ABONO PROVISÓRIO

Área de elementos

Taxonomia

10 Descrição arquivística resultados para ABONO PROVISÓRIO

33066 · Dossiê/Processo · 1961; 1961
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

As dezenas de suplicantes eram funcionários do Departamento de Correios e Telégrafos, e desfrutariam de salário mínimo até 1960, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. O abono provisório de 30 por cento da Lei nº 3531 de 19/1/1959,read more

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
36320 · Dossiê/Processo · 1959; 1961
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes, profissão militares reformados, moveram uma ação ordinária contra a ré, e requereram o direito de recebimento do abono provisório de 30 por cento de que trata a Lei nº 3531, de 19/01/1959 calculado sobre os respectivos proventos e nãoread more

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
35237 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores moveram uma ação ordinária contra a união, por conta de não terem recebido, conforme previsto na Lei nº 3531 de 1959 o abono provisório calculado sobre os proventos correspondentes dos servidores inativos civis e militares. Dessa forma,read more

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
28776 · Dossiê/Processo · 1959; 1965
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes, militares reformados, com base na Lei nº 3531 de 19/1/1959, requereram ação para assegurarem o direito de receberem o pagamento do abono provisório calculado sobre os respectivos proventos, bem como pagamento da diferença calculada.read more

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
30219 · Dossiê/Processo · 1961
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes e outros Marly de O. Farinha e José A. da Motta, brasileiros, funcionários públicos federais, servindo no Departamento dos Correios e Telégrafos, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, dizem que o decreto 45106 alterou o salário mínimoread more

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
37608 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Urini da Costa e outros, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal, contudo, tendo seu pedido indeferido, solicitaram o recurso de agravo de instrumento ao Tribunal Federal de Recursos, interposto a ação ordinária referida acima. Todavia, osread more

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
25271 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores eram serventes e tarefeiro do Departamento dos Correios e Telégrafos. Recebiam salário mínimo inferiores ao salário legal previsto para a cidade do Rio de Janeiro. Pediam o pagamento do salário mínimo e o acréscimo de 30 por cento por abonoread more

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
32847 · Dossiê/Processo · 1954; 1956
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores, extranumerários da Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, fundamentados na Constituição Federal de 1946 artigos 141, 662, 3 e 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/read more

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
38887 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores eram funcionários públicos, todos de nacionalidade brasileira. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra o Diretor de Pessoal do Ministério da Guerra. Este teriaread more

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
42891 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores de nacionalidade brasileira, servidores públicos civis aposentados impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da lei 1.533 de 1951. Os autores alegam que após contarem com mais de 35 anos de serviço público que legitima suaread more

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública