Dossiê/Processo 38909 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 45752. Autor: Nagib, Salim Assaf;Nagib, Assaf Filho. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 57f.

Os autores, o primeiro brasileiro naturalizado, estado civil casado e o segundo brasileiro, ambos comerciantes, residentes à Avenida Atlântica, 3370, Rio de Janeiro, propuseram uma ação de despejo contra a ré, para que desocupasse o imóvel situada à Avenida Londres, 351, o qual havia alugado ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Os autores alegaram que necessitavam do imóvel para o uso próprio. O juiz julgou improcedente a ação. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, porém não foi dado provimento a apelação. Código de Processo Civil, artigo 720, 63 e 64; Lei n° 1300 de 1950, artigo 15; Lei n° 4008 de 1961; Lei n° 3912 de 1961; Procuração Tabelião J. Milton Pontes, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1961; Notificação, 1961.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

18/12/2008

Priscila