Dossiê/Processo 37316 - Ação cominatória. Nº do documento (atribuído): 46688. Autor: Serviço de Alimentação da Previdência Social. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).

Textuais. 1v. 12f.

O autor, autarquia federal, requer a citação do réu para responder a ação cominatória. O autor demonstra que o Decreto nº 48359, de 19/09/1960 que regulamentou a Lei Orgânica nº 3807, de 26/08/1960 determinou que fosse depositados, na conta do Banco do Brasil no SAPS, o valor calculado sobre as contribuições arrecadadas no mês anterior. Aconteceu que o réu está deixando de depositar a quantia, como manda a lei. Assim, requer que o réu pague o valor do último cinco anos, quitar no prazo de 5 dias de acordo com o Código do Processo Civil, artigo 308, acrescido de juros. Autos inconclusos. Guia de Débito, Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Cargas, 1960; Código do Processo Civil, artigo 302; Decreto-Lei nº 2478, de 1940; Decreto-Lei nº 2988, de 1941; Decreto-Lei nº 3709, de 1941; Lei nº 2158, de 1954; Lei nº 3807, de 1960; Lei nº 1079, de 1950.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 10

4/6/2009

Marcela, 24/01/09