Os autores, brasileiros, serventes, ascensoristas e eletrecistas do Ministério da Fazenda, lotados na Caixa de Amortização, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, são extranumerários mensalistas, referências ''17'' e ''18'', e vêm recebendo vencimentos mensais inferiores ao salário mínimo regional. Este foi estipulado pelo artigo 5o. da Lei no . 3531 de 19/01/1959 e nenhum servidor civil poderá receber vencimentos, remunerações, salários e etc. inferiores ao salário mínimo, que no caso tinha um valor de Cr$ 6000,00. Os suplicantes vinham recebendo de salário o valor de Cr$3800,00 e Cr$ 4800,00. A União além de não pagar corretamente os salários, fez recair o abono de 30 por cento sobre os vencimentos, sendoq ue este não seria incorporado aos vencimentos do servidor. Além disso eles trabalham como extranumerários há mais de 5 anos e, nos termos da Lei no. 2284, tem direito à equiparação com os funcionários efetivos, mas esse benefício não foi dado aos autores. Os autores pedem então os seus direitos acima mencionados, acrescidos de juros e custas. Ação julgada procedente. O TFR por unanimidade de votos negou provimento ao recurso. O STF não reconheceu o recurso extraordinário proposto pelos autores . Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabeliã Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ,1960, 1961, Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, 1966; Resumo do Cheque de Servidores Tesouro Nacional, 1960; Jornal Diário Oficial, 21/09/1960; Portaria de Nomeação, 1959 .

Os autores eram todos artífices extranumerários do Departamento de Segurança Pública. Entraram com ação conta a suplicada, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, Lei nº 5622 de 28/12/1928 e demais relacionadas na ação e as pertinentes à espécie, e na forma legal do Código do Processo Civil, artigos 291 e seguintes. Requereram a apostila dos títulos dos autores, conforme a Lei nº 1455 de 10/10/1951, com a ocupação nos padrões corretos e adequados, e também requereram o pagamento das diferenças de vencimentos de acordo com os novos padrões, a partir de 10/10/1951. Os autores foram todos admitidos no Serviço Público anteriormente a 28/10/1936, e nesta data estavam em vigor a Lei nº 5622 e o Decreto nº 18588 que pelos seus dispostos, equiparavam os vencimentos dos autores aos dos demais operários dos diversos ministérios, mas a Lei nº 284 de 28/10/1936 fez uma reestruturação geral no funcionalismo, cessando a equiparação de vencimentos, ferindo um direito adquirido pelos autores. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação de Manoel Gama Rosa e outros, por maioria de votos. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos com unanimidade de votos. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 07/07/1957, 05/05/1959; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 18588 de 28/01/1929; Lei nº 1955 de 10/10/1951; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 284 de 28/10/1926.

O autor era guarda ferroviário da Estrada de Ferro Central do Brasil e propôs uma ação de reintegração contra a ré, pois tinha cargo em caráter efetivo na Estação de Barra do Piraí, os guardas em serviço, inclusive o autor, foram solicitados para intervir num desentendimento entre um passageiro e o chefe do trem. O passageiro foi encaminhado pelo autor e outro guarda até a Delegacia, mas veio a falecer e o autor foi demitido. Pelo Tribunal do Júri, o autor foi absolvido duas vezes. Uma vez que a decisão judicial negou a autora do ato, o processo administrativo não poderia puni-lo. O autor requereu a sua reintegração no mesmo cargo que ocupava, com direito a promoções e vantagens financeiras e atrasados condena a ré dos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 1.000.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente, porém perdeu o prazo. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ e Tabelião Italo Hugo Romano Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1965 e 1972; Jornal Diário Oficial, 10/04/1958, 30/08/1955, 30/08/1965, 30/08/1965; Receituários Médicos, 1971 e 1972; Boletim de Atendimento, 1960; Jornal Diário de Justiça.

Os autores eram nacionalidade brasileira, profissão dentista da ré. Eles ocupam funções isoladas de extranumerários mensalistas e se distribuiam por diferentes referências. Essas funções não eram escalonadas para formar uma série funcional para fins de acesso sob carreira, pois a admissão era feita nas séries intermediárias e nem as melhorias salariais observavam os critérios de promoção adotados no Serviço Público Civil para servidores públicos nessa categoria. Os autores eram servidores estáveis, e por todos os efeitos funcionário públicos da União. Os autores, por força da Lei nº 1711 de 1952, artigo 257 e da Lei nº 2284 de 1954, teriam direito de integrar quadros especiais. A omissão em relação ao cumprimento dessas leis acarretou prejuízos aos autores que se viram preteridos seus direitos de percepção de adequados vencimentos ou remuneração de serem promovidos e terem sua situação funcional regularizada. Os autores pediram o pagamento de vencimentos mensais de CR$13.000,00, correspondente à referência 28, o pagamento de diferença de vencimento entre os valores percebidos e a referência 28, desde a data de sua admissão, assim como a sua reclassificação, os juros de mora e os custas do processo. Ação julgada improcedente por José Julio Leal Fagundes. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 11, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1956; Boletim Diário; Jornal Diário Oficial, 17/05/1956, 13/05/1956; Lei nº 1711 de 1952, artigo 261; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Decreto nº 32015 de 29/12/1952; Advogado Geraldo Wilson Nunam, Rua Buenos Aires, 17 .

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionários públicos oficiais administrativos do Ministério da Guerra, requereram ação com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952 para assegurarem aumento do padrão de carreira, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Lei nº 1229 de 13/11/1950; Constituição Federal, artigos 28 e 157; Código do Processo Civil, artigos 93 e 88; Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ e Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1953.

O autor tinha 59 anos de idade, era inativo do Exército Nacional, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente no Estado do Rio de Janeiro, em Macaé, na Rua Dr. Bueno, 566. Ele foi incluído no Exército em 23/01/1917 e transferido para a reserva em 20/09/1940, no posto de cabo. Na 1ª Guerra Mundial atuou na defesa do litoral brasileiro, merecendo por isso ter contado em dobro o período de 39/10/1917 a 11/11/1918. Em 1950 entrou em vigor a Lei nº 1156, que dispunha sobre concessão de vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra, inclusive a promoção que ele pedia, mais as diferenças de vencimentos atrasados, acrescidos de juros de mora e custas de processo. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos lhe negou provimento. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados. Três cadernetas militar 1959; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ 1959; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 616 de 1949; Dr. Felippino Sólon - Avenida Rio Branco, 151/14º andar (Advogado); Decreto nº 20910 de 1934;Decreto nº 10490 A de 1942; Decreto-Lei nº 197 de 1938; Código Civil artigo 177 .

Os autores moveram uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta do não pagamento das diferenças de vencimentos, em virtude dos diversos aumentos concedidos desde 1945, ao funcionalismo civil e militar da União Federal, ao qual estavam equiparados, e que tais diferenças eram devidas, sendo assim, requereram as importâncias que lhes eram devidas, provenientes do aumento da cotação do dólar. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido pelo STF. Juiz Euclides Féliz de Souza. Recorte de Jornal Diário Carioca, 27/10/1954; Jornal Diário da Justiça, 09/04/1956; Procuração 2 Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1963, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962, 1963; Código Civil, artigos 947 e 970; Lei nº 1807, de 07/01/1953; Código do Processo Civil, artigos 918, 154, 281, 287, 1013, 820; Decreto nº 23501, de 27/11/1933; Lei nº 2044; Decreto nº 36773, de 13/01/1955, artigo 199; Advogado Jorge Greenhalgh; Advogado Clóvis W. D. Barreto; Advogado Carlos E. B. Barreto.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, residente em Tubarão, profissão guarda livros do quadro permanente do Ministério da Fazenda. Requereu ação com base na Lei nº 200 de 30/12/1947, para assegurar sua transferência para o cargo de contador, e a consequente anulação de sua demissão, bem como o pagamento dos vencimento devidos. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1948.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente em Belo Horizonte, Minas Gerais, foi admitido no suplicado como assistente médico contratado, depois foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Superintendente Médico de dicersas Delegacias e setores da suplicada, completando assim mais de 10 anos de serviço publico. Afastado de seu cargo o suplicante requereu administrativamente os benefícios da Lei nº1741, que garantia a quem exerceu mais de 10 anos um cargo em comissão e foi afastado, o direito de continuar a receber os vencimentos do cargo até ser aproveitado. Acontece que o Departamento Administrativo do Serviço Público indeferiu o seu pedido, alegando que o suplicante ora exerceu cargo em comissão, ora exerceu função gratificada. O suplicante alegou que o exercício do seu cargo foi contínuo e que função gratificada era o nome anteriormente dado a cargo em comissão e pede o pagamento dos vencimentos de Superintendente Médico a partir do dia 25/12/1957. Ação julgada procedente. O juiz recorreu do ofício e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Procuração, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1959; Portaria n. 4712 de 1942; Código de Processo Civil, artigo 64.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra e do Ministério da Marinha, lotados em serviço de imprensa, requereram essa ação para assegurarem sua promoção por tempo de serviço bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré também apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou a argüição de inconstitucionalidade e negou provimento aos recursos. A União recorreu extraordinariamente, mas o Supremo Tribunal Federal também rejeitou a argüição de inconstitucionalidade e deu provimento ao recurso. Procuração 136, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1954 e 1955; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2284 de 09/08/1954.