Wall Street, 82, Nova York - Estados Unidos da América

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              41607 · Dossiê/Processo · 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A Exportadora e Importadora Visalia LTDA celebrou contrato de exportação de café paro os Estados Unidos da América, com a empresa R. F. Goldsmith, sediada em Nova Yorque. Contudo, no período de embarque das sacas os bancários se encontravam em greve, impossibilitando que a citada empresa exportadora pagasse a chamada cota de contribuição de 22 dólares por saca de café ao Instituto Brasileiro do Café-IBC. Dessa forma, o citado instituto autorizou o embarque da mercadoria, mas exigiu como caução do pagamento da cota a detenção dos chamados conhecimentos marítimos e conhecimentos de embarque, documentos que comprovam a posse da mercadoria. Aconteceu, porém que após a carga chegar ao destino, a justiça americana prendeu a carga pelo fato do transportador não obteve o documento que havia ficado em posse do IBC. Assim, as empresas solicitam, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Presidente do Instituto brasileiro do Café, para que este devolva os conhecimentos de depósito ou warrants, relativos às retiradas sacas de café e junto a justiça nova-iorquina a liberação da mercadoria. O processo não chegou a ser julgado por desistência das impetrantes. No processo consta somente o acordão proferido pelo STFR: que nega provimento aos recursos impetrados. 2 procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1964; procuração em inglês tradutor público Umberto Cohen, 1964; decisão de processo tradutor público João de Magalhães Carvalho de Moraes, 1964; custas processuais, 1964; Decreto-lei nº 9.025; Decreto nº 24.268; Decreto-lei nº 9025; Lei nº 1201.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública