O autor era profissão capitão de fragata, farmacêutico do Ministério da Marinha, baseado na Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 13 e no Decreto nº 3084 de 05/11/1898 protestou pela sua promoção. O valor da ação foi estipulado em 10:000§000. A ação propota foi julgada procedente, para condenar a ré na forma do pedido e custos, com exclusão apenas dos juros de mora. O Juiz recorreu ex-officio para o STF. O STF acordou em negar provimento à apelação, confirmando a sentença apelada. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 10/03/1909; Demonstrativo de Contas, Custas Processuais, 1920; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto de 09/111914; Decreto nº 7204 de 03/12/1908, artigo 55; Decreto 2232 de 06/01/1910; Constituição Federal, artigo 85; Decreto nº 848, artigo 183 de 11/10/1890; Lei nº 785 de 11/09/1901; Constituição Federal, artigo 34.

Os autores, funcionários públicos, ocupantes da carreira de datilógrafos dos quadros permanentes do Ministério da Viação e Obras Públicas, Ministério da Fazenda, Ministério da Guerra e do Ministério da Educação e Saúde, requereram equiparação dos vencimentos ao dos extranumerários em iguais funções. O juiz deferiu o requerido. Correio da Manhã, 29/06/1954; Diário do Congresso Nacional, 30/10/1953; Constituição Federal, artigo 67; Lei nº 1163 de 1950; Lei nº 284; Lei nº 240 de 04/02/1938, artigo 49; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 6175 de 1943; Lei nº 5175 de 1943; Código do Processo Civil, artigos 201, 160 e 329; Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 15; Decreto-Lei nº 4657 de 04/09/1942.

Os suplicantes, entre eles mulheres assistidas por seus maridos, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 1, 2, 3 e 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda por atos ilegais. Os impetrantes são oficiais administrativos do Ministério supracitados e requerem seus títulos de nomeação e pagar-lhes os vencimentos referentes a categoria que ocupam, com o acréscimo da diferença de valor que a lei n. 488 de 1948, artigo 4º, trata. O juiz Ney Cidade Palmeira denegou a segurança. procuração tabelião Damásio Barbosa da Fonseca, João Pessoa, Paraíba, 1954; Diário Oficial, 09/02/1954; custas processuais, 1954; Constituição Federal, art. 141, §§2º, 3 eº24 Lei 488/48; lei 200/47; Lei 1533/51.

as dezenas de suplicantes eram 2o. tenentes comissionados do Exército e tinham sido convocados para o serviço ativo pelo Decreto n° 24221 de 10/5/1934, contra os movimentos revolucionário, subversivos e restabelecimento de ordem. Citando costumes do Império, pediram a efetivação e promoção por contagem de antiguidade. diferença de vencimento. O requerido foi indeferdo. Decreto n° 24221 de 10/5/1934; Lei n° 1246 de 28/6/1865; Lei n° 350 de 9/12/1895; Lei n° 1765 de 28/6/1870;Lei n° 5038 de 20/10/1926; Decreto n° 3084 de 5/11/1898, artigo 715;Procuração Tabelião Plínio Carneiro de Mendonça Rua do Rosário ,115 - RJ.

O autor era de nacionalidade brasileira, profissão advogado, estado civil casado, residente na Rua 2 de Dezembro, 137, e trabalhava na 2ª Auditoria de Guerra da 1ª Região Militar. Considerando sua atividade como promotor e juiz do estado do Ceará, contava mais de 10 anos de serviço público efetivo. Pediu, então, efetivação no cargo de advogado com diferenças de vencimentos a partir da Constituição Federal de 1946, além de juros, custas e honorários. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré embargou ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou-os. A União interpôs Recurso Extraordinário ao STF, o qual não foi conhecido pelo mesmo tribunal. Diário Oficial; Impresso: Pareceres; Cópias fotostáticas; Diário de Justiça; Procuração; Lei nº 525 A de 07/12/1948 artigo 3º; Decreto-Lei nº 3581 de 03/08/1941 artigo 3º; Decreto nº 7615 de 06/06/1945; Lei nº 1341 de 30/01/1951 artigo 90; Antonio Soares de Azevedo - Rua São José, 60; Código do Processo Civil artigo 840; Constituição Federal artigo 101 III .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º tenente da reserva remunerada da Armada, residente na Rua Padre André Moreira, 223. Requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de capitão tenente, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. Participou durante a 1ª Guerra Mundial no Hospital Central da Marinha. O juiz da sentença Manoel A. C. Cerqueira julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração 1952, tabelião 23; lei n° 08/06/1948; D.N, em 24/07/1951; projeto da câmara dos deputados, n° 937-A, 1949; decreto n° 10490- A de 25/09/1942; lei n° 616 de 02/02/1949; lei n ° 1156 de 12/07/1950; código do processo civil, artigo 88, 159- § único; advogado Dr Abranches, Carlos A. D. de ; Chamoun, Elbert ; Lima, aluízio M.; Fleichmam, Júlio; Av. Franklin Roosevelt, 115/sl 405 .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, residente em Tubarão, profissão guarda livros do quadro permanente do Ministério da Fazenda. Requereu ação com base na Lei nº 200 de 30/12/1947, para assegurar sua transferência para o cargo de contador, e a consequente anulação de sua demissão, bem como o pagamento dos vencimento devidos. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1948.

O suplicante, tendo obtido sentença anulatória da sua demissão de 1o. Escriturário da Contadoria da Marinha, apresentou-a ao poder executivo, que cunpriu-a, readmitindo o suplicante a serviço e pedindo crédito ao congresso para pagar os vencimentos atrasados, alegou que a Comisão de Orçamento na Câmara dos Deputados manifestou-se contrária a tal crédito, por não ter sido intentada a execução judicial da sentença. Em virtude disto, o suplicante requereu a citação do Procurador da República para vir a audiência ver o suplicante oferecer artigos de liquidação. O juiz deferiu o requerido e a ré agravou. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do agravo. A ré embargou o acordão e o STF desptrezou os embargos. O juiz deferiu a preactória requerida. Procuração, 1901, 1903, 1904, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1904; Recorte de Jornal, Diário do Congresso Nacional, 08/12/1903; Termo de Agravo, 1904; Lei nº 476 de 29/12/1900, artigo 9; Constituição Federal, artigo 48; Regulamento nº 277 de 22/03/1890, artigo 41; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 506; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 503; Decreto nº 848 de 1890, artigo 302.

Os suplicantes, que já haviam impetrado mandado de segurança contra ato omissivo da ré, vêm agora propor requerimento avulso contra a manobra protelatória da ré que já fora obrigada a cumprir com a segurança solicitada no mandado supra citado, pagando abono de percentual no valor de 30 por centoaos vencimentos dos autores, obedecendo, assim, a lei n. 4019 de 1961. Com o requerimento presente objetiva-se pressionar a ré para que efetue os devidos pagamentos, sob pena de crime de responsabilidade. O juiz Manoel A.C. Cerqueira concedeu a segurança. Lei 4019/61.

O autor e seus litisconsortes requereram que fosse assegurada a incorporação aos seus vencimentos de funcionários do Ministério da Marinha, o valor de 30 por cento de diárias concedidas aos servidores públicos lotados em Brasília, Distrito Federal, conforme a Lei 4019 de 20/12/1961, art.4; O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança, a União agravou de petição para o TFR, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. (173) procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; custas processuais, 1963; (2)guia para pagamento da taxa judiciária, 1963; lei 1711/52; lei 4019/61; lei 3780/60.