Funcionários públicos federais vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor do serviço do pessoal do Ministério da Fazenda, pelo fato deste negar-lhes o pagamento de vencimentos iguais aos dos funcionários que exercem os mesmos cargos em Brasilia. Embasam seu pedido na Lei nº 4019, de 20/12/1961, artigo 4, e na Lei nº 4069, de 11/06/1962. O juiz concedeu a segurança. A impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Procuração 4, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Pedro Oscar Fiorito, 7º. Ofício de Notas, 1963; Recorte de Jornal Correio da Manhã, 20/07/1963; Protocolo 45, Serviço de Comunicações, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Os autores tinham sido praça de pret na Força Expedicionária Brasileira na 2a. Guerra Mundial, atuando nos campos de batalha da Itália. Pediram o direito de promoção militar com diferença de vencimentos e vantagens militares, por terem ficado com incapacidade em decorrência de serviço de guerra. Estaria com neuroses de guerra. A ação foi julgada procedente e o juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício. A União recorreu. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento a ambos os recursos. A União então, interpôs um recurso extraordinário, que não foi admitido pelo Tribunal Federal de Recurso. 3 procurações 1957 tab.20, 1962 tab.32; carta patente assinada pelo presidente Getúlio Vargas (cópia fostática), 1952; cópia fotostatica de certificado de curso 1949; cópia fotostática de diploma de medalha de campanha 1946; cópia fotostática de diploma de cruz de combate 1947; diário oficial 04/08/1952, 28/08/1956; diário da justiça 06/12/1962; constituição federal, artigo 141, §1o., 48; LICC artigo 5o.; lei no.2370 de 09/12/1954; lei no.1316, de 20/01/1951artigos 300, 303; código do processo civil, artigo 114, 820; Boaventura Fernandes Netto escritório Avenida Presidente Antônio Carlos, no.615, grupo 1105 advogado; lei no.94 de 16/09/1942 artigo 1o.

Os autores, assessores e assessores jurídicos de Direito Aeronáutico lotados na Diretoria de Aeronáutica Civil do Ministério da Aeronáutica, com base na Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 1, requereram protestar contra a ilegalidade que determinou a suspensão do pagamento do reajuste salarial de 44 por cento. Tal direito havia sido garantido pela Lei nº 3780, de 12/07/1960 que aprovou o plano de classificação dos servidores civis da União. O juiz Joaquim José da Fonseca Passos julgou prejudicado o mandado. Procuração 6, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

O suplicante, estado civil solteiro, funcionário público do Departamento Federal de Segurança Pública, residente na Rua Santa Catharina 93, Rio de Janeiro, requereu a anulação da decisão de suspensão de suas atividades por falta grave que previa o Estatuto dos Funcionário Públicos e o pagamento dos vencimentos devidos. O juiz julgou improcedente a ação. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getulio Vargas, 1945; Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1953; Lei nº 1713 de 28/10/1939.

Os autores, militares da ativa da Força Aérea Brasileira, interpuseram agravo de instrumento, visto que o Tribunal Federal de Recurso indeferiu o recurso extraordinário que interpôs na ação em que pediram promoção a graduações superiores. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração Tabelião R. Alves Penteado, 215 SP 1959; Procuração Tabelião A. Gabriel da Veiga 11º Ofício de Notas Rua Líbero Badaró nº 193 SP 1959; Procuração Tabelião Mário de Moraes e Castro MG 1959; Procuração Tabelião Ulysses Serra Rua Dom Aquino, nº 394 MT 1959; Procuração Tabelião José M. Neves Sobrinho Rua do Imperador Pedro II, nº 289 Recife Pernambuco 1959.

O suplicante era estrangeiro de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro. Alegou que locou sua loja na Rua Conselheiro Galvão, 998-C e o apartamento 203 da Estrada do Sapé, 1305, para a Diretoria Regional dos Correios. O contrato estaria próximo de seu vencimento e o locatário não pareceu mostrar interesse pela locação. Nessas circunstâncias, o suplicante requereu a desocupação dos imóveis no prazo de 90 dias. O juiz Hamilton Leal julgou procedente ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1966; Notificação, 1965; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 14/11/1960; Custas Processuais, valor CR$ 34,86, 1967; Código de Processo Civil, artigos 350 e seguintes; Código Civil, artigo 1195; Código de Processo Civil, artigo 64; Decreto-lei nº 4 de 1966.

O autor era 3º Sargento da Força Aérea Brasileira do Quadro de Artífices, Sub-especialidade de manutenção e reparação de hélices. Fora tido como incapaz para o trabalho pela Junta Regular de Saúde do Galeão, em 1950. A Junta Superior de Saúde da Aeronáutica, em 1952, julgou-o incapaz de obter anulação de licenciamento e reinclusão. O período de afastamento o prejudicou. Este pediu a reparação de dano, conforme o Código Civil, artigo 159, com promoções e diferença de vencimentos. Ação inconclusa. Código do Processo Civil, artigos 19 e 18; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958.

Os suplicantes, profissão almoxarifes de diversos ministérios, propõem uma ação ordinária contra a suplicada, alegando que estão sendo prejudicadas em seus direitos, em virtude de receberem remuneração inferior em relação aos que exercem funções semelhantes em outros poderes do Serviço Público Federal. Por esta razão, os suplicantes requerem que sejam assemelhados ao cargo de almoxarifes do Senado Federal, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. Processo inconcluso. Juiz Paulo Trindade. Procuração 23, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959, Tabelião Otavio Borgerth, Rua do Rosário, 100, 1959, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1959, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1959; Nomeação 12, Presidente Eurico Gaspar Dutra, 11/05/1948, 28/06/1949, 09/06/1950, 10/05/1948, 16/06/1955, Presidente Getúlio Vargas, 25/05/1944, 09/07/1952, 28/07/1954, 29/05/1944, 24/04/1945; Transferência Presidente Getúlio Vargas, 19/06/1952, 24/02/1954, Presidente Eurico Gaspar Dutra, 30/03/1950, 27/10/1949, 02/06/1950, 05/06/1950; Promoção, feita pelo Presidente Getúlio Vargas, 29/04/1942, 26/08/1942, 30/12/1944, 31/08/1945, 31/08/1943, 29/05/1944; Jornal Diário do Congresso Nacional, 28/04/1959; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939; Constituição Federal, artigo 65; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6.

Ossuplicantes eram militares, oficiais do Exército, de nacionalidade brasileira, com mais de 40 anos de tempo de serviço militar. Requereram ação para assegurarem sua promoção ao posto imediato, e pagamento da gratificação a que tinham direito. O juiz julgou improcedente a ação. Apostila; Carta Patente; Lei nº 29 de 08/01/1892; Decreto nº 108 de 30/12/1889;Lei nº 3454 de 06/01/1918; Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1955, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954.

Trata-se de uma carta de sentença passada em favor de servidores públicos civis em exercício no Estado da Paraíba, subordinados á Secção de Fomento Agrícola do Ministério da Agricultura, cuja petição inicial requeria o aumento de vencimentos dado pela Lei nº 488 de 15/11/1948, com os atrasados, juros da mora e custos processuais. Foi deferido o requerido.