15682
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Dossiê/Processo
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1901
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
O autor , proprietário de apólices da dívida pública requer a eliminação das cláusulas de menor e inalienável. Segundo o autor, a primeira já se acha eliminada na Caixa de Amortização e a segunda já está sendo reconhecida pelos poderes competentes que a… read more