Dossiê/Processo 36477 - Ação de Despejo. Nº do documento (atribuído): 38542. Autor: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. Réu: Casali, Carmen.

Textuais. 1v. 67f.

O autor é uma autarquia federal, sediada à Rua México, 128, na cidade do Rio de Janeiro, e move contra a ré que é mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão comerciária, residente à Rua Itacurussá, 7, Tijuca, uma ação de despejo. O suplicante alugou o apartamento no. 101 no bloco no. 75 à Rua Miguel Cervantes, Conjunto Residencial do Caxambi, pelo prazo de dois anos e prorrogado por tempo indeterminado, com o fim exclusivo de residir no local, o que a suplicada não fez. O conjunto residencial foi construído para fornecer moradia barata, pois a cidade estava passando por uma crise de moradias, e a locação perdeu o objeto, que seja rescindido o contrato e que a ré seja condenada no pagamento dos custos do processo. Ação foi julgada improcedente e o juiz e o autor apelaram ao TFR, que negou provimento ao recurso. Juiz José Edvaldo Tavares. Contrato de Locação, 1956; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963; Recibo de Aluguel 5 emitido pelo autor; Código do Processo Civil, artigos 155 e 291; Lei n° 1300 de 28/12/1950, artigo 15.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Marcela, 27/06/08