Os autores, o primeiro brasileiro naturalizado, estado civil casado e o segundo brasileiro, ambos comerciantes, residentes à Avenida Atlântica, 3370, Rio de Janeiro, propuseram uma ação de despejo contra a ré, para que desocupasse o imóvel situada à Avenida Londres, 351, o qual havia alugado ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Os autores alegaram que necessitavam do imóvel para o uso próprio. O juiz julgou improcedente a ação. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, porém não foi dado provimento a apelação. Código de Processo Civil, artigo 720, 63 e 64; Lei n° 1300 de 1950, artigo 15; Lei n° 4008 de 1961; Lei n° 3912 de 1961; Procuração Tabelião J. Milton Pontes, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1961; Notificação, 1961.