O autor, estado civil solteiro, era funcionário público do Ministério da Marinha, residente à Rua Silvio Romero 63, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato administrativo que o dispensou do cargo de servente. Considerou tal decisão ilegal, uma vez que foi dispensado quando encontrava-se de licença para o exercício do serviço em virtude de ter sofrido um acidente de trabalho. reintegração, dispensa. A ação foi julgada improcedente e a autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Justiça Gratuita, 1956; Decreto-lei nº 5175 de 07/01/1943, Lei nº 1765 de 18/12/1952.

As impetrantes mulheres estado civil solteiras, servidoras do Serviço de Assistência Social da Divisão do Pessoal do Ministério da Educação e Cultura, impetraram mandado de segurança contra a coatora, para que esta efetuasse o reembolso dos seus vencimentos em conformidade com o decreto 45.106 A, de 24/12/1958 e decreto 49.119 A, de 15/10/1960, negando que não tiveram os aumentos previstos nestes decretos; o juiz Vivalde Brandão Couto da 1ª Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos, que por maioria de votos negou-se o provimento. Coube ainda junto ao Tribunal Federal de Recursos recurso extraordinário, onde os ministros conheceram e proveram os recursos. cópia de jornal Diário Oficial 23/01/1958, 09/04/1959, 14/03/1960; procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84 C - RJ 1960; custas judiciais 1962; processo agravo em mandado de segurança nº 24.573 de 1963; decreto 43.716 de 1953; decreto 45.667 de 1959; decreto 45.106 A; decreto 49.119 A; lei 1.765; lei 3.531 de 1959.

O suplicante, residente à Avenida Copacabana, 995, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração nas funções que exercia no Conselho Nacional do Petróleo de auxiliar administrativo, referência 25, da tabela única de mensalistas, com ressarcimento de vantagens e vencimentos na forma da Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 51 e 58, visto que sua demissão foi em decorrência de processo administrativo com falhas. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1956; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 1713 de 28/10/1939; Constituição Federal, artigo 141.

Os autores, servidores públicos lotados no Hospital Central da Marinha, na Ilha das Cobras, moveram contra a União uma ação ordinária, por conta do pagamento de um valor inferior pelos serviços extras. Requereram o pagamento do valor de Cr$ 209,40 por mês, referente á diferença do que recebiam e do que deveriam por direito receber. A ação foi julgada procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos para excluir os honorários do advogado. (64)certidão do Ministério da Marinha em 1953; (2)procuração:tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1956; tabelião; Carlos Henrique Gusmão; rua do Rosário, 154 - RJ em 1956; decreto 1713 de 1939; lei 1711 de 1952; código civil, artigo 194,15,159; decreto 8701 de 05/02/42; advogado; Salgado, Álvaro F.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão escrivão aposentado da Justiça do Distrito Federal, com mais de 40 anos de serviço. Requereu ação, com base na Lei nº 1711 de 1952, para assegurar sua gratificação, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. Aposentadoria. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1957; lei 1711, de 28/10/1952; lei 1301, artigo 74, de 28/12/1950; lei 2622, de 18/10/1955; decreto 8527, artigo 365, de 31/12/1945; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 108; codigo de organização judicial do Distrito Federal artigos, 262, 263 e 349.

Os autores requereram a equiparação de salário com funções e responsabilidades iguais. Estes pediram a nomeação com efeito semelhante do adotado para o Poder Legislativo e da secretaria do Supremo Tribunal Federal, pagamento da diferença atrasada de vencimentos acrescido de juros e honorários. O juiz José Julio Fagundes julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Lei nº 1675 de 25/02/1948, Lei nº 1441 de 24/09/1951.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas, profissão desenhistas do Arsenal de Marinha, com mais de 5 anos de serviço, requereram ação para equiparação salarial aos funcionários efetivos, bem como o pagamento da diferença de vencimento. Tempo de serviço. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou a decisão, mas não teve êxito. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 22/06/1955 e 10/06/1955; Jornal Diário de Justiça, 12/02/1957 e 07/12/1959; Constituição Federal, artigo 42; Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1, Código de Processo Civil, artigo 291.

Mestres extraordinários do Ministério da Aeronáutica e mestres extranumerários estados em dependências do Ministério da Guerra movem Ação Ordinária contra União Federal. Todos os autores contam com mais de 5 anos de serviço público e de acordo com a lei no. 2284 devem ser equiparados para todos os efeitos aos funcionários efetivos, o que inclui os vencimentos para os funcionários de igual função. Requerem que sejam apostilados nas referencias 30 as portarias dos autores ocupantes de função de referencias 25; recebendo a diferença dos vencimentos, acrescido de juros e custos processuais. Dá-se valor de causa de Cr$50.000,00. A ação foi julgada improcedente, os autores recorreram ao TFR que negou provimento ao recurso. 57procuração tab.17, em 1955,1957,1956;portaria, no. 349, de 1942; portaria no. 1904, de 1954; portaria no. 280, de 1954; portaria no. 220, de 1953; certificado de habilitação em 1943; portaria no. 285, de 1954; 2apostilas em 1954; portaria no. 40, de 1953; portaria no. 273, de 1953; portaria no. 87-83, de 1940; 4 Diário de Justiça em 12/02/1957.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar oficial da reserva do Exército, residente na Rua Joinville, 51. Requereu a sua promoção ao posto de 1º Tenente, com fundamento nos artigos 1 e 2 da Lei nº1267 de 09/12/1995. De acordo com a lei citada o oficial participante de guerras deveria ser promovido ao posto imediato. Neste caso o suplicante alegou ter participado do combate à revolução comunista de 1935, Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 351, em 1956; copia fotostatica de carta patente (militar), em 26/01/54; Diário oficial, de 31/07/1956; decreto-lei 3940, artigo 75, de 16/12/1941; decreto-lei 2186, artigo 214,de 13/05/1940; lei 288, de 08/06/1948;lei 1156, artigo 1, de 12/07/1950;lei 1267, de 09/12/1950;constituição federal, artigo 141.

O autor era estado civil solteiro, profissão ferroviário. Moveu uma ação ordinária contra os réus, por conta de sua demissão sem base legal, por suposto abandono de emprego pelo autor. Requereu a sua reintegração ou readmissão no cargo que ocupava, de agente da Estrada de Ferro Goias. A ação foi julgada prescrita e improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Almiro de Amorim,Cartório do 2º Oficio, Comarca de Anápolis, Goiás, 1968, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Lei nº 3115 de 15/03/1957; Decreto nº 43548 de 10/04/1958; Decreto nº 42380 de 30/09/1957; Lei nº 1711 de 1952, artigo 62.