

Castro, José Monteiro de

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Scope and content

O suplicante, amparado pela Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, propôs ação de despejo contra Evaldo Balthazar por infringir obrigação legal do inquilinato por uso indevido do imóvel que ocupava posse do autor. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recurso.Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ , 1962; Recibo, 1962; Contrato de locação, 1952; Diário Oficial, 1963; Lei n° 1300 de 1950.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Costa, Marcelo Santiago

    Autor

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas

    Réu

    Balthazar, Evaldo

    Procurador

    Barbosa, Murillo Gibson

    Escrivão

    Castro, José Monteiro de

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        Archivist's note

        Priscila

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