Dossiê/Processo 5523 - Venda de bens. Nº do documento (atribuído): 1928. Suplicante: Depositário Geral Público do Distrito Federal.

Textuais. 1v.

Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. Não há descriminação dos objetos dos lotes no processo.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 36

24-08-2005

Leanna 20/10/04 Flávia 21/10/04 Diogo 16/11/04 Luciana 01/06/05 Igor Grimaldi 21/06/05 Alan 24/08/05