Os autores, empregados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários propuseram Ação ordinária contra o mesmo Instituto. Os autores vinham tendo remuneração incompatível com a lei, recebendo salário inferior do mínimo vigente, com base na Resolução no. 3445 de 1960 buscaram pedir diferenças retroativas, mas o pedido foi indeferido. Requereram a diferença entre os salários que receberam e o mínimo vigente, acrescido de juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 50.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. Carteira do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, em 1960; procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14o. Oficio de Notas Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1960; código do processo civil, artigo 292; decreto 45106, de 24/12/1958.

Os autores eram todos extranumerários tarefeiros do Ministério da Defesa. Com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegaram que a base de diárias era calculada numa base de no máximo 25 diárias por mês. A partir da Lei nº 3483 de 08/12/1952 os impetrados tiveram suas bases calculadas em no máximo 30 dias. Os autores requereram que o cálculo fosse refeito e que a autoridade coatora fosse notificada. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda concedeu a segurança para determinar que os impetrantes passassem a receber seus vencimentos na base de 30 diárias imediatamente. A União agravou de petição para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. 7 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; 16 Declaração Atestado emitido pelo Ministério da Fazenda, 1960; Jornal Diário Oficial, 18/03/1960, 02/10/1959; Custas Judiciais, 1960; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 3483 de 1958 .

A autora era ex funcionária do Tribunal de Contas da União, e propôs ação ordinária contra a ré, a fim de ser reintegrada. A autora exercia função de delegada e foi acusada de graves irregularidades, o que resultou na sua demissão sem direito a defesa. Diante disso o processo seria nulo, o inquérito não foi publicado no órgão oficial e a autora não teve conhecimento do que se passava, houve processo sigiloso. O pedido de acesso ao processo foi negado à autora e as testemunhas não foram requeridas pela defesa da autora. A autora argumentou que as testemunhas foram escolhidas por suas inimigas, tinham o interesse de prejudicá-la. Requereu nulidade do processo, com sua reintegração, pagamento dos vencimentos atrasados e vantagens, além dos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 10.000,00. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu ex ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Diário oficial, de 13/10/1958, 12/05/1958 e 14/10/1959; Jornal A Crítica, de 28/08/1957, 30/08/1957 e 31/08/1957; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1960; Constituição Federal, artigos 217, 141 e 189; decreto-lei 2206, de 20/05/1940; lei 830, de 1949.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos civis da União, lotados no Ministério da Agricultura, impetraram um mandado de segurança contra o réu. Estes alegaram que nenhuma providência foi dada pelos poderes para corrigir a violação do direito dos requerentes. Em face das informações postados pela autoridade administrativa, agravou-se para o Tribunal Federal de Recursos. Jornal Diário Oficial, 06/03/1961; Lei n° 3780 de 1960.

O autor era estado civil casado, domiciliado na Travessa Leopoldina de Oliveira, 04, em Madureira, soldado reformado da Polícia Militar, foi reformado por incapacidade ao serviço militar no mesmo posto que ocupava. Fundamentado na Lei nº 1316 de 20/01/1951, requereu sua promoção ao posto de 3º sargento, de acordo com a Lei nº 2370 de 09/12/1954 e a de 2º sargento, de acordo com a Lei nº 3067 de 22/12/1956. Requereu ainda o pagamento de diferença de vencimentos e abonos especiais, a partir da data de sua invalidez. O autor desistiu da ação. (2)Procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57)em 1962/1967; declaração de reforma em 1959; decreto 41.095,artigo 149,I,150,I de 07/03/1957;lei 1.316, 20/01/1951 artigo 300;lei 2.850, 25/08/1956;lei 2.370 de 09/12/1954 artigo 33; lei 3.067 de 22/12/1956.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor público civil. Como tesoureiro do quadro permanente do Ministério da Marinha, teve suspensos os pagamentos do reajuste de 44 por cento da Lei nº 3826, de 1960, artigo 9, e do aumento de 40 por cento da Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 8. Alegou o princípio da isonomia para pedir o restabelecimento de seus direitos, com cálculo sobre o definido pela Lei nº 4061, de 08/05/1962. O juiz homologou a desistência. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1963; Jornal Diário da Justiça 2, 20/03/1963, 14/02/1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Os autores, funcionários autarquicos, pertencentes aos quadros do SAPS, impetraram mandado de segurança contra o réu. Os autores alegaram que a Lei nº 4019 de 20/12/1961 determinou certa gratificação regulamentada pelo Decreto nº 807 de 30/03/1962, mas qua a coatora pagava o dobro aos funcionários lotados em Brasília. Assim, impetraram mandado de segurança para o fim de equiparação das gratificações.Processo inconcluso. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1963; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 1533 de 1951.

Os suplicantes, servidores públicos federais lotados no Imposto de Renda do Ministério da Fazenda como oficiais de administração, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito de serem classificados como agentes fiscais do Imposto de Renda, bem como todos os direitos eminentes a esta classificação. O juiz ordenou que fosse arquivado o processo, pois os autores haviam se desinteressado pelo processo. (20) procuração; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga; rua São Bento, 41, SP em 1948; decreto lei 1168 de 22/03/39, artigo 14; decreto lei 4178 de 13/03/42; decreto lei 5844 de 23/09/43; decreto 24337 de 14/01/48; lei 154 de 25/11/1947; lei3470 de 1958, artigo 52; lei 2862 de 04/09/56, artigo 30; lei 1711 de 28/10/52; decreto 40702 de 31/12/56; constituição, artigo 141- § 1º; advogado; Zisels, Efim; advogado; Lago, Álvaro Raul Moreira; Senador Dantas, 118-c/sl 610; código de processo civil, artigo 108.

O autor, estado civil viúvo, Capitão de Corveta, reformado, residente na Rua dos Araújos, 57, cidade do Rio de Janeiro. Ao ser reformado o suplicante foi promovido para o posto atual, percebendo os vencimentos integrais. O militar que excedesse o prazo máximo exigido para o serviço ativo, receberia cotas de 5 por cento, tantos quanto fossem os anos excedentes. Quando o autor passou para a inatividade, recebia 10 cotas adicionais, mas ao ser promovido deixou de receber tais cotas. Ele pediu o pagamento destas corrigidas, mais as a importância atrasada desde que foram suspensas, mais a custas do processo. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. carta patente, assinada pelo presidente da República, Eurico Gaspar Dutra, 1949; procuração, Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1954; decreto 3759 de 1941, decreto-lei 8512 de 1945, lei 1316 de 1951, lei 288 de 1948.

O suplicante era estado civil casado, Capitão de Fragata, militar reformado, residente à Rua Desembargador Isidro, 155, Rio de Janeiro. O autor pediu sua promoção de patente militar e diferença de vencimentos, baseado na Lei nº 1267 de 1950 e Decreto nº 29548 de 1951. Este servia na capitania dos portos se deslocando para Companhia Cantamira, para garantir o transporte marítimo na Baía da Guanabara, pois este estava ameaçado pela Intentona Comunista de 1935. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para Tribunal Federal de Recursos que negou recurso. Procuração, Tabelião João Massot 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954.