Dossiê/Processo 33066 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32325 . Autor: Anna, Eude de Souza Sant´;Alemany, Raphael;Reis, Gypsi Guimarães Lisbôa;Nassar Filho, Rachild;Miguel, Simão;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 51f.

As dezenas de suplicantes eram funcionários do Departamento de Correios e Telégrafos, e desfrutariam de salário mínimo até 1960, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. O abono provisório de 30 por cento da Lei nº 3531 de 19/1/1959, artigo 1, deveria ser calculado sobre os Cr$ 6000,00 como mínimo para a Capital Federal, pelo Decreto nº 45106-A de 24/12/1958. Pediram a diferença de abonos. Processo inconcluso. 4 procuração 1961 tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84; código de processo civil, artigos 291/108; lei 3531 de 19/1/59; decreto 45106-A de 24/12/58; decreto 45359 de 28/1/59; Azambuja, Edu Jarbas Pedrozo de, Loder, João Antônio, Wagner, Luis Jacson Av. Franklin Roosevelt, 39; lei 5010 de 30/5/66.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

1/11/2008

Leonardo