Dossiê/Processo 42303 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48710. Autor: Pereira, Flávio dos Santos. Réu: Diretoria da Superintendência da Administração da Secretaria de Segurança Pública.

Identificatie

referentie code

42303

Titel

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48710. Autor: Pereira, Flávio dos Santos. Réu: Diretoria da Superintendência da Administração da Secretaria de Segurança Pública.

Datum(s)

  • 1963; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 86f.

Context

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Biografie

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Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, morador à Rua Baroneza, 120, cidade do RJ. Estava em exercício na Secretaria de Segurança Pública do Estado da Guanabara, transferido pela Lei nº 3752, de 14/04/1960. Pediu a incorporação a seus vencimentos da parcela de 30 por cento de diária, da Lei nº 4019, de 1961, que deu esse direito aos com efetivo exercício em Brasília. Emenda Constitucional n. 3, artigo 6, Estatuto dos Funcionários Civis da União. O juiz juiz Américo A. Canabarro Reichardt concedeu a segurança. A União recorreu para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento para cassar a segurança . Procuração 9, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Cópia de Jornal Diário Oficial, 27/12/1962; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 3826, de 1960; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Lei nº 4069, de 11/06/1962.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Toegangen

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos;Mariano, Sergio

    Autor

    Pereira, Flávio dos Santos

    Réu

    Diretoria da Superintendência da Administração da Secretaria de Segurança Pública

    Advogado

    Campello, Irene Anna Maria Chiletto

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Trefwoorden

    Geografische trefwoorden

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    19-03-09

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Cristina

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik