Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, oficiais graduados no posto de Major, em exercício na Diretoria Geral de Contabilidade do Ministério da Guerra, alegaram que os Decreto nº 23976 de 1934, Decreto nº 24287 de 1934 e Decreto nº 204 de 1934, criaram e regulamentaram o Serviço de Fundos do Exército, ao mesmo tempo em que extinguiram a Diretoria Geral de Contabilidade, determinando que os funcionários da citada diretoria passassem a ter exercício em outro cargo. Os suplicantes requereram a inaplicabilidade do Decreto nº 3042 de 11/02/1941, que os incluiu no quadro suplementar do pessoal civil do Ministério da Guerra, sendo distribuídos os seus direitos, postos e regalias. Estes pediram também a restituição destes decretos, bem como crescimentos e vantagens. A ação foi julgada procedente. A sentença foi recorrida de ofício ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Supremo Tribunal Federal, apelação cível no. 9568, 1947; Diário Oficial, 1941-1954; procuração tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 08/01/1945, 27/01/1941, 01/02/1945; procuração tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 63 - RJ, 31/03/1944; procuração tabelião Homero Silva Rua Carmo, 64 - RJ, 09/01/1945; procuração tabelião Fonseca Hermes Rua do Rosário, 141 - RJ, 11/01/1949; demonstração de diferença entre os vencimentos dos cargos civis decreto lei no. 3042 de 11/02/1941 que receberam e os militares que deveriam ter sido pagos exeqüentes e da diferença entre o montepio que descontaram 2/3 dos vencimentos diários decreto lei 3167 de 1941; boletim interno em anexo do Ministério da Guerra, 03/01/1950 impresso; decreto no. 23976 de 1934; decreto no. 24287 de 1934; decreto 204 de 1934, artigo 174; decreto lei 3042 de 11/02/1941; Cit Clovis Bevilaqua; Cit Bento de Faria; Cit Eduardo Espínola; Constituição Federal de 1937, artigo 160; lei de introdução ao código civil, artigo 6o.; decreto 3042 de 1931; Constituição Federal de 1934, artigo 164; lei 23125 de 21/08/1933; código da justiça militar, artigo 90.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciário e residente à Rua Coelho Lisboa, 132. Em 1913 foi nomeado guarda da Alfândega de Santos, Estado de São Paulo, chegando a 4º Escriturário da Recebedoria do Distrito Federal em 1929. Foi exonerado em função de inquérito policial e inquérito administrativo, aprovando irregularidades fiscais em abono de impostos, na Recebedoria do Distrito Federal. Não teria responsabilidade alguma, e por isso pediu reintegração de cargo, vencimentos integrais, promoções por antigüidade, juros, custas e honorários. O juiz declarou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Deu-se provimento à apelação. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 1949, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto Avenida Antônio Carlos, 64 - RJ, 1965; Protesto, 1948; Carta de Nomeação, assinada pelo Presidente da República Washington Luis, 1921; Código Civil, artigo 1525, Decreto nº 1713, artigo 74 a 76.

Os autores eram servidores públicos federais, o 1º residente à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 945 - RJ, advogado da Justiça Militar desde 1934. O 2º morava à R. Assis Carneiro, 175, escrivão da 3ª Auditoria de Guerra da 1ª Região Militar. Com aumentos de remuneração pelo Decreto-lei 5527 de 28/05/1943, pediram equiparação de vencimentos aos servidores do Estado de São Paulo.A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo de ofício. Ambos apelaram e o TFR deu provimento a ação. A União embargou e o TFR aceitou os embargos. Tabela com Valor de Vencimento, 1944, 1949; Procuração, 1949, 1950; Nomeação, 1930, 1938; Jornal Diário Oficial, 1930, 1946; Carteira da O.A.B.; Título de Eleitor, 1945; Imposto de Renda, 1949; Decreto-lei nº 9584, artigo 2; Decreto-lei nº 5527 de 28/05/1943.

O suplicante, estado civil casado, serventuário da Justiça aposentado, residente na Avenida Rui Barbosa no. 664 apto 602 Rio de Janeiro, moveu contra a União Federal uma ação, requerendo o reconhecimento do direito de sua aposentadoria na base do referido padrão 56, a contar da vigência da Lei no. 1301, de 28/12/1950, bem como a pagar a diferença de vencimentos a partir daquela data, juros de mora, custas e honorários advocatícios. Isto posto, a partir do Decreto-Lei no. 8512 de 03/12/1945, Lei Linhares, no qual destacava a igualdade entre os proventos dos inativos e os vencimentos dos ativos, e nesse caso o valor do vencimento do suplicante era inferior ao que de direito deveria receber, além do fato de que sua aposentadoria se deu por motivo de doença grave. Juiz final Arthur Bernardes Ministro Relator do Tribunal Federal de Justiça. O processo está inconcluso. Procuração, de 23/10/1952 Sá Freire Alvim tabelião, Rua do Rosário, 86; comprovante de pagamento S.A. Sanatório Rio de Janeiro, de 01/09/1952; declaração de vencimento anual de aposentadoria, de 10/05/1949; código de processo civil, artigo 88; lei 1301, de 28/12/1950; decreto-lei 8527 artigo 365; lei 488, de 15/11/1945; decreto-lei 8512, de 03/12/1945; Constituição Federal, artigo 193; decreto-lei 1713, de 28/10/1939, artigo 196, II; decreto-lei 5976, de 10/11/1943; decreto 24036, de 26/03/1934 artigo 27.

Os suplicantes, titulares efetivos de cargos da carreira de oficial administrativo do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, requereram ação para recolhimento do direito de serem seus títulos apostilados nos novos padrões de vencimentos fixados para igual carreira da Prefeitura do Distrito Federal. O juiz Attilio Parim julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Fotostática Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943 - 1951:; Procuração, Tabelião Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1951; Jornal Diário Oficial, 25/11/1950, 14/11/1950; Lei nº 284 de 28/10/1936; Constituição Federal de 1937, artigo 180; Decreto-lei nº 5227 de 28/06/1943; Decreto-lei nº 9010 de 28/02/1946; Lei Municipal nº 464 de 06/07/1950; Lei nº 1229 de 13/11/1950, artigo 6; Código do Processo Civil, artigo 820; Constituição Federal de 1946, artigos 65, 157; Decreto nº 18588 de 28/01/1929, artigo 3; Advogado Silvio Pinheiro dos Santos, Carlos Octavio da Veiga Lima, Anacreonte Fioravante Nunes, Rua México, 21 - RJ; Antonio Toscano Cavalcante, José Gobat.

Trata-se de 2º volume de mandado de segurança impetrado pelos autores, funcionários públicos federais ocupantes de cargos da carreira de escriturários dos diversos Ministérios. Os autores e litisconsortes requereram o reconhecimento do direito de apostilação em seus títulos de nomeação para que recebessem os vencimentos referência 28 da série funcional de auxiliar aministrativo, tendo em vista o Decret-lei nº 240 de 1938 artigo 49. O juiz denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos homologou a desistência pedida. 42 Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ 1953, Tabelião Mário Jambeiro Agelim BA 1953, Tabelião José RaulinoSampaio cartório do 1º Ofício PE 1953, Tabelião Delvecio Vicente Sapucaia Filho 1953, Tabelião Francisco de Paula e Silva MG 1953; 4 protocolos do Ministério da Viação e Obras Públicas; cartas de nomeação assinadas pelo Presidente Getulio Vargas; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigos 141; Lei nº 27654; custas processuais 1954.

Os autores e outros, como Aristes da Silva Cardoso e João Braga Torres Bandeira, eram de nacionalidade brasileira, e reformados da Polícia Militar do Distrito Federal. Por terem combatido a Intentona Comunista, movimento comunista de 27/11/1935, ou revolução comunista de 1935, pediram promoções de postos, vantagens e vencimentos integrais, e reconhecimento de direitos. O juiz julgou a ação procedente, em parte, e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso da ré, e não deu conhecimento ao apelo dos autores. Procuração; Jornal Diário de Notícias; Decreto nº 29548 de 10/05/1951, artigo 2; Lei nº 1267, artigos 1 e 2 de 09/12/1950; Código do Processo Civil, artigos 291, 153, 50, 160 e 820; Constituição Federal, artigos 141 e 183; Decreto nº 3273 de 15/11/1938; Lei nº 197 de 17/01/1936; Lei nº 2552 de 03/081955, artigo 2; Lei nº 2281 de 04/09/1954; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 54.

O suplicante, Funcionário Público Federal,Entelador na Fábrica do Galeão, fundamentando-se na Resolução Especial nº 144, de 29/03/1963, propôs uma ação ordinária requerendo o restabelecimento de seu enquadramento na série de classes de mestres do Ministério da Aeronáutica, bem como o pagamento da diferença de vencimentos que deixou de receber em virtude de ser ilegal o rebaixamento. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio para o Supremo Tribunal Federal. A União também apelou, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte, aos recursos. procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57em 1968; anexo contrato de trabalho; diário oficial de 1963; copia de Diário Oficial de 1966/1963; lei 4069 de 11/06/62, artigo 23; lei 3780 de 12/07/1960, artigo 19; decreto 200 de 25/02/1967, artigo 103; decreto 49160 de 01/11/1960; decreto 48921 de 08/09/1960.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º Tenente da reserva, residente na Rua Gustavo Sampaio, 598. Requereu ação para anulação da Portaria n. 446/ 6 m de 12/06/1955, bem como que se assegurasse sua promoção e o pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração tabelião Renold R. Chaves Avenida Rio Branco, 156 - RJ; procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ; boletim do ministério da aeronáutica, 1955; código penal, artigo 339; decreto-lei 4777, de 02/10/1942; código do processo civil, artigo 369; lei 2370 de 09/12/1945;.

A suplicante, mulher, estado civil desquitada, Jornalista, fiel ao Tesouro do Ministério da Fazenda, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que a demitiu da referida função sob pretexto de abandono de cargo, alegando que teve que se afastar por ter sofrido perseguição policial em ocasião da Revolução de 1964.Ditadura Militar. Não há conclusão do 1º volume. Diário Oficial de 10/06/66, 05/66, 01/12/66, 04/12/64; recorte de jornal ; O jornal da de 26/04/64; O globo de 27/06/64, 09/09/67, 10/10/64; lei 1711 de 28/10/52; jornal Ultima Hora de São Paulo de 17/07/65; jornal Correio da Manha de 09/06/67, 10/10/64; jornal Correio do Povo de Porto Alegre; jornal 1º Caderno de 31/07/65; portaria nº 1 de 30/09/64, nº 213 de 30/04/64; recorte de impresso de 11/09/64; procuração; tabelião em 1964; Última Hora de 27/04/64; carta de demissão assinada pelo Presidente da Republica Castelo Branco em 1966.