O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º Tenente reformado do Exército, residente na Rua Delgado de Carvalho, 64, requereu ação para garantir seu direito à promoção a 1º Tenente e a reforma no posto de Capitão, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré tentou embargar, mas não obteve êxito. O autor entrou com um recurso extraordinário, no qual foi dado provimento. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, 1954; Decreto nº 15231 de 1921; Decreto-lei nº 5485 de 1943.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, funcionário público, ,delegado de polícia, residente na Rua do Passeio, 56, requereu ação para assegurar não a sua simples readmissão, mas à reintegração, com o pagamento dos vencimentos devidos no referido cargo como reconheceram o Departamento Federal de Segurança Pública e o Ministério da Justiça. A ação foi ulgada procedente em parte e o juíz recorreu de ofício, assim como a ré ao TFR, que negou provimento aos recursos. A ré agravou e obteve provimento em parte ao seu agravo pelo TFR. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1948; Carta de Nomeação, 1930 e 1933; Portaria no. 97 de 1947; Carta de Readmissão, 1942; Carta de Promoção, 1945; Protesto Judicial, 1946; Jornal Diário Oficial, 1945, 1941, 1950; Carta de Reintegração, 1950; Lei nº 284 de 1936; Decreto-lei nº 1947 de 1939; Decreto-lei nº 8171 de 1945; Decreto-lei nº 1713 de 1939.

Os autores, funcionários públicos federais, tendo ocupado o cargo de Contínuo, classe F do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, e posteriormente rebaixados a serventes em face das tabelas baixadas com a Lei nº 284, moveram assim uma ação ordinária contra a União, e requereram o reconhecimento dos seus direitos as mesmas vantagens dos antigos contínuos por conta da sua reclassificação em tal carreira que não foi feita por equidade e tendo um vista a situação dos autores de contínuos extranumerário e o pagamento das diferenças dos vencimentos a partir da data da lei supra citada. O juiz Pedro Ribeiro de Lima julgou a ação em parte prescrita e em parte improcedente. Os autores, inconformados apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu do agravo e negou provimento a apelação. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952; Carta de Promoção, 1942, 1935; Apostila de inclusão a Cargo, 1952; Jornal Diário Oficial, 05/11/1952; Código Processual Civil, artigo 291; Decreto nº 15210 de 28/12/1921; Lei nº 284 de 29/10/1936; Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937; Decreto-lei nº 1847 de 1939; Decreto-lei nº 8400 de 1946; Decreto-lei nº 240 de 1938 artigo 49; Decreto-lei nº 29246 de 1951; Lei nº 94 de 16/09/1947; Advogado Marcos José Barreira de Faria Escritório, Avenida Erasmo Braga, 255 - RJ; Lei nº 1713 de 28/10/1939.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra e do Ministério da Marinha, lotados em serviço de imprensa, requereram essa ação para assegurarem sua promoção por tempo de serviço bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré também apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou a argüição de inconstitucionalidade e negou provimento aos recursos. A União recorreu extraordinariamente, mas o Supremo Tribunal Federal também rejeitou a argüição de inconstitucionalidade e deu provimento ao recurso. Procuração 136, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1954 e 1955; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2284 de 09/08/1954.

Os autores, artífices extranumerários do Ministério da Guerra e do Ministério da Aeronáutica, com base na Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 4632 de 06/01/1923, Lei nº 4242 de 05/01/1921, Lei nº 5622 de 28/12/1928, Decreto nº 18588 de 28/01/1929, Lei nº 1455 de 10/10/1951, requereram a equiparação de vencimentos, referências e padrões, aos da carreira de operário de artes gráficas do Departamento de Imprensa Nacional. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal, que deu provimento ao recurso para julgar a ação improcedente. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 02/07/1957, 25/05/1959; Lei nº 284 de 1936.

O suplicante, estado civil solteiro, funcionário público, residente na Rua Paula Freitas, 21, Rio de Janeiro, requereu o recebimento de suas diárias vencidas, por conta do abono salarial não recebido à título de indenização das despesas de alimentação e pousado por conta de seu trabalho temporário no escritório de compras da Marinha em São Paulo. O suplicante requereu também o recebimento por direito das diárias referidas até a determinação do seu regresso à sua sede. Processo inconcluso . Lei nº 1711 de 1952, artigo 127; Decreto nº 18517 de 1945; Decreto nº 40299 de 1956; Decreto nº 42219 de 1957 .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, ex integrante da Força Expedicionária Brasileira, residente na Rua Libriato Bittencourt, 472. Requereu ação para assegurar sua reforma na graduação de 3º sargento, bem como sua promoção e o pagamento da diferença de vencimentos. 2ª Guerra Mundial. O juiz substituto Jorge Salomão considerou a ação procedente em 30/10/1959. O Tribunal Federal de Recursos negou, por imunidade, provimento ao recurso em 16/10/1964. procuração. Tabelião 54 ; decreto 8755 de 23/01/1946 ; Anderson H. Feno, Ely L. Lima, Aloysio F. de Azevedo, Aldo R. Feno, Bernardo T. de Brito, Leonel Rodrigues, Paulo Roberto Wedimam (advogados) ;avenida Franklin Roosevelt, 23 ; lei 288 de 08/06/1948 ; medalha " sangue do Brasil ", 1944 ; diploma de medalha a campanha,1946 . .

O autor oficial do Exército tendo sido exonerado de seu cargo, moveu uma ação ordinária contra a União Federal a fim de que seja determinado a sua reversão a que tem direito às fileiras do Exército com os respectivos acessos que lhe cabem e o pagamento dos vencimentos que lhe são devidos. O juiz julgou procedente. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ; Jornal Diário Oficial;Termo de Agravo.

O suplicante, tenente coronel, professor vitalício da Escola Militar de Rezende; requereu ação para reconhecimento de seu direito à promoção ao posto de coronel da reserva, visto possuir mais de 40 anos de serviço ativo. Solicitou também pagamento dos vencimentos devidos. O uíz julgou procedente e recorreu "ex-ofício". Houve apelação para o TFR. Deram provimento, em parte, a ambos os recursos. Exoneração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro, Rua do Carmo, 68 - RJ, 1934; Jornal Diário Oficial, 1947, 1946, 1945; Concessão assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1942; Almanaque do Magistério do Exército, 1948, 1950; Decreto nº 103 de 1937; Decreto nº 3840 de 1941; Decreto nº 5976 de 1943.

Os impetrantes Lauro Guimarães, Suzana Nogueira Couto e Maria José Mendes, todos de nacionalidade brasileira, profissão funcionários públicos e residentes em Minas Gerais, impetram mandado de segurança contra o presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Os suplicantes requerem que a autoridade siga a lei n. 3780, pagando-os o reajuste em seus vencimentos. O impetrado, ao receber o pedido, acusou-os de não estarem munidos de legalidade para solicitarem tal ação, ignorando por completo a lei supracitada, datada em 12/07/60. Assim, o mandado de segurança é solicitado para que o cumprimento da lei acima e da lei n. 3826 de 23/11/60, que garante que os reajustes sejam feitos nos vencimentos dos suplicantes. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos homologou a desistência do autor. procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ, 1962; Rua da Eahia 734, Belo Horizonte MG, 1962; custas processuais, valor Cr$ 846,00, 1962; constituição federal, art. 141, §§ 1º, 3º e 24º; lei 1533/51; lei 3780/60; lei 3826/60; lei 3205.