Funcionários Públicos do IAPI, que exercem a profissão de dentista ou médicas, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o presidente do conselho administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, pelo fato deste, segundo relato dos impetrantes, negar-se a atribuir aos vencimentos dos autores uma gratificação mensal, no valor percentual de 40 por cento, prevista pela Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145. Contudo, o processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança. Os ministros do TFR deram provimento in totum. Os ministros votaram de acordo com o ministro relator. Procuração 2, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Cópia: Boletim de Serviço, IAPI, n. 172, de 14/09/1962, n. 129761, de 1962, n. 180, de 27/09/1962; Cópia: Jornal Diário Oficial; Tabelião Cartório Bolívar, Rua São Paulo, 684, Belo Horizonte, MG, 1963; Recibo de Contribuição 12, IAPI, 1962; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1962; Custas Processuais, 1963; Decreto nº 47022, de 1959; Decreto nº 631.

Francisco Rodrigues, de nacionalidade brasileira, servidor público civil, juntamente com outros, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos - IAPM. Os impetrantes solicitaram a segurança, pois consideraram-se prejudicados pelo réu, que se nega a atribuir aos seus vencimentos os benefícios estabelecidos pela Lei 3826 de 1960, artigo 9º, na Lei 4061 de 1962, parágrafo único, e na Lei 4069 de 1962, artigo 6º, que estabeleceram aumentos salariais, aumentando o valor percentual dos vencimentos. O juiz José Edvaldo Tavares denegou a segurança, o impetrante recorreu para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. 5 procuração, tabelião, Lino Moreira; Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Boletim Semanal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, nº 950, 19/07/1963; tabelião, Eduardo de Abreu Lima Filho, Aracajú, SE, 1963; Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1963; Luciano de Carvalho Marback, Salvador, BA, 1963; Gilberto Bastos Vieira, Salvador, BA, 1963; 2 guia para pagamento de Taxa Judiciária, 1963; recorte de jornal, Diário da Justiça, 20/03/1963; custa processual, 1963; recorte de jornal, Diário da Justiça, 19/12/1963; custa processual, 1964; processo anexo, nº 44.844, 1963; Lei 3780/60; Lei 3826/60; Lei 4069/62; Lei 1533/51; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 4061/62; Lei 403/48; Lei 3205/57;Lei 3531/59; Lei 3245; Lei 4242/63.

Os impetrantes são todos funcionários públicos federais da Caixa Econômica Federal, CEF. A Lei nº 4019, de 30/12/1961 incorporaria aos vencimentos dos indivíduos na condição dos impetrantes a parcela do percentual no valor de 30 por cento sobre os aumentos e reajustamentos havidos a partir da assinatura da lei. Posteriormente, a Lei nº 4069, de 11/06/1962 e a Lei nº 4242, de 17/07/1963 reajustaram em 40 e 70 por cento, respectivamente, os vencimentos dos servidores públicos federais. Contudo, a autoridade coatora negara-se a deferir os requerimentos dos funcionários da CEF para a concessão dos benefícios. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de terem incorporados aos vencimentos a parcela de 30 por cento calculadas sobre 40 e 70 por cento dos reajustamentos concedidos pelas leis citadas. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou de petição para o TFR, que deu provimento ao recurso . Procuração 11, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Fotostática, Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Guia para Pagamento de Taxa Judiciária 3, 1963; Custa Processual, 1964; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Telegrama, 1964; Lei nº 1488 de 1951 .

O autor, estado civil casado, profissão advogado, funcionário da Faculdade de Direito de Niterói, tendo sido admitido como funcionário de tal faculdade, juntamente com as funções de advogado na Procuradoria da Fazenda no Rio de Janeiro, em relação à acumulação de cargos optou pelo cargo de oficial administrativo de tal faculdade, na referência 24, da tabela de extranumerários mensalistas do Ministério da Educação e Cultura em 1958 quando deveria ser a partir de 1956 data em que a faculdade se tornou federal. Este requereu o pagamento de uma indenização relativo aos anos de 1956 e 1957 de seus vencimentos no valor total de 201470,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação improcedente. Jornal Diário Oficial; Lei nº 2721 de 30/1/1956; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 247; Decreto nº 20865 de 26/12/1931; Lei nº 394 de 15/2/1937; Decreto nº 22784 de 30/5/1933; Constituição Federal, artigo 185.

Os autores procuradores de 1ª categoria da Autarquia Federal ré, requereram o pagamento de seus vencimentos de acordo com os novos níveis estabelecidos pela lei de 3414 de 20/06/1958. O juiz José Julio Leal Fagundes concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o TFR, que negou provimento. procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1958; (2)BDS-87; 1958; anexo (24)contra-cheque, Caixa de Aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados em serviço público, 1958; custas processuais, 1958; procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; 2123/53; lei 499/48; lei 2588/55; lei 3414/58; lei 1533/51; lei 116/47.

O suplicante era estado civil casado, residente na Rua Angélica Mota, 450. Requereu ação para a anulação do ato administrativo que o demitiu do cargo de investigador do Departamento Federal de Segurança Pública do Distrito Federal, e pagamento dos vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. O autor recorreu desta, mas o Supremo Tribunal Federal não admitiu o recurso. O autor agravou, e o STF não deu provimento ao agravo. O juiz mandou arquivar. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Agravo de Instrumento, 1960; Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 207; Código Penal, artigo 317; Lei nº 1711, artigo 205; Constituição Federal, artigo 101; Código do Processo Civil, artigo 863.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, servidores executivos da União, com exercício no Instituto Fernandes Figueira do Departamento Nacional da Criança, Ministério da Saúde, desempenham diversas funções como auxiliar administrativo, médico, dentista, calculador, motorista entre outras. Até o advento da Lei nº 3531 de 19/01/1959, recebiam ínfimos salários no valor de Cr$ 3.800,00 mensais, os mais elevados recebiam o valor de Cr$ 5.603,00 mensais. A Lei nº 3531 concedeu a todos os servidores civis do poder executivo da União um abono provisório correspondente a 30 por cento dos respectivos padrões, vencimentos, salários e funções. Já o artigo 5 da citada lei garantia que nenhum servidor público receberia vencimentos menores que o salário mínimo vigente. Mas mesmo com a clareza da Lei nº 3531, a suplicada não pagou o abono provisório a que tinham direito os suplicantes, sob a alegação de que o abono fora utilizado para elevar os níveis salariais dos suplicantes ao nível do salário mínimo. Os suplicantes alegaram que essa prática era ilegal, já que a lei determinava que nenhum funcionário público poderia receber menos de um salário mínimo e que contribuições provisórias não podem ser encaradas como salário, os suplicantes pediram o pagamento das diferenças entre os vencimentos atuais e os que a lei lhes garante. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União ofereceu embargos que foram rejeitados. A União então interpôs Recurso Extraordinário e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1962; Lei nº 3531 de 1959; Decreto nº 45106-A de 1958.

O autor é brasileiro, solteiro, funcionário público aposentado, residente à rua Paulo Silva Araújo n°98 - Todos os Santos, Rio de Janeiro, estado da Guanabara. Ele foi admitido como trabalhador de 5ª classe na Estrada de Ferro Central do Brasil, do Ministério da Viação e Obras Públicas em 04/11/1941. O suplicante serviu no Exército de 1938 a 1940, contando um ano e 28 dias. Ao ser promulgada a Constituição de 1946 ele contava 5 anos, 11 meses e 2 dias de serviço público. Entre 22/12/1947 e 18/03/1948 o suplicante esteve afastado do serviço de saúde por estar sofrendo das faculdades mentais. Ele foi aposentado pela CAPFESP por invalidez, e em 05/01/1950 foi dispensado por abandono de emprego. O autor pede a sua reintegração, o pagamento de vencimentos e vantagens decorrentes desde a sua dispensa e honorários de advogado. O juiz Polinício B. de Amorim julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao STF, que foi indeferido . Receita Médica; Identidade Provisória 1960; Lei 525-A de 07/12/1948, artigo 3° - III; Código Civil, artigo 5°; Lei 1713 de 1939, artigo 196; Decreto-Lei 240 de 04/02/1938; Decreto-Lei 3306 de 1941; Lei 2752 de 1956; José de Oliveira Coelho - Rua da Quitanda, 3/SL 510 e 511 (advogado).

O suplicante nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado ocupante do cargo de chefe de contabilidade da Estrada de Ferro São Luiz Teresina, residente na Rua Aguiar, 27, requereu ação para assegurar o pagamento da diferença de vencimento que tinha direito Lei nº 284 de 1936 artigo 38;Lei nº 2188 de 1954.O Tribunal Federal de Recurso, por maioria, negou provimento ao recurso em 17/1/1961. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 352 - RJ;Diário da Justiça.

O suplicante, oficial do Exército, requereu ação para anulação do ato administrativo que o colocou no quadro da reserva remunerada. Solicitou sua reintegração e sua promoção decorrente do tempo de serviço ativo. Participou da Intentona Comunista e da 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao TFR que deu provimento ao recurso. A autora entrou com um recurso de embargo contra o acordam que foi rejeitado. A autora propôs um recurso extraordinário que foi aceito. A União embargou o recurso e teve seu pedido recusado. Jornal Diário Oficial; Carta Patente assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas; Lei nº 288 de 1848; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 101 de 1946.