O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão contador, residente e domiciliado em Niterói. Ele era contador interino, classe H, do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, e foi exonerado por ato de 10/04/1950. Entre 01/06/1943 e 15/10/1945, o suplicado esteve incluído no 3º Regimento de Infantaria e de Contingente da Sub-Diretoria do Exército. Teria sua estabilidade garantida pelo parágrafo único do artigo 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 18/09/1946. Posteriormente, o autor foi nomeado para exercer cargo de Classe E da carreira de guarda-livro do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda. O autor pediu então a sua reintegração ao cargo que foi exonerado, com ressarcimento de todos os prejuízos, assim como os vencimentos integrais, contagem de tempo. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor embargou, mas foi rejeitado pelo TFR. O autor recorreu e o Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento. procuração tab. 106 de 1950; Carta de Navegação, assinada pelo Presidente da República de 1945; Decreto no. 7856 de 1945; Decreto no. 10490-A de 1942; Lei no. 288 de 1948; Lei no. 616 de 1949; Decreto no. 26907 de 1949; Lei no. 1713 de 1939.

Os impetrantes eram escriturários classes E, F e G do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda. Impetraram mandado de segurança contra ato que indeferiu o requerimento de apostilação dos títulos dos impetrantes com vencimentos correspondentes às classes I, J e K, conforme determinava o Decreto nº 27654. O juiz denegou a segurança impetrada. Os impetrantes agravaram junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 6 Procuração Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; 70 Carta Patente assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, Getúlio Vargas, 1948, 1957, 1952, 1950, 1951, 1949, 1945, 1943, 1944, 1947; 3 Jornal Diário Oficial, 27/12/1952; Correio da Manhã, 25/01/1953; Custas Processuais, 1953; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951, artigos 1 e 3; Lei nº 284 de 1936; Decreto-lei nº 240 de 1938, artigo 49; Decreto nº 27654 de 1949; Lei nº 1711 de 1952; Decreto-lei nº 9230 de 1946, artigo 2; Decreto-lei nº 8044 de 1945.; Decreto-lei nº 9657 de 1946; Decreto-lei nº 8700 de 1946, artigo 1; Decreto-lei nº 1713 de 1939.

O suplicante era do comércio, residente à Rua Odorico Mendes, 91, Estação de Todos os Santos. Com base na Lei nº 1711 de 18/10/1957 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de ser reintegrado no cargo de servente mensalista lotado na Agência Nacional, bem como o pagamento dos vencimentos que deixou de receber, alegando que sua exoneração foi ilegal. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tab. 16 de 1952; Diário de Justiça de 28/04/1954; Lei no. 1711 de 28/10/1952; Constituição Federal, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 291; advogado Moacyr G. Velloso Avenida Rio Branco, 173 3º andar.

O autor, estado civil casado, profissão motorista, residente à Praça Pinto Peixoto, 14, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada, com fundamento no Código Civil, artigo 178, parágrafo 178, inciso 10, para requerer a sua reintegração no cargo de Polícia Especial que ocupava, com o ressarcimento de vencimentos atrasados e demais cominações legais, foi pedido também a anulação do ato que o exonerou do cargo e a sua conseqüênte reintegração. Exoneração. O autor alegou que foi exonerado de seu cargo em virtude de corporação, o major do Exército José Claraz del Giudice e foi o autor exonerado em 27/12/1949, após ser submetido à um inquérito administrativo. Este argumentou que sempre exerceu suas funções com probidade e honestidade e cumpridor de seus deveres. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e desistiu da apelação. Desistência. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1945; Código Civil, artigo 178; Constituição Federal, artigo 141.

Os sete autores, 1º Tenentes e Telegrafistas da reserva remunerada da Armada Nacional, baseados na Lei nº 1267 de 10/05/1951 pediram suas promoções de patente militar a Capitão Tenente, com todas as vantagens e vencimentos. O motivo seria sua participação na repressão militar ao movimento revolucionário comunista de 1935, em Intentona Comunista. Como telegrafistas, não seria necessário o deslocamento para que tivessem parte. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário, que não foi admitido pelo Tribunal Federal de Reursos. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ e Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1954; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 1156 de 1952; Código do Processo Civil, artigo 820.

Os autoras eram mulheres, funcionárias públicas do Instituto Fernandes Figueiras do Departamento Nacional da Criança. Moveram contra a União uma ação ordinária, por conta da não equiparação de salários aos funcionários que exerciam as mesmas atribuições. Requereram a assemelhação dos vencimentos recebidos pelos colegas dos autores com as mesmas funções, com pagamento das diferenças decorrentes dessa assemelhação e o pagamento das gratificações previstas por lei em serviços extraordinários. Os suplicantes exerciam a função e profissão de enfermeiros. O juiz Raphael Rolim deferiu o requerido pela ré. procuração tabelião Álvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ 1956; Diário Oficial 25/01/1949, 24/02/1956; 4carteiras de consignações da Caixa Econômica Federal 1956; procuração tabelião não informado, 1960; 17portarias n. 94 (1947), n.10 (1947), n.15(1954), n.99 (1954), n.10 (1954), n.2 (1950), n.1727 (1959), n.67 (1954), n.125 (1954), n.47 (1954), n.100 (1954), n.29 (1954), n.28 (1954), n.89 (1954), n.87 (1954), n.13 (1947), n.113 (1947); decreto-lei 240 de 04/02/1938, artigo 49; constituição, art. 141, §1º; lei 2284 de 09/08/1954; lei 2745 de 1956; Mesquita, Jayme P. de (advogado) Rua Uruguaiana, 118; decreto-lei 5175 de 07/01/1943; decreto 33635 de 1953; decreto 32015 de 1952.

O autor, estado civil solteiro, era funcionário público do Ministério da Marinha, residente à Rua Silvio Romero 63, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato administrativo que o dispensou do cargo de servente. Considerou tal decisão ilegal, uma vez que foi dispensado quando encontrava-se de licença para o exercício do serviço em virtude de ter sofrido um acidente de trabalho. reintegração, dispensa. A ação foi julgada improcedente e a autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Justiça Gratuita, 1956; Decreto-lei nº 5175 de 07/01/1943, Lei nº 1765 de 18/12/1952.

O suplicante, residente à Avenida Copacabana, 995, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração nas funções que exercia no Conselho Nacional do Petróleo de auxiliar administrativo, referência 25, da tabela única de mensalistas, com ressarcimento de vantagens e vencimentos na forma da Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 51 e 58, visto que sua demissão foi em decorrência de processo administrativo com falhas. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1956; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 1713 de 28/10/1939; Constituição Federal, artigo 141.

Os autores, servidores públicos lotados no Hospital Central da Marinha, na Ilha das Cobras, moveram contra a União uma ação ordinária, por conta do pagamento de um valor inferior pelos serviços extras. Requereram o pagamento do valor de Cr$ 209,40 por mês, referente á diferença do que recebiam e do que deveriam por direito receber. A ação foi julgada procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos para excluir os honorários do advogado. (64)certidão do Ministério da Marinha em 1953; (2)procuração:tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1956; tabelião; Carlos Henrique Gusmão; rua do Rosário, 154 - RJ em 1956; decreto 1713 de 1939; lei 1711 de 1952; código civil, artigo 194,15,159; decreto 8701 de 05/02/42; advogado; Salgado, Álvaro F.

Os autores eram militares oficiais reformados do Corpo de Bombeiros, fundamentados na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Código de Processo Civil, artigo 291. Requereram a reforma e promoção designada em tal lei. Alegaram que estavam todos na ativa durante a Intentona Comunista em 1935, fazendo serviço de patrulha e reforçando o posto 10 de bombeiros, Praia Vermelha. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor recorreu e o TFR não admitiu o recurso. (4) procurações tabeliões Mauro Fontainha De Araújo 7° ofício de notas S/ end. 6, em 1955; lei 1267 de 1950.