Os autores procuradores de 1ª categoria da Autarquia Federal ré, requereram o pagamento de seus vencimentos de acordo com os novos níveis estabelecidos pela lei de 3414 de 20/06/1958. O juiz José Julio Leal Fagundes concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o TFR, que negou provimento. procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1958; (2)BDS-87; 1958; anexo (24)contra-cheque, Caixa de Aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados em serviço público, 1958; custas processuais, 1958; procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; 2123/53; lei 499/48; lei 2588/55; lei 3414/58; lei 1533/51; lei 116/47.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos do escritório técnico da cidade universitária do Brasil, foram beneficiados pelo Decreto nº 46131, de 03/06/1959, artigo 8, o qual concedia uma gratificação no percentual de valor 40 por cento dos respectivos salários aos servidores do escritório técnico. Contudo, com o advento do Decreto nº 50337, de 14/03/1961, foram revogadas as gratificações concedidas com fundamento nos decretos anteriores. Em decorrência disso, os benefícios foram suprimidos. Os suplicantes alegaram que a vantagem concedida pelo Decreto nº 46131 passou a constituir um direito do funcionário, e como tal, não poderia ser anulado. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de terem assegurado o direito de continuar a perceber a gratificação. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança. A parte vencida agravou ao TFR, relator Antonio Neder, que negou provimento . Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Jornal 2, Diário Oficial, 06/12/1960, 14/03/1961; Custas Processuais 2, 1961; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Decreto nº 50337, de 1961 .

Os impetrantes eram tesoureiros auxiliares do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas. Com o advento da Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 9, os servidores públicos civis e inativos do poder executivo, cujo sistema de retribuição não foram modificados pela Lei nº 3780, de 12/07/196, teriam direito a um reajuste do percentual no valor de 44 por cento sobre os respectivos vencimentos. Logo, foi criada a Lei nº 4069, de 11/06/1962, que determinou um aumento de 40 por cento sobre os vencimentos dos agraciados pela Lei nº 3826, de 23/11/1960. Todavia, a impetrada vinha descumprindo mensalmente tais dispositivos legais, ferindo direito líquido e certo dos impetrantes. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes, impetraram um mandado de segurança a fim de que a autoridade coatora cumprisse a legislação invocada. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR, relator Antonio Neder, que deu provimento . Procuração 5, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962, Tabelião Alcindo Lime, Rua Marquês de Herval, 58, Paraíba, 1964; Jornal Diário da Justiça, 26/03/1963; Anexo: Protocolo Geral, IAPETC, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964; Cópia: Portaria 2, n. 47020, de 1963, n. 35693, de 1956; Anexo: Cheque de Pagamento, IAPETC, 1963; Custas Processuais, 1964; Lei nº 3414, de 20/06/1958; Lei nº 3205, de 1957; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Lei nº 4061, de 1961.

Os impetrantes são todos funcionários públicos federais do Departamento dos Correios e Telégrafos da diretoria geral. A Lei nº 4019, de 20/12/1961 incorporaria aos vencimentos dos indivíduos na condição dos impetrantes a parcela do percentual no valor de 30 por cento sobre os aumentos e reajustamentos havidos a partir da assinatura da lei. Posteriormente, a Lei nº 4069, de 11/06/1962 e a Lei nº 4242, de 17/07/1963 reajustaram em 40 e 70 por cento os vencimentos dos servidores públicos federais. Contudo, a autoridade coatora negava-se a deferir os requerimentos dos funcionários do DCT para a concessão dos benefícios. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de terem incorporados aos vencimentos a parcela de 30 por cento calculados sobre 40 por cento e 71 por cento dos reajustamentos concedidos pelas leis citadas. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou junto ao TFR que deu provimento ao agravo. A parte vencida, agora autora, interpôs recurso ordinário para o STF que negou provimento. Protocolo, DCT, 1963; Fotostática, Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Procuração 9, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Guia para Pagamento de Taxa Judiciária 2, 1963; Custas Processuais, 1963, 1965; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 2622, de 18/10/1955; Lei nº 1488, de 1951; Lei nº 2696, de 1955 .

Os impetrantes são todos funcionários públicos federais da Caixa Econômica Federal, CEF. A Lei nº 4019, de 30/12/1961 incorporaria aos vencimentos dos indivíduos na condição dos impetrantes a parcela do percentual no valor de 30 por cento sobre os aumentos e reajustamentos havidos a partir da assinatura da lei. Posteriormente, a Lei nº 4069, de 11/06/1962 e a Lei nº 4242, de 17/07/1963 reajustaram em 40 e 70 por cento, respectivamente, os vencimentos dos servidores públicos federais. Contudo, a autoridade coatora negara-se a deferir os requerimentos dos funcionários da CEF para a concessão dos benefícios. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de terem incorporados aos vencimentos a parcela de 30 por cento calculadas sobre 40 e 70 por cento dos reajustamentos concedidos pelas leis citadas. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou de petição para o TFR, que deu provimento ao recurso . Procuração 11, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Fotostática, Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Guia para Pagamento de Taxa Judiciária 3, 1963; Custa Processual, 1964; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Telegrama, 1964; Lei nº 1488 de 1951 .

Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira, são magistrados aposentados membros do Ministério Público. A Lei nº 3826, de 23/11/1960 concedeu um reajuste do percentual no valor de 44 por cento sobre os respectivos vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos civis ativos e inativos, cujo sistema de retribuição não foi modificado pela Lei nº 3780, de 12/07/1960. Contudo, a autoridade coatora negou-se a conceder tal benefício. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que a impetrada fosse compelida a pagar-lhes o reajuste de 44 por cento sobre os respectivos proventos. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida recorreu ao TFR, que deu provimento em partes. Procuração 56, Tabelião Monteiro de Castro, 3ª. Vara da Fazenda Pública, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, e outros 1962; Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 10240, 1962; Contra Cheque 39, 1962; Comprovante de Provento Anual 4, Diretor da Despesa Pública, Affonso Almiro, 1957; Jornal Diário Oficial, 11/04/1961, 10/12/1954, 24/05/1958, 25/08/1959, 18/06/1959, 21/10/1958, 28/12/1960 e outros; Carta de Aposentadoria 2, Presidente da República, 1954, 1960; Certificado de Aposentadoria 21, STM, TJ RJ, 1962; Atestado de Aposentadoria, 1957; Custa Processual, 1963; Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Lei nº 2622, de 18/10/1955; Lei nº 3414, de 20/06/1958.

Funcionários públicos, que exercem a função fiscal auxiliar de impostos internos do Ministério da Fazenda, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor das rendas internas do MF. Os autores têm seus vencimentos calculados com base na Lei nº 3756, de 20/04/1960, que determinou que 2/3 dos vencimentos é estabelecido um valor fixo, e que 1/3 destes são calculados com base na arrecadação deste órgão. Contudo, solicitaram a segurança, com embasamento na Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 73, pois alegaram não estarem recebendo o 1/3 parte em valor igual a de outros funcionários. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança e condenou os impetrantes nas custas. A sentença foi agravada ao TFR onde o ministro negou provimento. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 3, 1963, 1964; Procuração 3, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Franklin Lios D´Albuquerque Junior, Edifício Belo Horizonte, 107, Salvador, Bahia, 1963; Cópia: Jornal Diário do Congresso Nacional, 04/08/1960; Cartão de Identidade 39, Ministério da Fazenda, 1961; Protocolo, 2, MF, 1963; Custas Processuais, 1964; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 45422, artigos 358, 368 e 364.

Funcionários públicos federais, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o Sr. diretor do pessoal do Ministério da Indústria e Comércio a fim de que este seja compelido judicialmente a atribuir aos vencimentos dos autores às vantagens relativas as promoções, pelo fato destes terem completado o triênio, ou seja, três anos de serviço, como determinou a Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 14, parágrafos 4 e 7. O juiz deu baixa nos autos devido a falta de andamento no processo . Procuração 28, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Luiz Philippe Huet de Oliveira Sampaio, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Gomes Carneiro, n. 51, apt. 903, amparado pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, juntamente com os autores, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria Geral do Departamento Nacional de Obras e Saneamento por ato omissivo que fere direito garantido pela lei n. 4019 de 20/10/61. A ilegalidade constituiu-se quando, após os impetrantes terem solicitado o cumprimento do proposto na lei n. 4019, ou seja, que a diária de percentual no valor de 30 por cento seja acrescida em seus vencimentos, a autoridade coatora ignorou o pedido e a supracitada lei, dando justificativa para o processo em questão. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz Manoel A.C. Cerqueira concedeu a segurança. O impetrado agravou da decisão para o TFR, que deu provimento para cassar a segurança. cópia Jornal Diário da Justiça 13/07/1962, 27/02/1962, 79procuração tabelião Carmem Coelho Rua São José, 85, Guanabara, 1964; 2guia para pagamento de taxa judiciária Cr$707.000,00, Cr$708.000,00, 1964; custas processuais NCr$720.381,00, 1961; lei 1533/51; lei 4019/61; constituição federal, art. 141, §24; lei 1711/52; lei 3780/60.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Previdência do mesmo Instituto por ato inconstitucional que burla a lei 4.019 de 20/12/1961, que garante o direito dos impetrantes receberem em seus vencimentos uma parcela diária de percentual no valor de 30. procuração (4) tabelião Milton Tremfer Rua Andradas, 182, RS 1963; anexo folha taxa judiciária 1963; custas processuais NCR$ 73.651,00 1964; lei 4.019 de 1961; lei 1.533 de 1951; lei 4.069 de 1962; Constituição Federal, artigo 141, § 24.