Dossiê/Processo 27685 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 38164. Autor: Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima. Réu: Bittencourt, Pedro Ferreira.

Textuais. 1v. 78f.

A suplicante, como Estrada de Ferro Central do Brasil, criada pala Lei nº 3115 de 16/03/1957, pediu o despejo do réu. Deram-lhe em locação o imóvel à Rua B, 70, Deodoro, Rio de Janeiro, mas tendo se procedido a aposentadoria, fundou-se o vínculo empregatício, necessitando a autora alugar a casa a outro servidor. O contrato verbal era de prazo indeterminado. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ e Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1959; Lei nº 51115 de 16/03/1957; Lei nº 1300 de 1950.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

29-11-2007

Stefan