VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL

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11472 · Dossiê/Processo · 1927; 1930
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora denunciou o réu por ter infringido o decreto nº 4780, artigo 2 combinado com o decreto nº 4780, artigo 1. O denunciado, servente da 7a. seção do tráfego da Repartição Geral dos Correios, se apoderou de um registro e o violou. Nele havia umaread more

2a. Vara Federal