Dossiê/Processo 38905 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 45755. Autor: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. Réu: Soares, Cleonice da Cunha.

Textuais. 1v 113f.

O autor, com base na Lei n° 4494 de 25/11/1964, artigo 11, propôs uma ação de despejo contra a ré, mulher, estado civil solteira, funcionária do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, para que fosse desocupado o imóvel situado à Rua São Clemente, 107, Rio de Janeiro, visto que a ré infringiu as cláusulas contratuais. A juíza julgou procedente a ação e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, onde negou-se provimento ao recurso. Lei n° 4494 de 1964; Código de Processo Civil, artigo 223, 63 e 64; Lei n° 1300 de 1950, artigo 15; Lei n° 1344 de 1951, artigo 38; Contrato de locação, 1943; Notificação, 1964; Carteira de consulta do IPASE, 1963; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça aranha, 342, Rio de Janeiro, 1967; Certidão de nascimento, 1964; Portaria n° 1539 de 20/05/1964.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

18/12/2008

Priscila