Os autores, funcionários autárquicos, procuradores efetivos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, requereram o pagamento dos vencimentos atribuídos aos consultores jurídicos do Departamento de Assistência e do Hospital dos Servidores do Estado, conforme o Decreto-Lei nº 2865 de 12/12/1940, o Decreto-Lei nº 8450 de 26/12/1945 e o Decreto nº 27626 de 26/12/1949. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu da decisão ao Tribunal Federal de Recursos que negou procedimento. Procuração Tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, 1953; Impresso, Boletim do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores, 1947; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1953, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953, 1954; Termo de Agravo, 1956; Jornal Diário Oficial, 1954, 1963; Carteira do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores, 1952.

O suplicante, oficial do Exército, requereu ação para anulação do ato administrativo que o colocou no quadro da reserva remunerada. Solicitou sua reintegração e sua promoção decorrente do tempo de serviço ativo. Participou da Intentona Comunista e da 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao TFR que deu provimento ao recurso. A autora entrou com um recurso de embargo contra o acordam que foi rejeitado. A autora propôs um recurso extraordinário que foi aceito. A União embargou o recurso e teve seu pedido recusado. Jornal Diário Oficial; Carta Patente assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas; Lei nº 288 de 1848; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 101 de 1946.

Por terem participado de operações de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, pediram averbação em dobro em seus assentamentos. O tempo de serviço em campanha se deu com a declaração de estado de guerra, pelo Decreto nº 10358 de 31/08/1947, só revogado pelo Decreto nº 19955 de 16/11/1945. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles entraram com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi admitido. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, s/d; Jornal Diário da Justiça, 1958; Decreto-lei nº 9678 de 02/09/1946, artigo 99; Decreto nº 10490A de 1942; Decreto nº 10451; Lei nº 616 de 02/02/1949; Advogado Jenovah de Andrade Carvalho, Avenida Rio Branco, 185 - RJ; Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 1 e 6; Lei nº 1156 de 12/07/1950.

O suplicante, estado civil solteiro, profissão motorista, residente à Rua Jorge Rudge, 181,Rio de Janeiro, ex-funcionário do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores propôs uma ação na qual requereu o ressarcimento da punição, o cancelamento da exoneração e sua reintegração no cargo de referência 21 da série funcional de Motorista da Tabela Ùnica de Motoristas, pelo fato de ter sido punido e exonerado do citado cargo. Ação julgada improcedente. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Procuração, Tabelião Márcio Braga, Avenida Antônio Carlos, 641 - RJ, 1959; Boletim de Serviço, 1957; Comprovante de Pagamento, 1957; Jornal Diário da Justiça, 1959; Constituição Federal, artigos 188, 190; Lei nº 1711 de 1952.

O suplicante era Coronel da reserva de 1ª Classe do Exército Nacional. Tendo participado do combate à Intentona Comunista de 1935, propôs uma ação ordinária requerendo direito à promoção conferida pela Lei nº 1267 de 09/12/1950, regulamentada pelo Decreto nº 29548, bem como todas as vantagens e benefícios resultates do referido direito. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Francisco da Costa Maia; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951, artigo 2; Constituição Federal, artigo 177; Decreto nº 10 de 20/07/1953; Decreto nº 23 de 26/03/1953; Decreto nº 20 de 24/07/1953; Decreto nº 22 de 29/10/1951.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público federal, aposentado, propôs contra a União Federal uma ação ordinária, e requereu o pagamento da quantia certa do seu crédito no valor de Cr$ 74.626,60, por conta da diferença salarial relativa aos novos valores dos proventos, com base na Lei n° 1050, de 03/01/1950. A ação foi julgada procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Regional Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1957; Carta de Aposentadoria, 1947; Decreto nº 28140 de 19/05/1950; Lei nº 488 de 15/11/1948.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira e que exercem a profissão de juízes do Tribunal Superior do Trabalho possuem isenção do pagamento doimposto de renda; Cientes disso, pediram à Delegacia Regional do Imposto de Renda a dispensa do desconto do mesmo na fonte de seus vencimentos; Entretanto, a ré indeferiu o pedido dos requerentes; De acordo com a Constituição Federal de 1946, artigo 94, inciso III, os juízes não podem ter seus vencimentos reduzidos, mas ficam sujeitos aos impostos gerais; O Supremo Tribunal Federal decidiu ser inconstitucional a cobrança do imposto de renda sobre os vencimentos de magistrados; Tal medida foi reafirmada com a Constituição Federal de 1967, artigo 108, inciso III; Desta forma, os impetrantes, por meio de um mandado de segurança requerem uma medida liminar, a fim de que seja reconhecido a isenção do pagamento do imposto de renda pelos impetrantes; Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos; O juiz Evandro Gueiros Leite concedeu a segurança; A União agravou de petição para o TFR, o qual deu provimento para cassar a segurança. cópia - jornal Diário da Justiça 06/08/1962, 16/08/1967, procuração tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1968, custas processuais NCr$ 22,50, 1968,; Constituição federal, artigo 150, §21 e 119, III; Lei 1533/51; Lei 4632/65.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão marítimo, residente em Mesquita, Rio de Janeiro, foi admitido na Companhia Nacional de Navegação Costeira, então entidade autárquica, como taifeiro em 1962, passando posteriormente a servir à Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, o que se prolongou até 1966. Acontece que as autarquias federais não pagaram ao suplicante quatro anos de serviços prestados, somando uma dívida no valor de NCr$ 2.400,00. O suplicante pede o pagamento do valor devido. O autor abandonou a ação. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1970; Recibo Indenização Lloyd Brasileiro, 1970.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário público residente em São Paulo, requereu ação para anulação de ato administrativo que o exonerou do cargo de revisor de benefícios, bem como, sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. Exoneração O juiz julgou improcedente, e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. O autor tentou embargar e agravar mas não obteve êxito. Embargou de novo e conseguiu ser aceito. Procuração, Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1962; Decreto nº 48959 A de 19/09/1960, artigos 408, 409, 410; Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigos 5, 12, 18; Decreto nº 48867 de 18/08/1960 artigo 6; Decreto nº 50284 de 21/02/1961.

Os autores são brasileiros, casados e funcionários públicos federais, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentam a ação no artigo 141, §24 da Constituição e artigo 1° da lei n. 1533 de 31/12/1951. Eles pertencem ao Tribunal Regional do Trabalho. O Diretor da Secretaria do Tribunal remeteu ao Diretor da Despesa Pública Federal 405 cheques para pagamento do pessoal do quadro da secretaria, referente à diferença de vencimentos entre junho e dezembro de 1963, no valor total de Cr$99.304.231,00, e os valores relativos a vencimentos, e gratificação adicional por tempo de serviço seriam pagos de acordo com o artigo 46 do Código de Contabilidade Pública. O Diretor da Despesa Pública estaria pondo exigências descabidas que causariam prejuízos para os impetrantes. Os autores pedem que seja concedida a medida liminar, e a concessão do que lhes é de direito e a condenação da Fazenda nos custos do processo. O juiz concedeu a segurança. A ré agravou ao TFR, que deu provimento ao agravo. Os autores recorreram do STF, que negou provimento do recurso. 3procuração - 1963 e 1964 - tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57; boletim de informações - 05/07/1961; Diário da Justiça 13/05/1961 (fotostática); fotostática: impresso da Justiça do Trabalho; recorte do Diário Oficial data não informada; Diário Oficial 21/08/1964; substabelecimento - 1966 - tabelião 173; Constituição Federal, art. 141; código civil, art. 37; lei 1533 de 31/12/51.