O autor e outros funcionários municipais requereram um mandado de segurança contra os atos do chefe da seção de lançamento da Diretoria do Imposto de Renda do Rio de Janeiro, o qual lançou o imposto de renda sobre os vencimentos dos funcionários municipais, tornando-se de nenhum efeito as notificações para o pagamento do imposto. Os suplicantes fundamentaram, com base na constituição federal, artigo 17, a intributabilidade como direito certo e incontestável que lhes assistia. Juiz Edmundo M. Ludolf negou o mandado de segurança requerido. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1937; Recibo, Diretoria do Imposto de Renda - Secção de Lançamento, 1937; Lei nº 4625 de 31/12/1923, artigo 4;Advogado Domingos Antonio da Silva, Rua Buenos Aires, 17 - RJ; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigos 7o., 1o. e 9o.; Decreto 06/11/1937, artigo 16; Constituição de 1934, artigo 17 inciso X; Constituição de 1891, artigo 10; Constituição, artigos 7, 30 e 32; Decreto nº 16580 de 04/09/1924; Decreto nº 19723, artigos 20 e 8o.; Decreto nº 21554 de 02/1931 e 06/1932; constituição de 1934, artigo 187 e 171; Decreto 16/11/1937, artigo 16; código civil, artigo 15; Decreto nº 24216 de 09/05/1934, artigo 1o., parágrafos 1o. e 2o.; Constituição de 10/11/1937, artigo 158.

O autor, professor catedrático de química orgânica e biológica da Faculdade de Medicina na Universidade do Rio de Janeiro, requereu pagamento do valor de 400$000 mensais, referente às diferenças de vencimentos, mais 19:200$000, referentes às diferenças de qualificações, com juros de mora e custas. Ação procedente, parte ré condenada no pedido e custas. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento por unanimidade ao recurso. Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1929; Convocação da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro 2, 1929; Jornal Diário Oficial, 31/01/1929, A Noite,23/04/1929, Jornal do Commercio, 10/08/1930, O Jornal, 21/09/1930; Taxa de Certidão, Departamento de Ensino 2, 1929, 1930; Demonstrativo de Custas 2, 1932; Nomeação pelo Presidente da República, 1929.

Os suplicantes eram funcionários públicos aposentados, com vencimentos titulados sobre tempo proporcional de serviço. Com aposentadoria compulsória, teriam direito a vencimentos integrais, conforme a Lei nº 583 de 05/11/1937, o que foi pedido junto com a diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR os rejeitou. Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1948; Declaração de Vencimento 2 Ministério da Fazenda, 1948; Constituição Federal, artigo 170; Lei nº 583, de 1937; Decreto-lei nº 8906.

O suplicante era estado civil viúvo, e requereu ação para assegurar a recisão de contrato firmado com o Departamento de Correios e Telégrafos, que ocupou Prédios de sua propriedade na Rua Buenos Aires, 194 e 158. Solicitou também pagamento dos aluguéis devidos e a desocupação do referido imóvel. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos dois recursos. A ré embargou e o TFR o rejeitou. Foi expedido mandado de reintegração de posse. procuração tabelião Mário de Almeida Rua do Rosário, 138 15/06/1949; procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 de 23/07/1949; Código Civil, artigos 503, 504, 1203, 486; Código de Processo Civil, artigos 371, 64, 820; Decreto-Lei no. 9669 de 29/08/1946, artigos 28 e 18; Decreto-Lei no. 24150 de 24/04/1934, artigo 32; advogado Naly de Lima Camisão Avenida 13 de Maio, 23 sala 917.

O autor, brasileiro, estado Cvil, casado, jornalista, ex-funcionário do Instituto Nacional do Mate, entidade Paraestatal, requereu a anulação da portaria número 1382, condenando o mesmo Instituto a reintegrar o suplicante no cargo de Oficial Administrativo. O suplicante argumentou que possuia estabilidade assegurada pela Constituição Federal Artigo 188, podendo ser demitido somente por processo aministrativo, demissão. O autor foi acusado de estar envolvido na Campanha contra o citado Instituto, sobre células comunistas ali existentes entre os funcionários, divulgado pleos jornais Brasil Portugal e O Radical. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recuro. Então, o réu interpôs embargos de nulidade e infringentes do julgado e o STF os receberam. Portaria, 1939 a 1946; Jornal Jornal Correio da Manhã, 1946, Diário da Noite, 1946, Jornal Brasil Portugal, 1946; O Mundo, 1948; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1948; Constituição Federal, artigo 188, 189, 141 ; Decreto nº 20425 de 17/01/1946, artigo 24; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 225, 234, 263, 221, 13; Decreto-lei nº 8709 de 17/01/1946, artigo 19; Código do Processo Civil, artigo 64, 201, 202, 833, 834 ; Decreto-lei nº 375 de 13/10/1938.

O autor, professor catedrático da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro, pediu que a ré fosse condenada ao pagamento dos vencimentos, de acordo com a lei nº 5622 de 28/12/1929, artigos 1 e 2, no valor de 400$00 mensais, com juros de mora e custas. A sentença foi favorável. O autor requer a execução da sentença. Pedido deferido. Certidão de Intimação 2, 1929 e 1933; Termo de Apelação, 1931; Conta de Custas, 1934; Conta de Diferença de Vencimentos 2, 1935; Carta Sentença, 1931; Lei nº 5622 de 28/12/1929, artigos 1o. e 2o.; Constituição Brasileira, artigo 182.

As autoras, mulheres, nacionalidade brasileira, funcionárias públicas civis, ex- funcionárias efetivas da Estrada de Ferro Central do Brasil, alegaram que contribuíram para os cofres da ré. Contudo, ao serem admitidas em outra repartição pública federal passaram a contribuir para o IPASE, e tiveram suspensa a consignação que até então pagavam. Assim, impetraram mandadode segurança requerendo o restabelecimento das duas contribuições. O Juiz denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 2 Procuração Tabelião; Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1963; cópia de quadro de tempo de serviço Estrada de Ferro Central do Brasil 1963; custas processuais 1964; Lei nº 1676 de 1952; Lei nº 2752 de 1956; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141.

O suplicante, estado civil casado, capitão reformado do Exército, residente em Rio Bonito, propõe uma ação ordinária, requerendo a retificação da sua reforma, sendo reformado com todos os vencimentos no posto de major, visto que estava em serviço na Guarnição de Fortaleza, Ceará, quando aspirou pela boca grande quantidade de areia, que resultou nos problemas de saúde que resultaram em sua reforma. A ação foi julgada improcedente por Mário Brasil de Araújo e o autor apelou. O TFR deu provimento em parte à apelação. procuração, tabelião 36, de 1948; código de processo civil artigo 291; decreto lei 2186, de 10/05/1940, artigo 208; decreto lei 3864, de 24/11/1941, artigo 153 § 1o./157/158; decreto 15231, de 31/12/1921; decreto lei 7270, de 25/01/45; decreto lei 3940, de 16/121941; lei 616, de 02/02/1949; lei 156, de 12/07/1950; lei 288, de 08/06/1948; lei 94, de 16/09/1947; decreto 19207, de 16/04/45; decreto 15231, de 31/12/21; advogado Álvaro Burgos Carneiro de Campos, Rua da Candelária, 10.

O autor era ex coletor federal em Joaçaba, estado de Santa Catarina. Tendo sido demitido do serviço público devido a um inquérito administrativo que foi instaurado, foi acusado de peculato com relação a alguns valores provenientes do Imposto de Consumo. Entretanto, com a nulidade dos inquéritos policial e administrativo que o acusaram de ter se apropriado de dinheiro público e particular, ficou comprovada sua absolvição. Assim, requereu o pagamento dos vencimentos do seu cargo, a partir da data em que foi suspenso, bem como a sua reintegração, visto ter sido nulo e de nenhum efeito o ato de demissão, ficando-lhe asseguradas todas as demais vantagens. O juiz Álvaro Teixeira Filho julgou a ação improcedente o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Procuração, 1951; Código Penal, artigo 312; Código Civil, artigo 158, 190.

O suplicante era estado civil viúvo, domiciliado na Rua José dos Reis, 481, e requereu ação para anulação do ato amdinistrativo que o demitiu do cargo de condutor de trem. Solicitou, assim sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos demissão. O juiz julgou improcedente a ação. Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/19839; Lei nº 94 de 16/09/1947; Decreto-Lei nº 3306 de 24/05/1941; Lei nº 1163 de 22/07/1950.