O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão marítimo, residente em Mesquita, Rio de Janeiro, foi admitido na Companhia Nacional de Navegação Costeira, então entidade autárquica, como taifeiro em 1962, passando posteriormente a servir à Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, o que se prolongou até 1966. Acontece que as autarquias federais não pagaram ao suplicante quatro anos de serviços prestados, somando uma dívida no valor de NCr$ 2.400,00. O suplicante pede o pagamento do valor devido. O autor abandonou a ação. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1970; Recibo Indenização Lloyd Brasileiro, 1970.

Djalma Batista e Jacy Ribeiro, estado civil casados, profissão ex- sargentos da Força Aérea Brasileira, impetram mandado de segurança contra o diretor geral do pessoal do Ministério da Aeronáutica por os excluírem do serviço militar por um período. O afastamento dos impetrantes deu-se quando foi instaurado um IPM a fim de conferir supostos crimes entre os funcionários. Os suplicantes foram julgados como não culpados pelos crimes apurados, e continuaram excluídos do serviço que realizavam na Aeronáutica. Portanto, os impetrantes recorrem com o mandado com o intuito de serem reintegrados ao ofício e ressarcidos com pagamentos de vencimentos, promoções e as subseqüentes conseqüências que implicam o retorno ao trabalho. O juiz negou a segurança. A autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte . Procuração, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156, Guanabara, 1967; Boletim Departamento Pessoal Ministério da Aeronáutica, 1966, 1967; Folha de Alterações Ministério da Aeronáutica, 1960, 1959; Custas Processuais, 1967; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 150.

Os autores, Oficiais do Exército Nacional e da Aeronáutica, fundamentados na Lei nº 1267 artigo 17, no Decreto nº 3940 de 1941, artigo 99 e na Lei nº 288, artigo 2, requereram o pagamento de vantagens e vencimentos atrasados, com juros de mora e custas. Os autores combateram os comunistas da Aliança Nacional Libertadora, em 1935, e pediram suas promoções mas não foram atendidos. Intentona Comunista, Comunismo. Ação julgada improcedente por Jônatas de Matos Milhomens. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Apostila de Provisão, 1958; Apostila de Reforma, 1944; Certidão de Assentamentos, 1953; Certificado do Curso de Manutenção Orgânica, 1947; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958, 1958; Carta de Promoção, 1958; Decreto nº 38670 de 26/01/1956; Lei nº 2710 de 1956, artigo 5.

O autor era estado civil casado, militar. Tendo participado e prestado serviços militares durante a 2ª Guerra Mundial, na Itália, integrou a Força Expedicionária Brasileira. Adquiriu moléstia no teatro de operações, acarretando sua incapacidade física pelos ferimentos recebidos. Assim, requereu a sua reforma no posto de 1º sargento, na forma do Decreto-Lei nº 87-A de 1946, artigo 2º, bem como a adição em seus proventos de 25 por cento sobre essas vantagens, de que tratava o parágrafo único do referido artigo e lei. O juiz julgou a ação procedente, em parte, e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. 2 procuração. Tabelião 1958/1976. Tabelião 3,34 ; Rui Medeiros (advogado) ; Rua São José,90 ; lei 288 de 08/06/1948,artigo 4º ;DL 8795 de 23/01/1946 ; certificado de reservista, 1947 ; portaria nº. 885,1969 .

Os autores, todos funcionários públicos, estão lotados na Divisão de Defesa Sanitária Animal, repartição pertencente ao Ministério da Agricultura. Pelo Decreto nº 45106, de 24/12/1958 foi fixado um novo nível de salário mínimo. A Lei nº 3531, de 19/01/1959 concedeu aos servidores da União Federal um abono provisório no valor percentual de 30 por cento sobre os vencimentos e salários. Contudo, os suplicantes não tiveram seus vencimentos reajustados até o nível do salário mínimo do trabalhador, e sobre este reajustamento, o aumento dos 30 por cento. Assim, os autores propuseram uma ação ordinária a fim de que o Ministério da Agricultura lhes pagassem os vencimentos na base de 30 por cento sobre CR$ 6.000,00. O chefe substituto Julio Dalloz admite não ter procedência, o que pleiteiam os autores. Procuração 2, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960; Parecer n. 583, 1960.

Os suplicantes, brasileiros, residentes na cidade do Rio de Janeiro, são extranumerários, na função de auxiliares administrativos, e foram equiparados aos funcionários efetivos pela Lei 2284, mas a suplicada, seguindo determinação da Casa Civil, resolveu sustas os benefícios da equiparação. Alegando que a Casa Civil não tem competência para deliberar sobre assuntos desse tipo os suplicantes pede sua equiparação aos efetivos com o pagamento das diferenças atrasadas. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o TFR negou provimento. Juiz Geraldo Arruda Guerreiro . Trinta Procurações Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ, Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1954/1960; D. O. 03/04/1961; Decreto-Lei 8057 de 1954; Decreto 32667 de 01/05/1953; Lei 2284 de 1954; CF, artigo 191; Lei 3531 de 19/01/1959; Nilo Sandes Moral - Rua Araújo Porto Alegre, 70/5° andar - SL 517 (advogado).

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário público residente em São Paulo, requereu ação para anulação de ato administrativo que o exonerou do cargo de revisor de benefícios, bem como, sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. Exoneração O juiz julgou improcedente, e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. O autor tentou embargar e agravar mas não obteve êxito. Embargou de novo e conseguiu ser aceito. Procuração, Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1962; Decreto nº 48959 A de 19/09/1960, artigos 408, 409, 410; Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigos 5, 12, 18; Decreto nº 48867 de 18/08/1960 artigo 6; Decreto nº 50284 de 21/02/1961.

Os autores são brasileiros, casados e funcionários públicos federais, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentam a ação no artigo 141, §24 da Constituição e artigo 1° da lei n. 1533 de 31/12/1951. Eles pertencem ao Tribunal Regional do Trabalho. O Diretor da Secretaria do Tribunal remeteu ao Diretor da Despesa Pública Federal 405 cheques para pagamento do pessoal do quadro da secretaria, referente à diferença de vencimentos entre junho e dezembro de 1963, no valor total de Cr$99.304.231,00, e os valores relativos a vencimentos, e gratificação adicional por tempo de serviço seriam pagos de acordo com o artigo 46 do Código de Contabilidade Pública. O Diretor da Despesa Pública estaria pondo exigências descabidas que causariam prejuízos para os impetrantes. Os autores pedem que seja concedida a medida liminar, e a concessão do que lhes é de direito e a condenação da Fazenda nos custos do processo. O juiz concedeu a segurança. A ré agravou ao TFR, que deu provimento ao agravo. Os autores recorreram do STF, que negou provimento do recurso. 3procuração - 1963 e 1964 - tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57; boletim de informações - 05/07/1961; Diário da Justiça 13/05/1961 (fotostática); fotostática: impresso da Justiça do Trabalho; recorte do Diário Oficial data não informada; Diário Oficial 21/08/1964; substabelecimento - 1966 - tabelião 173; Constituição Federal, art. 141; código civil, art. 37; lei 1533 de 31/12/51.

O agravo em questão tem como instrumento uma apelação cível postulada por oficiais inativos das Forças Armadas que, com a ação aludida, tinham o intuito de fazer com que a ré pagasse as diferenças de seus proventos no período entre a promulgação da Constituição Federal e a vigência do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. Assim, os autores da apelação cível afirmam que o pedido de ressarcimento não atendido pela União é uma violação dos artigos 182 e 193 da Carta Magna. Discordando dos autores aludidos, a ré agravou a apelação cível, contestando as justificativas dos oficiais inativos. Segundo a União, os dispositivos da Constituição na qual os autores basearam seu argumento podem ser revistos. Os fatores componentes do agravo são enumerados no processo com clareza. A Procuradoria Geral da República alegou o não provimento do agravo. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo de instrumento. Código do Processo Civil, artigo 863; Lei nº 488, de 15/11/1948.

Os suplicantes, brasileiros, são funcionários públicos federais do Ministério da Saúde e estão lotados no Departamento Nacional de Endemias Rurais e devido a natureza do seu trabalho são obrigados a se deslocarem de sua sede, mas não vêm recebendo, as diárias a que fazem jus nos termos do artigo 135 da Lei 1711. Os suplicantes pedem o pagamento das diárias citadas com o pagamento das diárias atrasadas. Ação improcedente. Os autores apelaram. O TFR negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente. O TFR indeferiu . Vinte e Três Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1967; D. O. 03/03/1967; Sérvio Salione Fardil, Luiz Floriano Gomes Reda - Av. Presidente Antonio Carlos n°615/SL 904 (advogado); Lei 1711 de 1952; Decreto 50524 de 03/05/1961; Decreto 55815 de 08/05/1965.