Dossiê/Processo 41834 - Vistoria. Nº do documento (atribuído): 47246. Autor: Silva, Cyro Joyce Paranhos da;Silva, Brivaldo Lins Caldas da;Magalhães, Wilson Braga;Fonseca, Miranda Araujo;Souza, Sylvio Ferreira da Costa;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 256f.

Os impetrantes, funcionários públicos da diretoria de Aeronáutica Civil, Ministério da Aeronáutica, requereram medida preventiva de vistoria contra a União Federal. Os impetrantes alegam que o disposto na Lei nº 3780, de 12/07/1960, sobre a classificação de cargos do serviço civil do Poder Executivo o qual também estabelece vencimentos correspondentes, vem sendo violado. De acordo com os impetrantes, está havendo uma descaracterização daquelas classes e, assim, estão sendo-lhes atribuídos maiores encargos, em grau e dificuldade de execução, bem como atribuições mais complexas e de maior responsabilidade. Destarte, os impetrantes requerem uma vistoria contra a União Federal a fim de produzir prova acerca das considerações expostas acima. Sem sentença final. Procuração 96, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1969; Anexo: Livreto do Ministério da Aeronáutica, 1965; Cópia: Guia da Receita, DAC, Ministério da Aeronáutica, 1960; Anexo: Portaria n. 01/03/1968, 07/11/1967; Proposta Orçamentária; Cópia de Impresso; Guia de Recolhimento 2; Taxas Aeroportuárias, 1969; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 57877, de 1966.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

3/3/2009

Cleide