Os impetrantes, profissão, Engenheiros e Arquitetos no Serviço Público Federal, impetraram mandado de segurança contra ato do coator, que não deu providência no rquerimento administrativo apresentado pelos impetrantes que desejaram receber a Gratificação Especial prevista na Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 145, inciso VII. Negou-se a segurança. Juiz: Pimentel, Wellington Moreira. Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua São José, 85, 1964; Anexo, Protocolo, Escritório Técnico da Cidade Universitária da Universidade do Brasil, 1963; Custas Processuais, Cr$ 6532,00 de 1964; Artigo 145 da Lei 1711 de 28/10/1952; decreto 37512 de 20/6/1955; Artigo 141, § 24 da CF; Artigo 145, VII (Estatuto dos Funcionários Públicos); Lei 1711 de 28/10/1958; Decreto-Lei 46131 de 3/6/1959; Artigo 78 da Lei 3780; Decreto 39279 de 30/5/1956; Feldam, Jayme (Advogado - Avenida Gomes Freire, 176, 11º andar, sala 1106).

O autor, desquitado, militar da reserva, era almirante médico na inatividade. Este requereu a inclusão em seus vencimentos do adicional de vinte por cento conforme a Lei 2370 de 1954, artigo 54 sob o fundamento de que era oriundo do último posto da atividade. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento a apelação do auto. Procuração, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1964; Boletim do Ministério da Marinha, 1963; Jornal Diário Oficial, 1963; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 2710 de 19/01/1956; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 4242 de 17/07/1963; Lei nº 1488 de 10/12/1951.

Os suplicantes, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão de Administração do DESP por transgredir a lei n. 3780 de 12/07/60. A ilegalidade se encontra na recusa, por parte da autoridade coatora, em reajustar os vencimentos dos impetrantes. O juiz Wellington Moreira Pimentel determinou o arquivamento dos autos. Não houve sentença. fotocópia Diário do Congresso Nacional 20/09/1956; 18fotocópias de procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1962; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 3780/60; lei 3752/60; lei 1711/52.

Os suplicantes são oficiais de Justiça, exercendo suas funções em diversos cartórios e varas, e impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão de Pessoal do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores por ato omissivo. Os impetrantes solicitaram o cumprimento do direito de aumento salarial que tinham e que estava garantido pela lei n. 4069 de 11/06/62. Contudo, o pedido foi ignorado pela autoridade coatora, que não tomou nenhuma atitude. Arquivados sem sentença. recorte de jornal Diário Oficial 09/08/1962; lei 3752/60; lei 3754/60; lei 3780/60; lei 4069/62; lei 1711/52; CLT, arts. 668, 669, 716, 717, 721, 880, §2°; constituição federal, art. 122, §3°.

O autor, General de Divisão reformado e Ministro aposentado do Supremo Tribunal Militar, estado civil casado, requereu obter por sentença a ilegalidade da decisão proferida em 25/10/1937 pelo Tribunal de Contas, que reduziu em um conto e quinhentos mil réis seus vencimentos. O autor requereu o valor integral de 6:500$000 réis. Foi julgada procedente a ação. Houve recurso de ofício e da União. O Supremo Tribunal Federal negou as apelações. Jornal Diário Oficial, 27/08/1938, 22/02/1938, 02/06/1938, 18/02/1938, 09/04/1938, 10/09/1938, 19/08/1938, 28/07/1939; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1938.

O autor, advogado com escritório à avenida Rio Branco, 91, alegou que em 19/04/19364 firmou contrato de locação de serviços com Benedicto Manoel dos Santos, presidente da sociedade União dos Empregados do Ministério da Guerra, a fim de praticar ao Governo Federal o pagamento aos funcionários civis da mediante os honorários de dez por cento. O suplicante alegou que a União Federal era civilmente responsável pelos atos de seus preposto requerendo, assim, o pagamento de seus honorários atrasados. O juiz deferiu que fosse expedido o mandado citando a ré. A União contestou da ação ao Supremo Tribunal Federal, que não proveu respostas. Contrato de Locação de Serviços, 1937, Tabelião Hercílio Costa; Contrato de Honorários, 1934, Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1934; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 73.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil casado, tesoureiros-auxiliares do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas e moradores do Estado de São Paulo, amparados pela Lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do órgão supracitado, por transgredir o direito dos impetrantes garantido pelas seguintes leis: lei n.3780 de 1960; lei n. 3826 de 1960; lei n. 4069 de 1962. A ilegalidade configurou-se no pagamento dos vencimentos dos impetrantes sem as devidas vantagens. Arquivados sem sentença. procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; boletim de serviço do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas, n. 072/62, 13/04/1962; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 3780/60; lei 4069/62; lei 3205/57; lei 4061/62.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidores públicos civis, moradores do Estado de São Paulo amparados pela Lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas por transgredir três leis que garantiam o direito dos impetrantes receberem seus vencimentos com as devidas vantagens. As leis violadas são: lei n. 3780 de 1960; lei n. 3826 de 1960 e lei n. 4069 de 1962. Ao serem prejudicados pelo ato ilegal da autoridade coatora, os impetrantes, que eram tesoureiros-auxiliares da impetrada, viram-se no direito de impetrar o mandado. procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; boletim de serviço do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas n. 072/62, 13/04/1962; certidão de vínculo empregatício com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas, 1961; constituição federal, art. 141, §3°; lei 4061/62; lei 1533/51; lei 3780/60; lei 3826/60; lei 4069/62; lei 3205/57.

Os autores são de nacionalidade brasileira, profissão funcionários públicos federais, e acumulam licitamente cargos, mas não estão recebendo os abonos de emergência e especial temporário. É o pagamento desses que os autores pedem, inclusive os atrasados, assim como os juros de mora e as custas de processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso. Lei nº 2412, de 01/02/1955, artigo 22;Constituição Federal, artigos 141, 157; Procuração 37, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1955, 1963; Carta de Nomeação várias, 1953.

Os autores, inclusive mulher, eram servidores públicos federais, extranumerários mensalista, a partir da Lei nº 254 de 28/10/1936. Como continuaram a exercer suas funções, pediram, equiparação aos funcionários públicos efetivos com diferença de vencimentos. Citaram o Novo Estatuto dos Funcionários e a Lei nº 2284 de 1954. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A ré apelou desta, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957 e 1962; Jornal Diário de Justiça, 1962; Código do Processo Civil, artigo 2941; Lei nº 2854 de 28/10/1936; Decreto nº 240 de 04/02/1938; Decreto nº 5175 de 07/01/1943; Lei nº 41721 de 04/11/1952.