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Date(s)
- 1960; 1968 (Creation)
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Textuais. 1v. 99f.
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A autora, autarquia administrativa, propôs uma ação de despejo contra a ré. A suplicante era proprietária de um imóvel alugados. A autora alegou que a suplicada há havia recebido notificação para desocupar o imóvel. Destarte, a suplicante requereu que o despejo da ré fosse decretado. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou procedente a ação. A autora apelou para o TFR, que negou provimento. Então, a autora interpôs recurso extraordinário ao STF, que ordenou que o processo fosse arquivado. Anexo: Processo de Notificação n. 18879, de 1960; Procuração 3, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1960, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Custas Judiciais, 1961, 1965; Registro de Firma Social, 1947; Decreto nº 24427, de 19/06/1934.
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em bom estado de conservação.
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Note
Pasta 05
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Juiz
Autor
Réu
Procurador
Ministro do TFR
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- Procuradoria Geral da República (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Registro Geral de Imóveis (Subject)
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Archivist's note
Marcela, 14/01/09