Dossiê/Processo 27080 - Ação de Despejo. Nº do documento (atribuído): 34081. Autor: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas. Réu: Abreu, Aloísio Augusto.

Textuais. 1v. 81f.

O autor notificou que o réu desocupasse o imóvel, com base na Lei nº 1300 de 28/09/1950, no prazo de 90 dias. O suplicante requereu citação do réu para desocupação, sob pena de despejo a sua própria custa, pois o imóvel havia sido prometido ao segurado José Coelho Arruda. Dá-se valor de causa de CR$ 3000,00. O juiz Olavo Tostes Filho julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Notificação, 1950; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1950; Certidão de Registro de Promessa de Venda, 1950; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1948, 1952, 1953; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15; Decreto-lei nº 9669 de 1946, artigo 18; Constituição Federal de 1946, artigo 151, Código Civil, artigo 1094, 1095; Advogado Mario Rodrigues de Vasconcellos Filho, Rua Santa Luzia, 735 - RJ .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

27/11/2007

Leonardo