AÇÃO ANULÁTORIA

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        AÇÃO ANULÁTORIA

          Gelijksoortige termen

          AÇÃO ANULÁTORIA

            Verwante termen

            AÇÃO ANULÁTORIA

              1 Archivistische beschrijving results for AÇÃO ANULÁTORIA

              1 results directly related Exclude narrower terms
              38978 · Dossiê/Processo · 1964
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão engenheiros, sitos à Avenida Rio Banco, propuseram ação declaratória contra a União Federal por cobrança do impréstimo compulsório. 2 imposto de renda, 1963; procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ 1963; anexo livreto, empréstimo Compulsário 1963; artigo 166 do Código do Processo Civil; artigo 141 §24 da Constituição Federal; artigo 2º combinado com o artigo 291 e seguintes do Código do Processo Civil; Lei nº 4.242 de 1963; artigo 72 da Lei nº 4242 de 1963; artigo 1.248 e seguintes do Código Civil.

              Zonder titel