As dezenas de suplicantes eram funcionários do Departamento de Correios e Telégrafos, e desfrutariam de salário mínimo até 1960, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. O abono provisório de 30 por cento da Lei nº 3531 de 19/1/1959, artigo 1, deveria ser calculado sobre os Cr$ 6000,00 como mínimo para a Capital Federal, pelo Decreto nº 45106-A de 24/12/1958. Pediram a diferença de abonos. Processo inconcluso. 4 procuração 1961 tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84; código de processo civil, artigos 291/108; lei 3531 de 19/1/59; decreto 45106-A de 24/12/58; decreto 45359 de 28/1/59; Azambuja, Edu Jarbas Pedrozo de, Loder, João Antônio, Wagner, Luis Jacson Av. Franklin Roosevelt, 39; lei 5010 de 30/5/66.

Os autores de nacionalidade brasileira, servidores públicos civis aposentados impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da lei 1.533 de 1951. Os autores alegam que após contarem com mais de 35 anos de serviço público que legitima sua aposentadoria segundo a lei 1.711 de 28/10/1952, não vem recebendo os seus abonos provisórios, de acordo com a lei 3.531 que é a vigente atualmente; de modo que vem requerer o cálculo sobre essa última legislação e não sobre a anteriormente referida. A segurança impetrada foi negada. Houve agravo, porém, sob a relatoria do ministro Henrique D'Ávilla, negou-se provimento ao recurso. 3 custas processuais 1960; 9 procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1960; 58 contracheques 1960; 1 Diário da Justiça data não identificada; 29 Diário Oficial 27/08, 27/02, 11/11, 17/06, 27/08, 14/04, 24/06, 16/09, 24/10, 18/10, 21/09, 24/09, 12/12, 18/11, 26/12, 14/08, 26/11, 28/07, 08/10, 05/08, 08/06, 19/01, 30/07, 26/02, 10/12, 13/07, 21/11, 24/05, 22/12, 1953 a 1959; 1 boletim de Serviço Departamento Federal de Segurança 24/11/1957; lei 1.711 de 1952, artigo 184; lei 3.531 de 1959; decreto 31.922 de 1952, artigo 5º, §§ 2º e 3º.

Urini da Costa e outros, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal, contudo, tendo seu pedido indeferido, solicitaram o recurso de agravo de instrumento ao Tribunal Federal de Recursos, interposto a ação ordinária referida acima. Todavia, os autores alegaram ser funcionários públicos, lotado no Ministério da Agricultura e solicitaram o agravo de instrumento para que o réu pague-lhes um abono provisório no valor percentual de 30 por cento, previsto pela Lei nº 3531, de 19/01/1959, e que tal benefício seja calculado com base nos novos níveis de salário mínimo e não sobre os níveis anteriores. Trata-se de um agravo de instrumento em que o TFR deu provimento. Custas Processuais, 1964; Lei nº 4290, de 1963; Código do Processo Civil, artigo 842.

Os suplicantes e outros Marly de O. Farinha e José A. da Motta, brasileiros, funcionários públicos federais, servindo no Departamento dos Correios e Telégrafos, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, dizem que o decreto 45106 alterou o salário mínimo em todo o País, para o valor de Cr$ 6.000,00 mensais. Dezenove dias após o reajuste do salário mínimo, o Presidente da República sanciona a lei 3531, que concedeu um abono de trinta por cento enquanto não fosse aprovado o plano de classificação de cargos e funções. Dessa forma todos os servidores públicos federais e autárquicos foram beneficiados com o reajuste salarial e com o abono provisório, mas os suplicantes ganharam o abono baseado no salário mínimo de antes do advento do decreto 45106. Alegando que o decreto 45359, de 28/01/1959, garante o abono sobre o salário mínimo de Cr$ 6.000,00. Os suplicantes pedem o pagamento do abono sobre essa base salarial com o pagamento das diferenças devidas. Aguarda-se informação dos autores. (50) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1960; portaria no. 2030, de 1957; no. 116, 2315 e 3026, de 1959.

Os suplicantes, militares reformados, com base na Lei nº 3531 de 19/1/1959, requereram ação para assegurarem o direito de receberem o pagamento do abono provisório calculado sobre os respectivos proventos, bem como pagamento da diferença calculada. Decreto nº 45359 de 1959, artigo 3. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ.

Os autores, extranumerários da Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, fundamentados na Constituição Federal de 1946 artigos 141, 662, 3 e 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requeretam um mandado de segurança a fim de receberem o abono provisório concedido pela Lei nº 1765 de 18/12/1952. Alegaram que eram servidores da União enquadrados na Lei nº 488 de 1948 artigo 31. Foi concedida a segurança, recorrendo de oficio. A União agravou e o Tribunal Federal de Recurso negou-lhes provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. O impetrante embargou e este foi julgado deserto. procuração tabelião Garcia Duarte Borra do Piauí, em 1954;(2) procuração tabelião José de Queiroz Lima Buenos Aires,186, em 1953; Diário da Justiça, 1953 e 1952;.

Os autores moveram uma ação ordinária contra a união, por conta de não terem recebido, conforme previsto na Lei nº 3531 de 1959 o abono provisório calculado sobre os proventos correspondentes dos servidores inativos civis e militares. Dessa forma, requereram o pagamento da diferença entre o abono que receberem e o que deveriam ter recebido, calculado sobre os proventos dos inativos, de acordo com a referida. Polinício Buarque de Amorim julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira R. Debret, 23); José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ; Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ; José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ; Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1959 e 1960; (3) projeto nº 4759, em anexo, de 1958; resumo de cheque, de 1959; Lei nº 3531, de 19/01/1959; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Os autores eram funcionários públicos, todos de nacionalidade brasileira. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra o Diretor de Pessoal do Ministério da Guerra. Este teria se negado a realizar o pagamento mensal do abono provisório, no valor percentual de 30 por cento, como determinava a Lei nº 3531 de 19/01/1959, em coexistência pacífica com o salário mínimo, como determinava o Decreto nº 45106-A de 24/12/1958. O juiz concedeu a segurança. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3531 de 1959; Decreto nº 45106-A de 1958; 2 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Fotocópia de Recorte de Jornal, Diário Oficial, 12/10/1959, 18/07/1960; Custa Processual, 1960; Processo em Anexo, Agravo em Mandado de Segurança nº 21224 de 1960.

Os autores eram serventes e tarefeiro do Departamento dos Correios e Telégrafos. Recebiam salário mínimo inferiores ao salário legal previsto para a cidade do Rio de Janeiro. Pediam o pagamento do salário mínimo e o acréscimo de 30 por cento por abono provisório. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que deu provimento em parte ao agravo. Advogado, Ely Loureiro Lima; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 04/08/1960.

Os suplicantes, profissão militares reformados, moveram uma ação ordinária contra a ré, e requereram o direito de recebimento do abono provisório de 30 por cento de que trata a Lei nº 3531, de 19/01/1959 calculado sobre os respectivos proventos e não sobre os vencimentos soldo e gratificação como vem sendo pago. A ação foi julgada improcedente. Juiz Sergio Mariano. Procuração 6 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1959; Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1959; Lei nº 4759, de 1958; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 1727, de 24/01/1955.