Os suplicantes, funcionários efetivos do suplicado, requereram ação fundamentados na Lei nº 403 de 24/09/1948 para assegurarem o direito a efetivação no cargo de Tesoureiro, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso do réu e provimento parcial ao dos autores. procuração, Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Jornal, Diário de Justiça, 23/03/1959; lei 1095 de 03/05/1950, artigo 1, decreto 31479 de 18/09/1952.

Os autores, funcionários públicos federais oficiais administrativos e contadores do Ministério da Fazenda, lotados em repartições arrecadadoras e fiscalizadoras, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que negou a apostilação dos seus títulos de nomeação no padrão "O" de vencimentos, com a diferença de que trata a Lei nº 488 de 1948 artigo 4º. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 33 Procuração Tabelião; Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1958, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1958, Bruno Rua Barão de Itapetininga, 50 SP 1958, Everardo Vieira Avenida Afonso Pena, 941 MG 1958; Diário Oficial 19/03/1958 04/11/1958; custas processuais 1958; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-lei nº 1168 de 1939; Decreto-lei nº 4178 de 1942; Decreto-lei nº 5844 de 1943; Lei nº 284 de 1936; Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 1474 de 1951; Decreto-lei nº 24239 de 1937; Lei nº 488 de 1948.

Os autores eram residentes ou no Estado de São Paulo ou no Estado de Minas Gerais, e eram funcionários profissão contadores das Caixas de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Públicos em São Paulo, Ferroviários da Companhia Paulista, Ferroviários Estaduais de São Paulo, dos Ferroviários da São Paulo Railway, dos Serviços Públicos da zona Mogiana, dos Ferroviários da Rede Mineira de Viação e dos Serviços Públicos do Estado de Minas Gerais, todas unificadas na figura da ré. Pediram reestruturação de carreira de contador, integração à classe universitária, diferença de vencimentos, Antigüidade , e anulação de Decreto nº 39562 de 12/07/1956. Teriam equiparação de direitos aos bacharéis em Ciências Contábeis e Atuariais. O juiz julgou procedente a ação e com recurso ex-lege. A ré apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento aos recursos. Diário Oficial 14/07/1956; Procurações 1957/1958, tab. 3/1958 tab.4; Portarias no.8/50, no.451/50, no.89/50, no.74/46, no.227/50, no.75/46, no.228/50, no.29/52, no.91/50, no.340/52, no.204/50 no.206/50, no.429/50, no.430/50, no.156/50, no.428/50, no.217/50, no.220/50, no.92/50, no.207/50, no.218/50, no.216/50, no.210/50, no.205/50, no.157/50, no.76/46, no.229/50, no.208/50, no.1891A., no.2218, no.47/50, no.16/53, no.1945A., no.1943A., no.1944A., no.1914A; Cópias Fotostáticas de nomeações, 1950; Escritura de mandato 1957; Decreto 20158, de 1931; Decreto 7988, de 1945; Constituição Federal, artigo 141; Decreto 39562, de 1956; Decreto 27644, de 1949.

O autor, estado civil casado, profissão advogado com escritório na Avenida Nilo Peçanha, 155, requereu o pagamento de seus honorários no processo ação ordinária julgada procedente, para o fim do espólio de Antonio Marques Leitão, por sua mulher, estado civil viúva e inventariante, que desejava obter a promoção de seu marido falecido ao posto de 1º Tenente e os vencimentos de tal promoção. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de oficio, o autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. lei 1267, de 09/12/1950; decreto 22785, artigo 2, de 1933.

A suplicante era mulher, de nacionalidade brasileira, profissão professora, funcionária pública, extranumerária, lotada no Instituto Benjamim Constant exercendo a função de instrutora de educação física, residente na Rua Copacabana, 209. Requereu ação para assegurar sua reintegração no referido cargo, já que dele foi afastada arbitrariamente. Pediu ainda pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada improcedente por Geraldo de Arruda Guerreiro. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; carta de nomeação assinada pelo presidente, 1945; diário oficial, 14/12/1945, 20/11/1951, 30/08/1949, 17/12/1952, 29/04/1949; decreto-lei 1713, de 28/10/1939; código do processo civil, artigo 291; Constituição Federal, artigo 1º.

O autor, estado civil casado, residente à Travessa Leopoldina Vieira, 21, Rio de Janeiro, alegou que foi admitido funcionário da Lloyd Brasileiro em 08/1939. Em 1948, o suplicante argumentou que lhe assistia o direito a promoção de colcheiro e estufador. O suplicante requereu o seu reconhecimento a promoção, sendo realizado o pagamento de todos os vencimentos correspondentes ao novo cargo. Processo inconcluso. Procuração .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º tenente da Infantaria do Exército. O autor pertencia ao 1º Regimento de Infantaria da 1ª Região Militar, e ficou de rigorosa prontidão e vigilância contra o golpe comunista de 27/11/1935, Intentona Comunista. Em virtude da Lei nº 1267 de 09/12/1950, o autor teria direito a vantagens e a sua promoção ao posto imediato. No entanto, o general Ministro da Guerra lhes negou o direito. Desta forma, o suplicante requereu sua promoção ao posto imediato de 1º tenente, com os respectivos vencimentos integrais e efeitos a partir da lei citada. O juiz Jônatas Milhomens julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. A ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 13/12/1950; Diário da Justiça, 23/07/1952, 29/07/1952, 11/01/1954; Documento Livreto Boletim do Ministério da Marinha, 1951; 2 Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Custas Processuais, 1953, 1959, 1964; Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 29548 de 1951.

Os autores tinham sido praça de pret na Força Expedicionária Brasileira na 2a. Guerra Mundial, atuando nos campos de batalha da Itália. Pediram o direito de promoção militar com diferença de vencimentos e vantagens militares, por terem ficado com incapacidade em decorrência de serviço de guerra. Estaria com neuroses de guerra. A ação foi julgada procedente e o juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício. A União recorreu. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento a ambos os recursos. A União então, interpôs um recurso extraordinário, que não foi admitido pelo Tribunal Federal de Recurso. 3 procurações 1957 tab.20, 1962 tab.32; carta patente assinada pelo presidente Getúlio Vargas (cópia fostática), 1952; cópia fotostatica de certificado de curso 1949; cópia fotostática de diploma de medalha de campanha 1946; cópia fotostática de diploma de cruz de combate 1947; diário oficial 04/08/1952, 28/08/1956; diário da justiça 06/12/1962; constituição federal, artigo 141, §1o., 48; LICC artigo 5o.; lei no.2370 de 09/12/1954; lei no.1316, de 20/01/1951artigos 300, 303; código do processo civil, artigo 114, 820; Boaventura Fernandes Netto escritório Avenida Presidente Antônio Carlos, no.615, grupo 1105 advogado; lei no.94 de 16/09/1942 artigo 1o.

Os suplicantes eram militares oficiais do Exército, e requereram ação para assegurarem o pagamento da etapa tríplice, dada aos militares que se achavam em organização, sem rancho, com base no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (2) boletins do exercito no. 50 de 11/12/1954; (2) recortes; (2) procurações tabeliões João Massot 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ, em 1956; lei 1316, artigos 53 e 290, de 20/01/1951; lei 2734, de 18/02/1956; decreto 6031, artigo 268 de 26/07/1940; decreto 29625, de 31/05/1951; decreto 30790, de 28/04/1952; decreto 36797, de 21/01/1955; decreto 38515, de 15/01/1956; decreto 40829, de 24/01/1957; código do processo civil, artigo 820.

Os autores, estado civil casados, profissão médicos ou cirurgião dentista, todos professores ou assistentes da Faculdade Fluminense de Medicina. Estes reclamaram da Tabela Única de Mensalistas do Ministério da Educação e Saúde, que prejudicava os assistente gratuitos. Pediram suas nomeações aos cargos de professores assistentes, com direito a vencimentos, juros e honorários. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para o Tribunal Federal Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré embargou o processo. Os autores embargaram o processo e o Tribunal Federal de Recursos aceitou o embargo e rejeitou o embargo da União. procuração; recorte de jornal Diário Oficial; certidão de casamento, certidão de nascimento, certidão de óbito.