O suplicante, estado civil casado, 2º tenente da reserva da 2ª classe do Exército, da Arma de Cavalaria, residente à Rua Carvalho Alvim, 395, apartamento 103, com base no Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1945, propôs uma ação ordinária requerendo o seu aproveitamento no serviço ativo do exército, alegando ter meritória conduta, inclusive participando da Força Expedicionária Brasileira. 2ª Guerra Mundial. O juiz Jorge Salomão julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1958 e 1962; Carta Patente Eurico Gaspar Dutra, 1947; Agravo de Instrumento n. 13138, 1963; Histórico Militar, 1946.

O autor, nacionalidade brasileira,estado civil casado, profissão médico, residente à Praia de Botafogo, 74, alegou que em decorrência da legislação de guerra foi nomeado em 1943 Administrador da Companhia Química Merck Brasil Sociedade Anônima com os vencimentos mensais no valor de Cr$ 6.000,00. Posteriormente em 1949 foi nomeado para exercer a mesma função na Empresa de Propaganda Knol. Como o suplicante trabalhou nas duas empresas que sofreram intervenção durante a 2ª Guerra Mundial e só recebeu por uma, o suplicante requereu a conenação da ré ao pagamento dos vencimentos atrasados no valor de cr$ 5.000,00 referente ao tempo de trabalho. Ação julgada improcedente . O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso proposto . Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1953; Carta de Nomeação Presidente Getúlio Vargas, 1943 e 1944;Carta de Exoneração Presidente Getúlio Vargas, 1949 .

Os autores eram residentes na Capital Federal, extranumerários mensalistas, profissão serventes do Departamento de Imprensa Nacional, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, ou Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica. Entraram com ação contra a ré para requererem a equiparação de seus salários dos recebidos pelos serventes do Ministério da Fazenda, nas suas respectivas referências, com o pagamento das diferença de salário atrasados a partir da vigência do Decreto nº 27246 de 30/01/1951. Queriam ainda que posteriormente adquirissem a equiparação dos seus salários aos vencimentos dos auxiliares de portaria nas adequadas referências, com pagamentos de salários atrasado a partir da Lei nº 1721 de 04/11/1952. Segundo ressaltou a ação, os autores sofreram profundos prejuízos patrimoniais e diferença de tratamento em virtude da diversidade de salários recebidos por estes e pelos serventes do Ministério da Fazenda, em decorrência do Decreto-Lei nº 29246 de 30/01/1951. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso de ofício. Os autores embargaram, e o TFR recebeu o acordo embargado. (7) diário oficial de, 11/01/1951, 23/12/1950, 24/12/1945, 24/12/1949, 30/01/1951, 05/11/1952; (5) boletins do pessoal, 1953; (3) procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1953; decreto 29.117 de 10/01/1951; decreto 27202, de 19/09/1949; decreto 32713, de 07/05/1953; decreto 29/246 de 30/11/1951; constituição federal, artigo, 141 e 157; decreto lei 5175, de 17/01/1943, artigo segundo.

Os suplicantes servidores públicos do Ministério da Marinha, de acordo com a Lei nº 1455 de 1951, requereram ação para assegurarem equiparação salarial, bem como pagamento da diferença de vencimentos, isonomia. O juiz julgou a ação procedente. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Carta de Nomeação; Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 4242 de 05/01/1921; Lei nº 4632 de 05/01/1923, artigo 73, Lei nº 5222 de 28/12/1928, artigo 1; Decreto nº 18588 de 28/1/1929, artigo 13; Lei nº 1455 de 10/10/1951; Carta de Aposentadoria.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público aposentado do Departamento de Correios e Telégrafos, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 152, Rio de Janeiro, propôs essa ação para que fossem, reajustados os seus provimentos, constante a Lei nº 1050 de 1950. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício assim como a ré também apelou e o autor. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos os recursos. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1955; Translado de Peças, 1941; Decreto nº 20859 de 16/11/1931; Decreto-lei nº 17113 de 28/10/1939, artigo 196; Lei nº 1050 de 03/01/1950; Lei nº 1711 de 1952.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, Inspetores do Trabalho, do quadro permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, os dois primeiros residentes na cidade do Rio de Janeiro e os demais no Estado de Pernambuco. O Decreto-Lei nº 8475 de 27/12/1945 asseguraria aos suplicantes o direito à nomeação para a carreira de Inspetor do Trabalho, garantindo-lhes ainda o direito de serem reestruturados no prazo de 60 dias, colocando-os assim em padrões de vencimentos e escalonamento hierárquico compatíveis. A Lei nº 1599 incluiu os autores no quadro permanente, o que não foi feito. Era o que pediam na ação, assim como as diferenças de vencimento e as demais vantagens pela ré, assim como os custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente. O TFR negou seguimento ao recurso. procuração tabelião 12, 1955; 13 cartas de nomeação a cargo, 1947, 1952, 1950, 1947, 1946; procuração tabelião 3, 33, 79, 20, 1955, 1956; certidão de óbito, 1959; certidão de casamento, 1959; procuração tabelião 14, 1959; decreto lei 8475 de 27/12/1945; decreto lei 1713 de 28/10/1939, artigo 96; lei 284 de 28/10/1936; decreto lei 6479 de 09/05/1944; lei 1599 de 09/05/1952, artigo 10.

Os autores serventes, extranumerários mensalistas, lotados no Centro de Instrução Almirante Wandernkolk, do Ministério da Marinha, entraram com ação contra a ré, com fundamento nas Leis: Lei 2284 de 09/08/1954, artigo 1° e Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes, para condena-la a fazer as apostilas das portarias de nomeação dos autores ocupantes nas suas devidas referências correspondentes aos padrões adequados dos seus cargos, com o pagamento das diferenças de vencimentos a partir da data da lei. Todos os autores contam mais de 5 anos de serviço público e a Lei 2284 citada acima, equiparou, para todos os efeitos, todos os extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço aos funcionários efetivos, e esta equiparação abrange por conseqüente, também os vencimentos; ou seja, os extranumerários mensalistas, dentro os quais os autores, tem direito à equiparação nos vencimentos aos funcionários efetivos que exerçam as mesmas funções, no caso, estes últimos ocupam cargos de Auxiliar de Portaria que vão dos padrões "D" ao "J"; colegas dos autores, antigos serventes, os quais ocupam o cargo citado em que estão, por força da Lei 1721, de 04/11/1952. O juiz julgou improcedente a ação. Os atores apelaram para o TFR, que deu provimento aos recursos. A União ofereceu embargos, que foram recebidos . Dezessete Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1956; Portaria n°139 de 1956, n°136 de 1956, n°145 de 1956 e outros; D. J.; Lei 2284 de 09/08/1954; Lei 1721 de 04/11/1952 .

Os autores eram todos artífices extranumerários do Departamento de Segurança Pública. Entraram com ação conta a suplicada, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, Lei nº 5622 de 28/12/1928 e demais relacionadas na ação e as pertinentes à espécie, e na forma legal do Código do Processo Civil, artigos 291 e seguintes. Requereram a apostila dos títulos dos autores, conforme a Lei nº 1455 de 10/10/1951, com a ocupação nos padrões corretos e adequados, e também requereram o pagamento das diferenças de vencimentos de acordo com os novos padrões, a partir de 10/10/1951. Os autores foram todos admitidos no Serviço Público anteriormente a 28/10/1936, e nesta data estavam em vigor a Lei nº 5622 e o Decreto nº 18588 que pelos seus dispostos, equiparavam os vencimentos dos autores aos dos demais operários dos diversos ministérios, mas a Lei nº 284 de 28/10/1936 fez uma reestruturação geral no funcionalismo, cessando a equiparação de vencimentos, ferindo um direito adquirido pelos autores. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação de Manoel Gama Rosa e outros, por maioria de votos. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos com unanimidade de votos. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 07/07/1957, 05/05/1959; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 18588 de 28/01/1929; Lei nº 1955 de 10/10/1951; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 284 de 28/10/1926.

O autor era estado civil desquitado, funcionário autárquico federal, residente à Rua Barata Ribeiro, 3457, com Diploma de dentista. Como o profissional em odontologia mais antigo do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro reclamou de ser preterido em promoções e aumento de vencimentos. Pediu ,alteração de tabelas do Decreto nº 39144 de 12/05/1956, reclassificação, diferença de vencimentos. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A União, inconformada com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento às apelações. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ, em 1961; portaria nº 63, cópia fotostática, de 06/01/1960; Lei nº 1765, artigo 19, parágrafo 3º, de 18/12/1952; Decreto nº 39144, de 12/05/1956; Decreto-lei nº 2865, artigo 37, de 12/12/1940; Decreto-lei nº 6555, de 02/06/1944; Constituição, artigo 157-II.

Advogados,aposentados, que exerceram, quando em atividade profissional, o cargo de Procurador de primeira categoria, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, artigo 1º, contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, Autarquia Federal, pelo fato desta ter retirado dos vencimentos dos autores a gratificação do Nível Universitário, que aumentava os vencimentos dos autores em vinte e cinco por cento. Dessa forma, solicitaram com base na Lei 3780 de 12/07/1960, artigo 74, que a ré volte a atribuir aos vencimentos as gratificações citadas. Inicialmente a segurança é concedida pelo juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual deu provimento ao recurso solicitado pela ré e pela União Federal. 4 carteira da Ordem dos Advogados do Brasil, de 1933 a 1961, procuração, tabelião, 52-A, 1961; fotocópia de recorte de jornal, Diário Oficial, 15/03/61; custa processual, 1962; 1963; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1711/52; Lei 1533/51; Lei 3780/60; Lei 2622/52; Lei 4069/62; Lei 1162/50.