As dezenas de suplicantes eram funcionários do Departamento de Correios e Telégrafos, e desfrutariam de salário mínimo até 1960, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. O abono provisório de 30 por cento da Lei nº 3531 de 19/1/1959,… read more
ABONO PROVISÓRIO
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Os suplicantes, profissão militares reformados, moveram uma ação ordinária contra a ré, e requereram o direito de recebimento do abono provisório de 30 por cento de que trata a Lei nº 3531, de 19/01/1959 calculado sobre os respectivos proventos e não… read more
Os autores moveram uma ação ordinária contra a união, por conta de não terem recebido, conforme previsto na Lei nº 3531 de 1959 o abono provisório calculado sobre os proventos correspondentes dos servidores inativos civis e militares. Dessa forma,… read more
Os suplicantes, militares reformados, com base na Lei nº 3531 de 19/1/1959, requereram ação para assegurarem o direito de receberem o pagamento do abono provisório calculado sobre os respectivos proventos, bem como pagamento da diferença calculada.… read more
Os suplicantes e outros Marly de O. Farinha e José A. da Motta, brasileiros, funcionários públicos federais, servindo no Departamento dos Correios e Telégrafos, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, dizem que o decreto 45106 alterou o salário mínimo… read more
Urini da Costa e outros, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal, contudo, tendo seu pedido indeferido, solicitaram o recurso de agravo de instrumento ao Tribunal Federal de Recursos, interposto a ação ordinária referida acima. Todavia, os… read more
Os autores eram serventes e tarefeiro do Departamento dos Correios e Telégrafos. Recebiam salário mínimo inferiores ao salário legal previsto para a cidade do Rio de Janeiro. Pediam o pagamento do salário mínimo e o acréscimo de 30 por cento por abono… read more
Os autores, extranumerários da Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, fundamentados na Constituição Federal de 1946 artigos 141, 662, 3 e 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/… read more
Os autores eram funcionários públicos, todos de nacionalidade brasileira. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra o Diretor de Pessoal do Ministério da Guerra. Este teria… read more
Os autores de nacionalidade brasileira, servidores públicos civis aposentados impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da lei 1.533 de 1951. Os autores alegam que após contarem com mais de 35 anos de serviço público que legitima sua… read more