Dossiê/Processo 27201 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29815. Autor: Silva, Walter Marinho da. Réu: União Federal.

O suplicante, estado civil solteiro, profissão motorista, residente à Rua Jorge Rudge, 181,Rio de Janeiro, ex-funcionário do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores propôs uma ação na qual requereu o ressarcimento da punição, o cancelamento da exoneração e sua reintegração no cargo de referência 21 da série funcional de Motorista da Tabela Ùnica de Motoristas, pelo fato de ter sido punido e exonerado do citado cargo. Ação julgada improcedente. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Procuração, Tabelião Márcio Braga, Avenida Antônio Carlos, 641 - RJ, 1959; Boletim de Serviço, 1957; Comprovante de Pagamento, 1957; Jornal Diário da Justiça, 1959; Constituição Federal, artigos 188, 190; Lei nº 1711 de 1952.