O suplicante brasileiro estado civil casado servidor autárquico residente na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, foi aprovado em concurso de 1943, para o cargo de datilógrafo do réu, em 1948 foi designado para exercer a função de caixa na Agência Ijuí. Mas em 1950 foi dispensado da função mesmo já tendo adquirido estabilidade, de acordo com as leis 403 e 1095á tendo adquirido estabilidade, de acordo com as leis 403 e 1095, de 1948 e 1950. Recorreu ao réu, que em despacho em 1958 decidiu pela dispensa do suplicante, alegando que a função de tesoureiro auxiliar era preenchida por concurso. Baseado nas leis 403 e 1095, de 1948 e 1950 e em algumas decisões judiciais, o suplicante pede sua reintegração ao cargo de tesoureiro auxiliar com o pagamento dos vencimentos atrasados. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR que negou provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário ao STF, ao qual foi negado seguimento. Procuração, Tabelião Satyro Dornelles Oliveira Filho Avenida Farrapos, 21, 27 - RJ, 1958; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 1095 de 1950; Lei nº 3205 de 15/07/1957; Decreto-lei nº 1918 de 27/08/1937; Decreto-lei nº 20910 de 06/01/1932; Decreto Legislativo nº 4597 de 19/08/1942; Advogado Maurício da Costa Faria Travessa do Ouvidor, 39 - RJ.

Os autores eram todos com mais de trinta e cinco anos de serviço. Moveram uma ação ordinária contra a ré por conta do não reconhecimento e garantia do direito aos proventos de aposentadoria pelo Tesouro Nacional. Requereram o conhecimento de tal direito como funcionários públicos, e o pagamento a cada um dos autores dos proventos de referida aposentadoria desde a data de suas respectivas aposentadorias pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários nos cargos e padrões, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, e mais as vantagens por contarem com mais de trinta e cinco anos de serviço público. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 23/07/1958, Diário da Justiça, 13/04/1959; Procuração, 1958; Setor de Benefícios; Declaração dos Assentamentos Individuais Rede Mineira de Viação, 1958; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 36385 de 25/10/1954; Lei nº 1812 de 04/02/1953; Lei nº 1163 de 22/07/1950.

Os autores, funcionários públicos federais, com exercício no Ministério da Agricultura, matriculados no IPASE, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta da desigualdade de vencimentos entre os autores e um colega da mesma categoria funcional, revisor, com idêntica função a eles, assim requereram, com base na Lei nº 2284 de 1954, a sua equiparação salarial, até a data da reclassificação dos pagamentos das diferenças de vencimentos da referência 24 para a 27. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, mas o recurso foi julgado deserto. (2) procurações tabelião Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ, em 1962; procurações tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha,57, em 1962; resumo de cheque, em 1962; fotostática:carteira funcional, em 1955; lei 2284, de 1954; lei 3780, de 1960; código do processo civil, artigo 291 .

Os suplicantes eram militares de alta patente, Generais de Brigada da reserva remunerada. Requereram ação para o fim de serem promovidos ao posto imediato, com base na Lei nº 1267 de 1950, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Participaram de operações militares contra os comunistas em 1935. Intentona Comunista. Em 1964 o juiz julgou a ação procedente. Em 1969 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da União. Procuração Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ 1960; Alterações Militares 1955; Lei 1267 de 09/12/1950; Lei 1156 de 1950; Lei 2370 de 1954; Lei 616 de 1949; Lei 288 de 1948; Lei 4290 de 05/09/1963, artigo 2; Código de Processo Civil, artigo 839.

Autores, servidores públicos federais, extranumerários mensalistas, requereram que fossem asseguradas as suas referências. Não queriam remuneração inferior a que os extranumerários recebiam por funções análogas, incluindo pagamento dos atrasados. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e TFr deu provimento. União embargou da decisão e teve seus embargos negados. Jornal Diário Oficial, 1952-1953; Ato das Disposições Constitucionais Provisórias, artigo 23; Lei nº 1711 de 1952; Decreto-lei nº 28313 de 1950; Decreto-lei nº 5175, artigo 32; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ,1960, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956.

Funcionários Públicos do IAPI, que exercem a profissão de dentista ou médicas, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o presidente do conselho administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, pelo fato deste, segundo relato dos impetrantes, negar-se a atribuir aos vencimentos dos autores uma gratificação mensal, no valor percentual de 40 por cento, prevista pela Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145. Contudo, o processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança. Os ministros do TFR deram provimento in totum. Os ministros votaram de acordo com o ministro relator. Procuração 2, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Cópia: Boletim de Serviço, IAPI, n. 172, de 14/09/1962, n. 129761, de 1962, n. 180, de 27/09/1962; Cópia: Jornal Diário Oficial; Tabelião Cartório Bolívar, Rua São Paulo, 684, Belo Horizonte, MG, 1963; Recibo de Contribuição 12, IAPI, 1962; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1962; Custas Processuais, 1963; Decreto nº 47022, de 1959; Decreto nº 631.

Francisco Rodrigues, de nacionalidade brasileira, servidor público civil, juntamente com outros, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos - IAPM. Os impetrantes solicitaram a segurança, pois consideraram-se prejudicados pelo réu, que se nega a atribuir aos seus vencimentos os benefícios estabelecidos pela Lei 3826 de 1960, artigo 9º, na Lei 4061 de 1962, parágrafo único, e na Lei 4069 de 1962, artigo 6º, que estabeleceram aumentos salariais, aumentando o valor percentual dos vencimentos. O juiz José Edvaldo Tavares denegou a segurança, o impetrante recorreu para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. 5 procuração, tabelião, Lino Moreira; Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Boletim Semanal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, nº 950, 19/07/1963; tabelião, Eduardo de Abreu Lima Filho, Aracajú, SE, 1963; Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1963; Luciano de Carvalho Marback, Salvador, BA, 1963; Gilberto Bastos Vieira, Salvador, BA, 1963; 2 guia para pagamento de Taxa Judiciária, 1963; recorte de jornal, Diário da Justiça, 20/03/1963; custa processual, 1963; recorte de jornal, Diário da Justiça, 19/12/1963; custa processual, 1964; processo anexo, nº 44.844, 1963; Lei 3780/60; Lei 3826/60; Lei 4069/62; Lei 1533/51; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 4061/62; Lei 403/48; Lei 3205/57;Lei 3531/59; Lei 3245; Lei 4242/63.

Os impetrantes são todos funcionários públicos federais da Caixa Econômica Federal, CEF. A Lei nº 4019, de 30/12/1961 incorporaria aos vencimentos dos indivíduos na condição dos impetrantes a parcela do percentual no valor de 30 por cento sobre os aumentos e reajustamentos havidos a partir da assinatura da lei. Posteriormente, a Lei nº 4069, de 11/06/1962 e a Lei nº 4242, de 17/07/1963 reajustaram em 40 e 70 por cento, respectivamente, os vencimentos dos servidores públicos federais. Contudo, a autoridade coatora negara-se a deferir os requerimentos dos funcionários da CEF para a concessão dos benefícios. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de terem incorporados aos vencimentos a parcela de 30 por cento calculadas sobre 40 e 70 por cento dos reajustamentos concedidos pelas leis citadas. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou de petição para o TFR, que deu provimento ao recurso . Procuração 11, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Fotostática, Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Guia para Pagamento de Taxa Judiciária 3, 1963; Custa Processual, 1964; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Telegrama, 1964; Lei nº 1488 de 1951 .

Os autores, empregados da Biblioteca do Supremo Tribunal Federal , requereram o pagamento do valor de 15:540$000 réis, juros de mora e custas. O Congresso Nacional deixou de atender ao pedido do Supremo Tribunal Federal de modificar a organização de sua secretaria, na parte referente à biblioteca e de pagar os vencimentos que cabem aos autores com as nomeações para as cargas de chefe de biblioteca e de Ooficial auxiliar da biblioteca criada pela citada reforma. Os novos cargos têm a gratificação da chamada Tabella Lyra, conjuntamente aos vencimentos, que somam o valor pedido. A ação foi julgada procedente, recorrendo ex-offício ao Supremo Tribunal federal, que deu provimento à apelação. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1928; Documento de Alteração da Organizaçao da Biblioteca, 1930; Contas de Custas, 1932; Conta de Custas, 1933; Lei nº 4793 de 1924, artigo 258; Constituição Federal, artigo 34.

Os autores eram oficiais reformados da Polícia Militar do Distrito Federal. Requereram a anulação, por inconstitucionalidade, dos Regulamento nº 12014 de 29/03/1926, artigos 60 e 85, e Regulamento nº 14508 de 01/12/1920, sendo restabelecido o direito deste ao gozo integral da Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 13, e o Decreto nº 9262 de 28/12/1911, assim como das quotas relativas aos anos de serviço que excedessem a vinte e cinco anos. Os autos encontravam-se inconclusos. Reforma Militar, 7º Cartório Oficial de Notas, V. R. Faria, 1933; Procuração Tabelião Joaquim Magalhães Filho, Comarca de Araguari, 1933, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1933, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1933, Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1933; Decreto nº 9262 de 28/12/1911, artigo 70; Decreto nº 12014 de 29/03/1916, artigo 60; Decreto nº 1408 de 01/12/1920, artigo 85; Decreto nº 959 de 06/11/1890; Decreto nº 4272 de 11/12/1901; Decreto nº 5568 de 26/06/1905; Decreto nº 2290 de 13/12/1910; Decreto nº 14501 de 01/12/1920; Lei nº 5167 A de 12/01/1927; Lei nº 2290 de 13/12/1910.