Dossiê/Processo 37208 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 46882. Autor: Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Réu: Tapeçaria Sol Limitada.

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Reference code

37208

Title

Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 46882. Autor: Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Réu: Tapeçaria Sol Limitada.

Date(s)

  • 1960; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 99f.

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A autora, autarquia administrativa, propôs uma ação de despejo contra a ré. A suplicante era proprietária de um imóvel alugados. A autora alegou que a suplicada há havia recebido notificação para desocupar o imóvel. Destarte, a suplicante requereu que o despejo da ré fosse decretado. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou procedente a ação. A autora apelou para o TFR, que negou provimento. Então, a autora interpôs recurso extraordinário ao STF, que ordenou que o processo fosse arquivado. Anexo: Processo de Notificação n. 18879, de 1960; Procuração 3, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1960, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Custas Judiciais, 1961, 1965; Registro de Firma Social, 1947; Decreto nº 24427, de 19/06/1934.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal

    Autor

    Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro

    Réu

    Tapeçaria Sol Limitada

    Procurador

    Rocha, José da Silva

    Ministro do TFR

    Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Ribeiro, Marcio

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 14/01/09

        Accession area