Dossiê/Processo 28389 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 41792. Autor: Capez, Alfredo. Réu: Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

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Reference code

28389

Title

Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 41792. Autor: Capez, Alfredo. Réu: Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

Date(s)

  • 1963; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 81f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

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Salomão, Jorge

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Rosa, Felippe Augusto de Miranda

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Mariano, Sergio

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Capez, Alfredo

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Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS)

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Castro, José Monteiro de

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Cavalcante, Arthur Ferreira

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Silva, Belmiro de Medeiros

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Machado, Helio

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Scope and content

O autor era proprietário de imóvel locado ao réu. O autor necessita do imóvel, cujo contrato de locação já venceu, e notificou o réu para desocupação. Não tendo sido atendido, requereu o despejo. Deu-se à causa o valor de 120.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1962; Justificação, 1962; Lei nº 1300 de 1950.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Salomão, Jorge;Rosa, Felippe Augusto de Miranda;Mariano, Sérgio

    Autor

    Capez, Alfredo

    Réu

    Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS)

    Escrivão

    Castro, José Monteiro de;Cavalcante, Arthur Ferreira;Silva, Belmiro de Medeiros;Machado, Hélio

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/6/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area