O autor era estado civil casado, comerciante, residente na Rua São Luiz Gonzaga, 177. Foi admitido como extranumerário-mensalista nas funções de servente do Colégio Pedro II e, mais de 10 anos depois, foi demitido do serviço público, acusado de ter cometido furto de roupas e toalhas do estabelecimento. O autor foi absolvido no processo crime instaurado. Assim, fundamentado na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 58 e 59, e na Constituição Federal de 1946, artigo 190, requereu reintegração do cargo e o pagamento de todos os vencimentos atrasados com promoções e vantagens. O processo estava inconcluso. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga - Av. Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 04/10/1957; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 09/12/1957; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias artigo 23; Lei nº 1722 de 28/10/1952 artigo 58 e 59; Constituição Federal artigo 190; Estatuto dos Funcionários Públicos Artigo 200.

O suplicante era Coronel, Médico, estado civil casado, residente á Rua Xavier da Silveira nº 67, pediu promoção de patente militar com diferença de vencimentos, por ter servido no manicômio do Hospital Central do Exército, quando irrompeu a Revolta Comunista de 27/ 11/1935, ou Intentora Comunista. Socorreu feridos do Campo dos Afonsos e Praia Vermelha. Baseava-se no Decreto n° 29548 de 1951 que regulamentava a Lei n° 1267 de 1950. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimentos ao recurso. Desta forma, o autor manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. O provimento do agravo foi impedido por falta de um documento. (2) procuração; tabelião; Generoso Ponce Filho,avenida Rio Branco, 114 - RJ em 1960; tabelião; Manlio Corrêa Guidice; rua do Rosário, 145 - RJ em 1959; decreto 29548 de 10/05/51; lei 1267 de 1955, artigo 177; advogado; Sólon, Felippino avenida Rio Branco, 151; decreto 20910 de 1932; decreto 4592 de 1942; carta patente assinada pelo presidente Juscelino Kubitschesk em 1960; agravo de instrumento de 1954; código processo civil, artigo 93; lei 2370 de 1954, artigo 59; lei 2283 de 09/08/1954; lei 1316 de 20/01/1951; lei 1156 de 12/07/14950; lei 616 de 02/02/1949.

O suplicante, Sub-Oficial da Reserva remunerada da Marinha de Guerra, brasileiro, estado civil desquitado, residente na cidade do Rio de Janeiro, era 1º Sargento quando passou para reserva remunerada, nos termos da Lei nº 1156, contando com mais de 25 anos de serviço. Alegando que deveria ter ganho uma promoção á 2º Tenente, nos termos do artigo 51da Lei nº 2370, e em seguida mais uma ao posto de 1º Tenente, com base na Lei nº 1156, o suplicante pediu a concessão das citadas promoções com o pagamento dos atrasados. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Desta forma, ao autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento. . procuração tabelião Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ, em 1963; lei 1156, de 1950; lei 2370, de 1954, artigo 51; lei 488, de 15/11/1948, artigo 11; decreto-lei 278, de 22/11/1952; lei 288, de 1948; Constituição Federal, artigo 141-parágrafo 3º.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º Tenente da Reserva Remunerada da Aeronáutica, residente em Florianópolis, Estado de Santa Catarina. Em 1952 foi transferido para a Reserva Remunerada, com proventos integrais do posto de 2º Tenente, nos termos da Lei nº 1156, já que contava com mais de vinte e cinco anos de serviço ativo e por ter servido na zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Em 1953, o Ministro da Aeronáutica decidiu retificar o decreto que o havia reformado no posto de 2º Tenente, e decidiu lhe promover a 1º Tenente. Alegou que participou da repressão militar ao movimento comunista de 1935, Intentona Comunista, tendo se deslocado de sua unidade, na Escola Almirante Wandenkolk em Mocanguê, para Niterói, onde a tropa fez policiamentos dos Correios e Telégrafos, Quartel de Polícia e das Barcas da Cantareira. O suplicante pediu sua promoção ao posto de Capitão e o pagamento das diferenças atrasadas. Foi declarado que como o autor era natural de Florianópolis, Santa Catarina, a ação somente poderia ser julgada naquela região ou no Distrito Federal. procuração; tabelião; José da Cunha Ribeiro; avenida. Graça Aranha,342 - RJ em 1960; tabelião 1961;carta patente assinada por Getulio Vargas em 1952.

Os 662 autores requereram a execução da carta sentença obtida nos autos da apelação cível nº 10875. Os suplicantes, operários, extranumerários mensalistas, lotados no Arsenal da Marinha do Ministério da Marinha, requereram a apostila de seus títulos de nomeação, conforme a Lei nº 1455 de 10/10/1951, bem como sua equiparação aos funcionários da Imprensa Nacional, gráficos e revisores de prova. Carta sentença, 1960; Boletim de serviço, 1956.

Os autores e outros, como Alberto Otavio Moore e Alcy Carlos da Silva Couto, eram extranumerários mensalistas, lotados no Ministério da Fazenda, profissão operários de diversas especialidades, contando com mais de 5 anos de serviço público. Requereram a equiparação aos funcionários efetivos em todos os efeitos, inclusive nos vencimentos. Alegaram que a Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1, concedeu aos artífices extranumerários da Imprensa Naval e da Imprensa Militar, que exerciam funções de gráficos, uma equiparação nos vencimentos aos funcionários efetivos, operários gráficos. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação. A União opôs embargos de nulidade e infringentes do julgado, que foram recebidos pelo STF. procuração tabelião Edgard Costa Filho, rua do Rosário, 76; fotos; Constituição Federal, artigo 141, § 1; Código do Processo Civil, artigos 291 e 820; lei 1455, de 10/10/1951; lei 488, de 15/11/1948; lei 1765, de 18/12/1952, artigos 5 e 6; lei 2193, de 1954; decreto 27654, de 29/12/1949; decreto 29246, de 20/01/1951; decreto 36291, de 05/10/1954; decreto 5175, de 07/01/1941; decreto 38017, de 06/10/1955; decreto 33917, de 25/09/1953; decreto-lei 8201, de 21/11/1945.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, soldado reformado do Exército, residente na Rua Rodrigo Silva, 18, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a retificação de sua reforma e reconhecimento do pagamento referente ao posto de 3º Sargento a que tinha direito. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968; Contra-cheque, 1968; Boletim do Exército, 1967; Impresso; Código Civil, artigo 65; Constituição Federal, artigo 150; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 4902 de 1965.

A suplicante após mais de 35 anos de serviço público requereu aposentadoria e foi indeferido seu pedido de dupla aposentadoria por ter se afastado voluntariamente de 17/09/1949 a 18/04/1951, sendo depois reconduzido. Esta requereu sua aposentadoria e pagamento das custas e honorários. Dá-se valor de causa de NCr$ 500,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Diário oficial, 07/08/1957; Procuração Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1967, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1968; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 176 e 184; Decreto-Lei nº 3306 de 24/05/1941; Lei nº 3115 de 16/03/1957.

Os autores, militares da ativa da Força Aérea Brasileira, interpuseram agravo de instrumento, visto que o Tribunal Federal de Recurso indeferiu o recurso extraordinário que interpôs na ação em que pediram promoção a graduações superiores. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração Tabelião R. Alves Penteado, 215 SP 1959; Procuração Tabelião A. Gabriel da Veiga 11º Ofício de Notas Rua Líbero Badaró nº 193 SP 1959; Procuração Tabelião Mário de Moraes e Castro MG 1959; Procuração Tabelião Ulysses Serra Rua Dom Aquino, nº 394 MT 1959; Procuração Tabelião José M. Neves Sobrinho Rua do Imperador Pedro II, nº 289 Recife Pernambuco 1959.

O suplicante era estrangeiro de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro. Alegou que locou sua loja na Rua Conselheiro Galvão, 998-C e o apartamento 203 da Estrada do Sapé, 1305, para a Diretoria Regional dos Correios. O contrato estaria próximo de seu vencimento e o locatário não pareceu mostrar interesse pela locação. Nessas circunstâncias, o suplicante requereu a desocupação dos imóveis no prazo de 90 dias. O juiz Hamilton Leal julgou procedente ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1966; Notificação, 1965; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 14/11/1960; Custas Processuais, valor CR$ 34,86, 1967; Código de Processo Civil, artigos 350 e seguintes; Código Civil, artigo 1195; Código de Processo Civil, artigo 64; Decreto-lei nº 4 de 1966.