O autor requereu a liquidação das gratificações adicionais devidas aos exequentes e a cujo pagamento fora condenada a ré. O juiz recebeu e mandou processar os embargos de nulidade e infringentes interpostos pela União. O autor agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. O Supremo Tribunal Federal acordou e rejeitar os embargos. O juzi deferiu o pedido do precatório. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 27/5/1915, 31/5/1915, 20/1/1916, 16/6/1915, 22/7/1922; Termo de Apelação, 16/8/1917; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 26/101920, 22/10/1920; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 28/10/1920; 2 mapas demonstrativos da Certidão rectro, 20/6/1921; Escritura> de Contrato de honorários, 20/4/1918; Certidão de Óbito, Tabelião Alvaro Teixeira, 14/1/1928, 3/10/1928; Certidão de Casamento, Paroquia do Espirito Santo, 14/1/1927; Certidão de Nascimento 4, 7/11/1927, 28/11/1921; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 20/4/1929; Apelação Cível n. 3259, STF, 1920; Lei nº 3089, de 8/1/1916, artigo 132; Decreto nº reto nº9169A de 30/11/1911, artigo 149; Lei nº 2719 de 31/12/1912, artigo 64; Lei nº 2370 de 4/1/1911; Decreto nº reto nº3084 de 5/11/1898, artigos 612, 622, 623, 719, 715; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 60; Decreto nº reto nº5394 de 24/12/1927.

O suplicado, precisando dar execução ao acordão do Supremo Tribunal Federal , STF, que condenou a suplicada ao pagamento dos vencimentos que o suplicante deixou de receber da data da sua demissão a da sua reintegração no cargo de 2° oficial do Ministério da Indústria, juros e custas,. Além da sua reversão ao quadro dos funcionários do montepio civi, requereu que fossem os autos remetidos ao contador, para que procedesse a conta. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1899, 1908.

A autora, mulher estado civil casada, requereu a execução da sentença proferida em seu favor, a fim de haver o pagamento da diferença entre a importância que recebia e a que deveria receber seu pai como vencimento, com juros de mora e custas. A petição inicial se referia a uma ação ordinária ao pagamento feito erroneamente do montepio constituído por seu falecido pai, América Lobo Leite Pereira, Ministro do Supremo Tribunal Federal. O juiz determinou que fossem expedidos os precatórios requeridos. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1915; Certidão de Nascimento, tabelião Antônio Jospe Leite Borges, 1910; Certidão de Casamento, 1915; Certidão de Título de Montepio, 1910; Certidão de Óbito, 1914.

O autor requereu a execução da sentença proferida em seu favor nos autos de uma ação sumária especial, a fim de anular o ato do Poder Excutivo Federal pelo qual foi exonerado do cargo de Procurador da República da seção do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1924, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1915; Termo de Apelação; Decreto nº 3084 de 1898; Regulamento nº 737 de 1850.

Os 6 funcionários pediram providências para a execução de carta de sentença, com levantamento de conta do principal e custas. Na petição inicial de 09/08/1927 disseram-se conservadores preparadores da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária. Consideraram-se membros de corpo docente, de acordo com o Decreto nº 4555 de 10/08/1922, que fez o orçamento de despesas públicas nacionais de exercício de 1922, dando-lhes os vencimentos de profissionais da Educação. Pediram os vencimentos que não receberam, e as diferenças. Deram à causa o valor de 80:000$000 réis. Os juízes Castro Nunes e Costa e Silva indeferiram o requerido e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso e ao agravo interpostos pela União. O autor embargou o acórdão, e o STF recebeu "in limine" os embargos, reformando o acórdão embargado. Agravo de Petição, 1935; Carta de Sentença, 1929; Nomeação 5, 1925, 1917, 1918, 1919; Procuração 6, 1927, 1933, 1935; Lista de Vencimentos; Termo de Agravo, 1935; Conta de Vencimentos a Receber 2, 1922 a 1925, 1932; Decreto nº 4555 de 10/08/1922, artigo 19, 116; Decreto nº 4564 de 25/08/1922; Decreto nº 8084 de 1898, artigo 506, 40,715; Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 28.

O suplicante, tendo obtido carta de sentença a seu favor, no qual foi julgada procedente a ação pelo suplicante movida contra a suplicada, a fim de auxiliar o decreto de 30/09/1894 e reintegrá-lo no cargo de conferente da Alfândega do Rio Grande do Sul e condenar a Fazenda Nacional ao pagamento dos respectivos vencimentos desde a data de demissão, requer o lançamento do cumpra-se. O juiz julgou por sentença a desistência. Jornal Diário Oficial, 10/05/1903; Procuração, Tabelião A Tupinambá, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1906; Decreto de 30/09/1834; Decreto nº 3422 de 30/09/1900; Decreto nº 843 de 1890, artigo 306.

Os autores oferecem a liquidação a fim de obterem a execução da Sentença que condenou a ré ao pagamento dos vencimentos aos quais lhe competiam como funcionários da 3a. Divisão da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de JAneiro, até tal função ser extinta e os autores dispensados. Foi deferido o requerido em parte e os autores recorreram para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Fo exepedido o precatório. Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1916, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1916; Nomeação, 1904, 1905, 1906; Termo de Agravo, 1927; Jornal Gazeta de Notícias, 1927; Certidão de Óbito, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1933, 6ª Pretoria Civil de Registro Civil de São Cristóvão, 1933; Lei nº 2221 de 30/12/1909, artigo 47; Lei nº 4555 de 10/08/1922, artigo 150; Decreto nº 3990 de 02/01/1920; Decreto nº 4242 de 05/01/1921, artigo 81; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Regulamento nº 5031 de 10/11/1903, artigo 21; Decreto nº 6209 de 06/11/1906, artigo 2; Decreto nº 9078 de 03/11/1911; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 14; Decreto nº 18588 de 24/01/1929.

O autor, nacinalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro civil, apresentando a carta de sentença que deu provimento a seu pedido de ser aposentado como funcionário do Banco do Brasil, requereu o pagamento de todas vantagens a que tinha direito de receber, e que o 1º réu não havia efetuado. O juiz julgou procedente a ação. No Tribunal Federal de Recursos foi negado recurso interposto. 2 traslados de procuração Tabelião; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1946, Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ 1946; apólice nº 3240 expedida pelo Banco do Brasil 1935; portaria nº 366 15/01/1942; custas processuais 1949; Decreto nº 24615 de 1934; Lei nº 914; Decreto-lei nº 1603 de 1918; Lei nº 62.

O autor requer o pagamento dos vencimentos correspondentes ao cargo de chefe de seção da Alfândega do Rio de Janeiro, desde o mês de 08/1894, quando o mesmo foi demitido, além de sua reintegração do aludido cargo. Demonstrativo de Contas e Custas Judiciais, 1906.

O autor fora aposentado como Guarda Livros da Estrada de Ferro Central do Brazil por Decreto de 18/08/1893 em virtude da inspeção de saúde da Junta Militar. O suplicante, tendo obtido do Supremo Tribunal Federal sentença em seu favor em grau de apelação contra a União Federal, requereu que seu vencimento de inatividade fosse aumentado em 20 por cento concedido pelo Decreto 406 de 17/05/1890. O juiz deferiu o requerido.