O autor, casado, registrado no Distrito Federal, moveu essa ação por conta da recusa do pagamento da diferença de salário entre o seu cargo e o juiz de direito, cargo esse que exerceu surante algun meses. O autor, assim requereu o pagamento da d iferença do venciemtnos a que tem direito e foi recusado. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Lei nº 1979 de 08/09/1953.

Os sete autores, 1º Tenentes e Telegrafistas da reserva remunerada da Armada Nacional, baseados na Lei nº 1267 de 10/05/1951 pediram suas promoções de patente militar a Capitão Tenente, com todas as vantagens e vencimentos. O motivo seria sua participação na repressão militar ao movimento revolucionário comunista de 1935, em Intentona Comunista. Como telegrafistas, não seria necessário o deslocamento para que tivessem parte. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário, que não foi admitido pelo Tribunal Federal de Reursos. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ e Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1954; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 1156 de 1952; Código do Processo Civil, artigo 820.

O suplicante, residente á Rua 20 de Março nº 11, apartamento 303, com base no Código de Processo Civil artigo 292, no Código Civil artigo 1525 e na Constituição Federal artigo 141 , 3º e 4º, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no cargo de Auxiliar de Consulado Padrão N, ou equivalente no Ministério das Relações Exteriores, do qual alegou que foi indevidamente demitido sob pretexto de ter cometido o crime de peculato. A ação foi julgada prescrita. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração; tabelião José da Cunha Ribeiro; avenida. Graça Aranha,342 - RJ em 1957; cartilha- agravo judiciário impresso em 1959.

As impetrantes são mulheres, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionárias do Ministério da Fazenda, que vêm requerer um mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951 contra o diretor do pessoal do Ministério da Fazenda. As impetrantes alegaram que o impetrado não despachou os pedidos de revisões de reclassificações de funções, solicitados com a finalidade de receberem maiores vencimentos. Inicialmente, o mandado de segurança é negado. Contudo, as autoras entraram com recurso no Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo e os ministros decidiram negar provimento ao pedido das autoras. O juiz Raphael Teixeira Rolim negou a segurança impetrada. A autora, então, apelou para o TFR que negou-lhe provimento. Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Lei nº 488, de 15/11/1948; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3205, de 15/07/1957; Jornal Diário Oficial, 16/07/1957; Custas Processuais 2, 1957.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, oficiais militares reformados do Exército, requereram ação, com base na Lei nº 1782 de 24/12/1952, para assegurarem promoção ao posto imediato, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. Participaram de operações militares na Itália como integrantes da Força expedicionária Brasileira durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor impetrou recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos não o admitiu. procuração 1957 tab.1; 3 cartas-patentes 1949/1952; 3 diplomas da medalha de campanha 1946; 3 certificados de curso 1943/1944 Companhia Escola de Engenharia; lei 1782 de 24/12/1952; decreto 20910-32; Código Civil, artigo 178; lei 288/48 artigo 2o.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º Sargento, profissão enfermeiro da Polícia Militar do Distrito Federal, propôs uma ação para ser promovido ao posto de 2º Tenente, fundamentado na Lei nº 288 de 08/06/1948 combinado com a Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1. O autor contava com mais de 25 anos de efetivo serviço, possuidos ao longo do curso de enfermagem, estava na graduação de 3º Sargento, e foi reformado no posto de 2º Sargento por ter vivido na zona de guerra delimitada pelo Decreto nº 10490-A, quando sua reforma deveria dar-se no posto de 2º Tenente, pois possuia curso equivalente ao de comando de pelotão. O autor pediu então a sua promoção ao posto de 2º Tenente, percebendo sobre seus vencimentos a pocentagem integral. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento . Em seguida, o autor recorreu com um recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu e porveu o recurso. A ré, então, embargou, tendo o embargo rejeitado. . procuração - 1957 - tabelião 25;lei 288 de 08/06/1948;lei 1156 de 12/07/1950;D.O 1103/1951; .

O suplicante era profissão músico da Aeronáutica, residente à Rua Guajuvira, 284, casa III, em Marechal Hermes, Rio de Janeiro. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que o excluiu do serviço ativo sob pretexto de mau comportamento, alegando que tal ato ocorreu sem o processo regular. O juiz Geraldo de Oliveira Maldonado julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. procuração tab. 1 de 1955; Folha de Alterações de 1952; Constituição Federal, artigo 141; Lei no. 1156 de 1950; Decreto no. 9500 de 23/07/1946; advogado Boaventura Fernandes Netto Avenida Presidente Antônio Carlos, 207-11º andar.

Os autores, operários da ré, Patrimônio Nacional, com sede na Rua do Rosário 2 a 22, Rio de Janeiro, requerem a diferença de quinquênio calculada sobre os vencimentos do cargo imediatamente superior, encarregados artifices, marinheiros e contra-mestres. Alegam que o Decreto n° 35449, de 01/05/1954 concedeu a todos os servidores de transporte marítimo um acréscimo salarial quinquenal de 1/3 da diferença entre seu vencimento e os imediatamente superiores. Acontece que a empresa anda calculando os quinquênios com a diferença apenas para o salário superior que dê menos e para outros que lhe agradem com aquele que dê mais. Ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou-lhe provimento. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1955; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1955; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957.

O suplicante era estado civil viúvo, domiciliado na Rua José dos Reis, 481, e requereu ação para anulação do ato amdinistrativo que o demitiu do cargo de condutor de trem. Solicitou, assim sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos demissão. O juiz julgou improcedente a ação. Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/19839; Lei nº 94 de 16/09/1947; Decreto-Lei nº 3306 de 24/05/1941; Lei nº 1163 de 22/07/1950.

Os autores, nacionalidade brasileira, oficiais administrativos do réu, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o reú. Estes alegaram que a partir do Decreto n° 27809 de 22/02/1950 foi criada uma série funcional com função análoga a da profissão dos impetrates com uma remuneração maior. Com base no Decreto n° 240 pediram a equiparação de salários e a correspondência dos cargos. O juiz julgou os impetrantes carecedores de ação. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1953; Jornal Diário Oficial, 22/01/1953; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Decreto n° 27809 de 22/02/1950; Decreto n° 5175 de 1943; Lei n° 1711 de 1952; Decreto-lei n° 961 de 1946; Lei n° 403 de 1941; Decreto n° 32015 de 1952.