VIOLAÇÃO DA POSSE DE DIREITO PESSOAL

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        VIOLAÇÃO DA POSSE DE DIREITO PESSOAL

          Equivalent terms

          VIOLAÇÃO DA POSSE DE DIREITO PESSOAL

            Associated terms

            VIOLAÇÃO DA POSSE DE DIREITO PESSOAL

              1 Archival description results for VIOLAÇÃO DA POSSE DE DIREITO PESSOAL

              1 results directly related Exclude narrower terms
              8106 · Dossiê/Processo · 1926
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era estabelecida no Rio de Janeiro com três padarias e derivados, devidamente licenciados pela Prefeitura e pelo Tesouro Federal. Requereu interdito proibitório para que fosse garantido a ela o livre exercício de seu comércio que passou a ser estabelecido de acordo com um regulamento municipal às padarias e oficinas de panificação. Reclamou a penúria que foi imposta a seus operários, além da impossibilidade material de suprimento aos seus consumidores. O pedido foi concedido com base no decreto municipal nº 2805 de 1923, artigo 99, parágrafo 2. Procuração, Tabelião Raul Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1928; Mandado de Interdito Proibitorio, 1926.

              Untitled