O autor, por seus advogados, requer a citação do Procurador seccional, para comparecer em Juizo, e ver o requerente propor contra a ré, uma ação sumária especial, de acordo com o disposto na Lei nº 221, de 1894, artigo 13, na qual pede a nulidade do Decreto expedido pelo presidente da república Eptácio Pessoa, que foi publicado no Diário Oficial de 18/08/1922, pelo qual o autor demitido do cargo de Juiz vitalício do 2º termo da Comarca de Xapury. A ré entrou com pedido de exepção incompetência do juízo e o Juiz deferiu o requerido. A autora agravou a decisão e o STF deu provimento ao agravo para que o Juiz a quo se julgasse competente e tomesse conhecimento da ação. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923; Termo de Agravo, 1924.

O suplicante João Rodrigues de Lago vem através de Ação sumária Especial requerer a nulidade do decreto expedido pelo Presidente da República Eptácio Pessoa, na qual esse pretende reformar a justiça no Acre. O autor, funcionário da justiça do Acre, declara em base nas leis vigentes, que o ato do presidente é ilegal, inconstitucional e um abuso de poder. Com isso o suplicante pretende manter seus vencimentos integrais e todas as vantagens do cargo, como se estivesse no efetivo exercício do mesmo. Jornal Diário Oficial, 15/03/1917, 31/01/1920, Jornal do Diário do Foro, 05/05/1920; Procuração Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Lei n° 3232 de 05/01/1917; Código Civil, artigo 3; Constituição Federal, artigo 72, 74; Decreto n° 9831 de 23/09/1912.