Os suplicantes, oficiais do Exército, requereram ação para pagamento da quota adicional de 20 por cento sobre seus vencimentos, durante o período em que serviram na guarnição de Campo Grande, Mato Grosso, entre os anos de 1942 e 1949. Foram julgado prescripto direito e ação. Procuração; Fotografia do Estabelecimento de Subsistência Militar; Lei nº 2959 de 1941; Decreto-lei nº 36864 de 1941; Decreto-lei nº 9898 de 1946; Decreto-lei nº 7039 de 1944.

O suplicante, oficial do Exército, requereu ação para anulação do ato administrativo que o colocou no quadro da reserva remunerada. Solicitou sua reintegração e sua promoção decorrente do tempo de serviço ativo. Participou da Intentona Comunista e da 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao TFR que deu provimento ao recurso. A autora entrou com um recurso de embargo contra o acordam que foi rejeitado. A autora propôs um recurso extraordinário que foi aceito. A União embargou o recurso e teve seu pedido recusado. Jornal Diário Oficial; Carta Patente assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas; Lei nº 288 de 1848; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 101 de 1946.

O autor, sargento ajudante, residente na Rua Comandante Garniere, 327, Vicente de Carvalho, tendo sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, baseado na ,Constituição Federal, art 141, requer sua promoção ao posto de major, com vencimentos de tenente coronel. O pedido foi deferido. O réu apelou e o TFR negou provimento. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963.

Os autores, funcionários públicos, ocupantes da carreira de datilógrafos dos quadros permanentes do Ministério da Viação e Obras Públicas, Ministério da Fazenda, Ministério da Guerra e do Ministério da Educação e Saúde, requereram equiparação dos vencimentos ao dos extranumerários em iguais funções. O juiz deferiu o requerido. Correio da Manhã, 29/06/1954; Diário do Congresso Nacional, 30/10/1953; Constituição Federal, artigo 67; Lei nº 1163 de 1950; Lei nº 284; Lei nº 240 de 04/02/1938, artigo 49; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 6175 de 1943; Lei nº 5175 de 1943; Código do Processo Civil, artigos 201, 160 e 329; Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 15; Decreto-Lei nº 4657 de 04/09/1942.

A autora era mulher, estado civil casada, profissão servidora autárquica, extranumerária mensalista. Requereu ação contra sua dispensa e solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos e vantagens devidas. A ação foi julgada pelo juiz Raphael Teixeira Rolim como improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou o recurso. Procuração, Tabelião Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1957, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Expediente para Admissão de Extra-numerário, 1947; Recibo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários; Jornal Diário Oficial, 18/11/58; Decreto-lei nº 8079 de 1945; Decreto nº 1918 de 1937; Decreto-lei nº 8616 de 1946; Decreto-lei nº 9010 de 1946; Decreto nº 27644 de 1949; Lei nº 2284 de 19547; Decreto-lei nº 5527 de 1943; Constituição Federal, artigo 180.

O suplicante, estado civil solteiro, profissão motorista, residente à Rua Jorge Rudge, 181,Rio de Janeiro, ex-funcionário do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores propôs uma ação na qual requereu o ressarcimento da punição, o cancelamento da exoneração e sua reintegração no cargo de referência 21 da série funcional de Motorista da Tabela Ùnica de Motoristas, pelo fato de ter sido punido e exonerado do citado cargo. Ação julgada improcedente. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Procuração, Tabelião Márcio Braga, Avenida Antônio Carlos, 641 - RJ, 1959; Boletim de Serviço, 1957; Comprovante de Pagamento, 1957; Jornal Diário da Justiça, 1959; Constituição Federal, artigos 188, 190; Lei nº 1711 de 1952.

O suplicante, estado civil solteiro, funcionário público, residente na Rua Paula Freitas, 21, Rio de Janeiro, requereu o recebimento de suas diárias vencidas, por conta do abono salarial não recebido à título de indenização das despesas de alimentação e pousado por conta de seu trabalho temporário no escritório de compras da Marinha em São Paulo. O suplicante requereu também o recebimento por direito das diárias referidas até a determinação do seu regresso à sua sede. Processo inconcluso . Lei nº 1711 de 1952, artigo 127; Decreto nº 18517 de 1945; Decreto nº 40299 de 1956; Decreto nº 42219 de 1957 .

O suplicante era profissão advogado, funcionário autárquico. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 3º e 4º, na Lei nº 1711 de 28/1/1952, artigo 53, e na Lei nº 2123 de 01/12/1953, propôs uma Ação Ordinária contra o suplicado, para o fim de ser o suplicante enquadrando no cargo de Procurador de 3ª Categoria, com direito a promoção ao cargo de Procurador de 2ª Categoria, em igualdade de condições dos internos que foram efetivados, condenando o suplicado a pagar-lhe a diferença de vencimentos de cargo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou. O TRF rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Humberto Cerqueira - Niterói - RJ 1955; Diário Oficial 1956; Constituição Federal artigo 141; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 2410 de 1940; Decreto nº 6707 de 1944 .

Os suplicantes eram funcionários públicos federais. Exerciam as funções de Oficial administrativo, percebendo vencimentos de padrão U, A e J. Propuseram uma Ação Ordinária requerendo a equiparação de seus vencimentos com os de oficial administrativo do Instituto de Previdência e Assistência do Estado, conforme o disposto no Decreto-Lei nº 5527 de 28/05/1943. Os autos ficaram no aguardo de iniciativa das partes. cópias fotostáticas da Nomeação de Cargo assinado por Eurico Gaspar Dutra 05/08/1948; Diário Oficial 1955; Diário de Justiça 1952; Decreto nº 5527 de 28/05/1943; Lei nº 488 de 15/11/1948; Decreto nº 28863 de 13/11/1950; Lei nº 1765 de 1952 .

O autor era de nacionalidade brasileira, profissão advogado, estado civil casado, residente na Rua 2 de Dezembro, 137, e trabalhava na 2ª Auditoria de Guerra da 1ª Região Militar. Considerando sua atividade como promotor e juiz do estado do Ceará, contava mais de 10 anos de serviço público efetivo. Pediu, então, efetivação no cargo de advogado com diferenças de vencimentos a partir da Constituição Federal de 1946, além de juros, custas e honorários. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré embargou ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou-os. A União interpôs Recurso Extraordinário ao STF, o qual não foi conhecido pelo mesmo tribunal. Diário Oficial; Impresso: Pareceres; Cópias fotostáticas; Diário de Justiça; Procuração; Lei nº 525 A de 07/12/1948 artigo 3º; Decreto-Lei nº 3581 de 03/08/1941 artigo 3º; Decreto nº 7615 de 06/06/1945; Lei nº 1341 de 30/01/1951 artigo 90; Antonio Soares de Azevedo - Rua São José, 60; Código do Processo Civil artigo 840; Constituição Federal artigo 101 III .